provimento do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do CF/88, art. 226, com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. ... (Continua)

2 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

3 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

4 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO

5 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.

6 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

7 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionamento da pena, com redução.

8 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Cumprimento de 1/6 pelo latrocínio e 3/5 pelo tráfico de drogas. Correção do cálculo efetuado. Decisão mantida

9 - TJSP Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.

10 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento. Não comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional.

14 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 13/6/2018, sendo o recurso interposto somente em 10/7/2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento do recurso especial da parte adversa. Ausência de sucumbência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação de inexistência de débito e indenização proposta por consumidora contra o Banco Olé Consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

19 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 6/11/2020, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Não cabimento. Provimento do recurso especial enseja a inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - São cabíveis os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso especial, e com condenação em verba honorária na instância ordinária. Precedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Existência. Parcial provimento do recurso.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ausência de comprovação do direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de pedido da ora impetrante para o restabelecimento da pensão por morte recebida com suposto amparo na Lei 3.373/1958, a qual foi cancelada após auditoria realizada com fundamento no acordão 2.780/2016 do TCU. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais - Imprudência ao sair do veículo - Responsabilidade existente - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9/2/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25/3/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Consignou-se a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sentença restabelecida pelo provimento do recurso especial. Tema que não foi objeto de apelação. Preclusão. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Este STJ assevera que restabelecida a sentença de primeiro grau em virtude do provimento do recurso especial, a análise dos consectários do benefício de auxílio acidente está impossibilitada nesta instância superior, em face da preclusão, pois a matéria não foi oportunamente infirmada em sede de apelação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Inversão automática. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado, fixados em 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Hipótese de provimento do recurso e reversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, o STJ adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - No presente caso, o recorrente apresentou razões dissociadas do cenário fático e dos fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido. In casu, cabia à autarquia federal enfrentar o fundamento invocado pelo Tribunal de origem para afastar a decadência - no sentido de que o prazo de decadencial não se aplicaria em relação a reajustamentos posteriores ao ato de concessão do benefício previdenciário -, o que não foi realizado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não fixação em caso de provimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade de discussão de questões não abordadas no recurso especial.

1 - A argumentação desenvolvida pela recorrente e o dispositivo do Código de Processo Civil apontado como violado (CPC/2015, art. 85, § 3º), nas razões do recurso especial, disseram respeito, tão somente, ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do título executivo, sobretudo sua parte dispositiva, concluiu que o termo inicial do pagamento dos valores retroativos é a data em que a parte demandante foi reformada na Marinha, refutando, expressamente, a tese de violação à coisa julgada. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Oportunização para complementação da razões não aproveitada pela parte recorrente. Irresignação interna contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manutenção da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos que permitiriam a revaloração probatória prtetendida. Inafastabilidade do óbice proclamado. Embargos de declaração recebidos como agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das razões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo interno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do recurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo composta por ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Procedência - Provimento do recurso

45 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo composta por ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Procedência - Provimento do recurso

46 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento da ADI 4173. Provimento do recurso. Inexigibilidade do título executivo (art. 535, §7º do CPC).

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo não apresentado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 13/10/2021 e o termo final em 3/11/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 8/11/2021 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Provimento do recurso para a soltura do recorrente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)