radiograma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374. Precedentes.

«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º e CPC/1973, art. 229. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 9º, II. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 13. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Com relação à citada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, a instância de origem entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que o recorrente foi regularmente notificado para apresentar a defesa prévia, sendo descabido o reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Insuficiência da radiografia do contrato para elaboração de contas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem explicitou a importância da apresentação do contrato e mencionou a insuficiência de sua radiografia. Nesse passo, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Reexame fático.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia dos contratos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor transformado em ações, informado na radiografia dos contratos, não apresenta consonância com aquele desembolsado pelos consumidores quando da realização das avenças. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da insuficiência da radiografia do contrato para liquidação da sentença demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Enunciados sumulares 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o acórdão combatido se amparou nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos para emitir pronunciamento acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação - radiografia contratual - , tornando inviável rever as conclusões alcançadas, tendo em vista o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Enunciados sumulares 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o acórdão combatido se amparou nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos para emitir pronunciamento acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação - radiografia contratual - , tornando inviável rever as conclusões alcançadas, tendo em vista o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante à aplicação do CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSC Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao julgamento da demanda. Já o «quantum efetivamente desembolsado pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa à coisa julgada, e tampouco em preclusão. [...] Se assim o é, [...] há que prevalecer, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização, motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º (Agravo de Instrumento 2013.010168-7, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/10/2013).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suficiência da radiografia do contrato para a elaboração dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da validade da utilização da radiografia do contrato como base para o cálculo do montante devido, nos casos em que a contratação ocorreu na modalidade planta comunitária de telefonia. Pct. Acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Suficiência da radiografia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da suficiência da radiografia para o deslinde da demanda decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Radiografia do contrato. Suficiência. Reexame. Súmula7/STJ. Recurso não provido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 esbarra na Súmula 284/STF, porquanto foi feita genericamente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase executiva. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente, no caso, para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmulas n.s 5 e 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do ajuste não é meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas n.s 5 e 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira em telefonia fixa. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cálculo do débito. Radiografia do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Elaboração dos cálculos. Suficiência da radiografia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato insuficiente. Necessidade de juntada do contrato original. Cláusulas contratuais. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia) são insuficientes para cálculo do montante devido relativo à complementação acionária. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência do documento unilateral para elaboração dos cálculos atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia do contrato. Reexame de provas. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ. Decisão que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973. Ausência de interesse na reforma do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido não afastou a possibilidade de utilização, na fase de cumprimento de sentença, do valor informado no contrato, em casos de impugnação específica do valor indicado na respectiva radiografia ou de divergência entre os dados. A parte não tem interesse na reforma do acórdão recorrido, no ponto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Execução. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (stj). Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Ausência de interesse.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda apreciação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem os enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do contrato. Radiografia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reserva especial de ágio. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a apresentação do contrato de participação financeira. Não cabimento, nesta instância, do pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial. Tese recursal de que a radiografia do contrato é suficiente para a elaboração dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da recuperação judicial, deve ser deduzido no juízo de origem. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Radiografia do contrato. Suficiência, no caso concreto, afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Inclusão de valores nos cálculos apresentados. Ausência de prequestionamento dos temas. Súmulas 282 e 356/STF. Radiografia do contrato. Informações necessárias ao adimplemento contratual. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidadede exibição do contrato de participação financeira. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (stj). Presunção de veracidade dos cálculos do credor. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. 3. Dobra acionária. Pedido expresso na inicial. Inexistência. Inclusão nos cálculos. Ausência de condenação. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Aplicação do critério do balancete mensal. Descabimento. Ausência de previsão no título executivo. Impugnação da veracidade da radiografia do contrato. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Dimensão vertical do efeito devolutivo.

«1 - Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva mediante a qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, sendo determinada a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do «balanço patrimonial posterior à data da integralização do contrato. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.