provas obrigatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Direito das coisas. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Peça obrigatória incompleta. Ausência de página.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Peças necessárias e obrigatórios. Formação do instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à exigência de peças necessárias e à alegação de ofensa ao dispositivo indigitado, verifica-se que o entendimento expendido no Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou no sentido de que na formação do instrumento de Agravo devem estar presentes, sob pena de não-conhecimento, as peças obrigatórias e necessárias à correta apreciação da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Ocorrência de extravio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias constantes do CPC, art. 525, I, de 1973, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.

«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... (Continua)

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que determina exibição de documento sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. Prematura a fixação da multa. Tema 1.000 do STJ. Observância obrigatória pelo juízo. Multa afastada, por agora. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência, na origem, de juntada da procuração dos agravados. Peça obrigatória à formação do instrumento. Vício autônomo. Não conhecimento do agravo na instância ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 525, «caput e, I. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são requeridos na ação principal, razão pela qual seria imprescindível a juntada da outorga de poderes a seus respectivos patronos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência.

1 - A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Deficiência de formação. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, Ié indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

14 - TJRJ Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis. Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da presença das peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Súmula 284/STF. Invalidez permanente. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O ora agravante, nas razões do recurso especial, não particularizou o dispositivo da Lei 8.441/1992 que teria sido violado pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do antigo CPC. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Não apresentação. Súmula 83. Intempestividade do agravo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos autos. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Financiamento. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ônus da prova. Ausência dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Ausência de prova da data do pagamento. Administrativo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do Tribunal de origem de que «não se aplica a tese definida no julgamento do REsp 1.483.620 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demonstração de que a seguradora tenha efetuado pagamento administrativo após trinta dias da apresentação dos documentos necessários para a liquidação do sinistro, já que não há prova da data do pagamento efetuado pela seguradora., não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Contradição das respostas dos jurados quanto aos quesitos. Não caracterizado. Decisão contrária a provas dos autos. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. Com o surgimento da Lei 11.689/2008, o CPP, art. 483 passou a ser obrigatória a indagação se o jurado absolve o acusado, desde que reconhecida a materialidade e a autoria em quesitos anteriores, pouco importando qual tenha sido a tese sustentada pela defesa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento do seguro obrigatório. ... (Continua)

24 - STJ Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem do Órgão Especial do TJ.

«O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Órgão Especial, o único competente para a instrução e julgamento (CPP, art. 82). ... (Continua)

25 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado (AgRg no REsp 1.199.370/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/4/2011). ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro obrigatório. DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Identificação de peças obrigatórias. Regularidade formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido da regularidade formal do agravo de instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Cabimento. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Seguro DPVAT. Veículo não identificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O limite de indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não for identificado, equivale à metade de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo do país vigente à época do sinistro.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010) ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nego provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24.5.2010) ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do CPC/1973, art. 427 está prequestionada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório. DPVAT. é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório. DPVAT. é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Peças extraídas de andamento processual da internet. Não suprem as peças obrigatórias à formação do instrumento, extraídas dos autos principais.

«1. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, não cabe reexame de provas. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano ambiental. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos arrolados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação do agravo. Peças facultativas. Possibilidade de juntada. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador pode determinar a apresentação de peças de peças diversas das obrigatórias quando necessárias para a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ... (Continua)