quantum da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. «quantum da indenização.

«No que diz respeito ao «quantum da indenização por danos morais, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica.... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

3 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.

«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que visa rediscutir o quantum da indenização fixado. Descabimento de reanálise da matéria. Caráter infringente. Recurso não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA R. SENTENÇA (R$ 4.000,00) QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE REPARO, CONTUDO NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS NO RECURSO DA AUTORA (R$ 20.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL

Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Talonários não retirados da agência pelo correntista. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ajuizamento de execução fiscal em face de homônimo. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Quantum da indenização fixado de acordo com o critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Concessão de crédito com base em documentos falsos. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Procedência, em parte - Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, o que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários fixados nos termos do art. 85, §2o do CPC e será mantido no índice de 10% - Sentença confirmada - Não provimento

13 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

14 - TJSP Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contrato de aquisição de mercadoria com quitação por meio de serviços. Perdas e danos. Embargos de declaração interpostos para corrigir omissão do julgado. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para fixar parâmetros para o «quantum da indenização devida à autora. Embargos acolhidos.

16 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum majorado.

«O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o CCB/2002, art. 884 - CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.

«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.... (Continua)

19 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida quitada. Ação de indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial (STJ/Súmula 7).... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1.076 STJ), e não por equidade. Provimento, em parte

22 - TJSP Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos configurados. Pretensão de reduzir quantum indenizatório. Valor não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização, nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, 2. Na espécie, o valor indenizatório, em razão das agressões sofridas pelo ora agravado no estabelecimento da ora agravante, não se mostra exorbitante, motivo pelo qual o apelo nobre encontra óbice na referida Súmula. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência - Recurso da autora objetivando a majoração dos danos morais - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor condizente com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Provimento, em parte

25 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Descontos em aposentadoria por invalidez - Procedência da ação - Recurso da ré - Ilicitude dos descontos que deve ser reconhecida, pois ausente qualquer prova de ter o autor requerido sua adesão ao quadro associativo da ré - Valores indevidamente descontados - Quantum da indenização mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a apelante - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11, do CPC).

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral, bem como a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. Não há prova da filiação da autora à entidade, configurada a má-fé da ré e caracterizado o dano moral 4. Cabe majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Nulidade da citação afastada. Carta entregue no endereço da sede do sindicato requerido. Alteração, tão somente, do número de sala.

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento

29 - TJPE Apelação cível. Contrato bancário de abertura de conta corrente. Roubo do talão de cheques do autor. Compensação de títulos pertencentes ao aludido talão. Negligência da instituição financeira na conferência das assinaturas apostas nos cheques. Responsabilidade civil do banco configurada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do consumidor não comprovada, inexistindo razão para a minoração do quantum da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais configurados. Sentença recorrida mantida integralmente. Improvimento.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Prescrição. CDC. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Extorsão. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado e segura declaração do ofendido, tudo a atestar a responsabilidade do recorrente. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto não impugnado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Diminuição do «quantum da indenização por danos materiais arbitrada em favor da vítima. Ausência de comprovação de todas as transferências alegadas, não obstante a verossimilhança da narrativa. Parcial provimento

32 - TJPE Agravo em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Débito não contraído pelo agravado. Negativação indevida. Caracterização do ato ilícito e do dano moral não questionada na apelação e não enfrentada na decisão recorrida, sendo incabível o levantamento da discussão em sede de agravo, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Minoração do quantum da indenização por danos morais não acolhida, em virtude de a agravante não ter apresentado qualquer argumento novo capaz de alterar, nesse ponto, a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

33 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Danos estéticos. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução do quantum indenizatório. Manutenção que se impõe. Valor arbitrado que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«O «quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (AC 2011.002931-0, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31/05/2011).... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso do autor - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do autor - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Atribuição dos ônus da sucumbência de modo integral à apelada - Provimento

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em 43 (quarenta e três) salários mínimos. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, pode ser modificado o quantum da indenização por danos morais, desde que o valor tenha sido fixado de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1.076 STJ), e não por equidade. Majoração dos honorários do patrono da apelante (art. 85, §11, do CPC).

