provas indispensaveis na peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. ... (Continua)

3 - TRT2 Execução embargos à execução. Cabimento agravo de petição. Embargos de terceiro. Falta de prova da constrição. No ajuizamento dos embargos de terceiro é essencial que a peça inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Neste particular, o auto de penhora é indiscutivelmente necessário, porque é ele quem prova a existência de constrição sobre o bem, em razão do quanto disposto no CPC/1973, art. 1046, que faz referência acerca da efetiva apreensão judicial como medida indispensável para se verificar o gravame na posse ou na propriedade do bem. Agravo de petição desprovido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de cessão de crédito. Não enquadramento do crédito na recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.

«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo de instrumento interposto na origem que já foram apreciadas por julgados anteriormente proferidos. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios limitação à média de mercado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.

«A antecipação dos efeitos da tutela supõe o preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, e isso, na espécie, deixou de ser feito, porque o autor não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao pedido de homologação de sentença estrangeira, previstos na Resolução 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e as razões articuladas na petição inicial sequer ensaiaram demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246.

«1. Os arts. 1.208, 1.225, 1.228, 1.231, 1.245 e 1.246 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, não foram discutidos na origem, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assim, aplicável o enunciado 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao assunto que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. 1. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Hipossuficiência. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões recursais não revelam de que maneira teria o acórdão recorrido infringido, em tese, os dispositivos legais apontados como violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Laudo pericial elaborado. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Propositura indevida de execução fiscal. Danos morais não configurados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF Penal. Processo penal. Colaboração premiada. Pedido de acesso ao conteúdo de depoimentos colhidos. Declarações resguardadas por sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013.

«1. O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, que, a teor da Lei 12.850/2013 (art. 7º, § 3º), regra geral, perdura até o recebimento da denúncia e, de modo especial, deve ser observado em momento anterior à instauração formal de procedimento investigatório. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo dos elementos de convicção dos autos, ao concluir pela legitimidade do débito em questão, entendeu que a petição inicial traz os elementos necessários ao julgamento da ação, consoante decidido na sentença.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Sentença. Nulidade. Juízo natural. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Rediscussão de provas. Impossibilidade. Rejeição da petição inicial e extinção do processo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, consoante o verbete Sumular 280/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao CPP, art. 214, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619 «[...] pr evalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Repetição de indébito. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido no processo. Não ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexistência. Mérito. Contrato administrativo. Irregularidade. Recebimento de pagamento indevido. Responsabilidade das contratas. Necessidade restituição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela parte agravante de que fosse proferida decisão específica analisando a petição de recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão que julgou o recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Culpa exclusiva de terceiro. Escassez de mão de obra. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Coação. Lesões corporais. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco tenham sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reinvindicatória. Exceção de usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Usucapião. Posse com animus domini. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.

1 - Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

29 - STJ Direito do consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inviabilidade. Existência de clínicas especializadas na rede referenciada. Inaptidão para o tratamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Falta de prequestionamento. Inadimplemento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Tentativa de homicídio. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). Ressalva da posição do Relator. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Ministro de Estado da Justiça determinado o prosseguimento do procedimento administrativo unicamente para que fossem analisadas as provas autorizadas pelo Juízo criminal (decorrentes do monitoramento telefônico), não havia razão nenhuma para que se anulassem todos os atos até então realizados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Danos morais e materiais não comprovados. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que não foram colacionados documentos essenciais à propositura da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283, de 1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora comprovada. Rescisão contratual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Redução da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que as questões relativas à regularidade do loteamento são de integral responsabilidade do vendedor, que, ao iniciar o empreendimento com a intenção de venda e obtenção de lucro, deveria ter-se resguardado da efetiva regularidade da área para então disponibilizar a venda. Não houve, assim, caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Prequestionamento. Entrega das mercadorias. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Inventário. Falta de prequestionamento. Agravo de instrumento. Formação. Reexame de provas. Perda da eficácia da cautela. Extinção do processo principal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado do pedido. Fundamento do acórdão não rebatido. Súmula 283/STF. Provas para deferir a imissão na posse. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela cautelar antecedente com pedido liminar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Alegação de julgamento extra petita. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o objeto do pedido deduzido na petição inicial é a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. Por outro lado, a recorrente alega que visa à revisão do benefício pensão por morte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento superveniente do crédito. Exclusão. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão cuja revisão depende do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Exame de ofensa ao CPC/1973, art. 21 que esbarra na Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.

«1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse precária em cargo público. Teoria do fato consumado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência da probabilidade do direito invocado. Incabível.

«1. Trata a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado à hipótese em que houve a posse em cargo público por força de antecipação de tutela concedida em primeira instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de duplicatas. Tabela prática para cálculo de atualização monetária de débitos judiciais, fornecida pela Corregedoria de justiça do estado de Minas Gerais. Documento dispensável para ajuizamento da execução. Comprovação do negócio subjacente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usucapião. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Excesso de execução não reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Analisando o acervo fático probatório e o título judicial objeto de cumprimento de sentença, a Corte de origem concluiu pela inexistência de excesso de execução, pois os cálculos realizados pela contadoria discriminaram corretamente os valores apurados, em atenção ao título judicial transitado em julgado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)