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Aferição de conduta e nexo de causalidade. Conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela demonstração da responsabilidade civil da ora agravante e, por consequência, a condenou ao pagamento de indenização por danos causados ao ora agravado. A pretensão posta no apelo nobre, de rediscutir a comprovação de culpa e nexo causal, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TST Dano material. Quantum indenizatório.

«O princípio da restitutio in integrum orienta o cálculo das indenizações na ocorrência do ato ilícito. Por meio deste princípio garante-se o pleno ressarcimento do prejuízo, assegurando-se ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do statu quo ante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o quantum da indenização por dano material relativa ao pensionamento deve ter correspondência com o dano sofrido. Considerando que o caso envolve acidente de trabalho com morte do empregado, impõe-se a reparação integral dos danos causados à família da vítima a fim de que lhe garanta o recebimento do valor correspondente ao que o de cujus deixou de receber. No caso, o Regional deferiu o «pagamento de pensão, fixada em 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos, fixando «que a obrigação de pensionamento relativamente à menor deve ser computada até o limite de 21 anos, permanecendo a partir daí a obrigação de pagar 1/3 à viúva. Dessa forma, foi respeitado o princípio da restitutio in integrum, pois a reparação teve correlata exatidão com o prejuízo sofrido. Intacto o art. 950 do CC. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

41 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Cheque especial não contratado. Portabilidade. Conta-salário. Recorrente que não produziu prova mínima quanto à contratação do crédito que originou a negativação do nome da correntista, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado ante a anotação restritiva nos cadastros de inadimplentes, bem como diante da negativa do réu em solucionar administrativamente a questão que já dura mais de dois anos. Quantum da indenização que comporta redução para R$ 8.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Provimento parcial do recurso.

42 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento indevido no Cartório de Protesto e órgãos restritivos de crédito. Duplicata. Ausência de juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias alegadamente adquiridas pela autora. Título sem lastro. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em dez mil reais. Fixação proporcional do «quantum da indenização, a qual deve ter o poder de impedir a prática de novo ato lesivo, sem se constituir num prêmio ou mesmo numa fonte de riqueza para a vítima. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Função reparatória e intimidatória. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, «v.g., nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do lesante e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao autor do fato, para que não volte a cometê-lo.
Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, visto que, segundo observa Maria Helena Diniz:
«Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o «quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, «in Revista Literária de Direito, ano II, 9, jan.-fev. de 1996, p. 9).
Pacificado, portanto, que, além de ser forma de reparação, a condenação por danos morais tem também a função intimidatória, para que o infrator se precavenha de repetir o fato ilícito. ... (Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes).... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inteligência do art. 429, II, CPC - Acertada incidência da restituição em dobro e do reconhecimento do dano moral - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida e será mantido - Honorários de sucumbência que não serão majorados - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Confirmação da sentença - Não provimento

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, TIDOS COMO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória voltada ao reconhecimento da inexigibilidade dos descontos mensais de R$ 49,90 a título de «ASBAMG-1264390 junto a conta corrente da parte autora, que se aduz não contratado ou autorizado, bem como indenização por danos morais, julgada procedente para condenar a parte requerida, ora apelada, na devolução em dobro das quantias descontadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada desconto, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a contar de cada evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Inadimplemento de prestações mensais. Manutenção de restrição em cadastro de inadimplentes, após o pagamento do débito. Incumbência ao credor, e não à devedora, da exclusão da restrição, no prazo de cinco dias úteis. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula 548/STJ. Responsabilidade do réu que tem nexo com a manutenção da restrição por prazo superior ao considerado razoável. Dano moral caracterizado. Abalo que surge «ipso facto. «Quantum da indenização em dez mil reais. Manutenção. Recurso improvido.

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência do pedido - Apelo da ré - Ausência de nulidade pela falta de designação de audiência de conciliação, a qual pode ser alcançada pelas partes a qualquer tempo. Mérito - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser redimensionado de R$ 10.000,00 em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência acertadamente fixados sobre o valor da condenação - Provimento, em parte