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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.1400

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de prêmio em concurso intitulado «raspadinha. Veículo corsa zero. Bilhete que contém superposição e duplicação de impressão. Comprovação pela perícia técnica realizada. Nulidade do título reconhecida. Decreto 70951/1972, art. 17, § 2º. Condenação no pagamento do prêmio indevida. Improcedência da ação. Recursos das rés providos.

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Doc. LEGJUR 211.6965.5003.6600

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra. Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.


«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha, premiando com «salário extra, correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.8300

3 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação de cobrança. Bilhete «telesena com «raspadinha premiação instantânea. Recusa de pagamento do título por parte da ré. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o título não foi premiado. Bilhete que não apresenta as condições caracterizadoras da contemplação na premiação instantânea, consignadas no item das «condições gerais de título de capitalização. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.7000

4 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.


«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.2800

5 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Sorteio instantâneo («raspadinha). Relação de consumo caracterizada, tendo a ré se desincumbido do seu ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cópia de segurança juntada aos autos pela requerida que permite observar ser o último número da série diverso daquele alegado pela autora, de modo que não há dúvidas a respeito da ausência do direito afirmado na petição inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.6400

6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra. Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.


«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha, premiando com «salário extra, correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7001.1100

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Comercialização de «raspadinhas e «mais fácil. Credenciamento junto à cef. Necessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.


«1. Trata-se de recurso especial em que se discute, no mérito, a legalidade no ato de a Caixa Econômica Federal proibir a venda dos jogos de azar - sorteio numérico de resolução instantânea (conhecido como «raspadinha) e «Mais Fácil - em sua rede lotérica oficial, por falta de credenciamento junto àquela empresa pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4400

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.


«... Nesse contexto, impende salientar que a alegação de ocorrência de equívoco da pessoa jurídica responsável pela publicidade em nada altera a apreciação da hipótese, seja porque a ré, por tê-la eleito para esse fim, deve responder pelos danos oriundos de sua escolha, seja porque, ainda que a diferenciação na exposição do valor do prêmio recebido pelo autor não tenha ocorrido de propósito, certo é que nada foi feito para corrigir o ventilado engano, o que demonstra a omissão e a negligência com que a ré tratou o autor, advindo daí o seu dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Registre-se, por oportuno, que a imediata correção da publicidade era imprescindível, na medida em que a exposição em rede local, de um cidadão comum, como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem, por óbvio, o poder de atuar sobre a esfera psicológica daqueles que a assistem, fazendo com que, por consequência, o lucro da ré aumente consideravelmente a partir da criação de engodo. (...) A propósito, o consentimento inicial do autor não acarreta a renúncia ao direito, pois o assentimento foi destinado à veiculação de sua imagem de uma forma determinada, qual seja, vinculada ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, o não cumprimento do acordado deve ser reputado ilícito gerador de dano moral «in re ipsa, notadamente na presente hipótese em que estão envolvidos o Estado e a figura do jogo, o qual, mesmo permitido, exerce influência por vezes negativa nas pessoas, o que implica dispensa de cuidado redobrado no trato de tudo que o envolve. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.5200

9 - STJ Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.3562.5633.5163

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens deferida na origem. Fortes indícios da prática de improbidade administrativa descrita no Art. 12, I da Lei 8.429/92. Decisão fundamentada de acordo com as provas dos autos. Indício de prática da denominada «rachadinha ou «mensalinho". Juntada de extratos bancários de servidores comissionados indicados pelo Agravado, apontando para a prática do ilícito, e em razão da função exercida. Depoimentos de testemunhas. Medida acautelatória que não se confunde com expropriação de bens. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9142.9996

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. CP. Exigência narrada na denúncia. «rachadinha". Fato típico. Agravo regimental desprovido.


1 - A denúncia contém a descrição de fato típico da concussão, qual seja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a contratação da vítima exigido para outrem vantagem indevida a ser paga mensalmente quando do recebimento do vencimento.... ()

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Doc. LEGJUR 975.6090.1675.6116

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDENIZATÓRIA -


Danos materiais e morais - Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora - Extinção do feito, em decorrência da prescrição - Inocorrência - Prazo suspenso - Inteligência do art. 200, do Código Civil - Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal - Afastamento da prescrição - Julgamento do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, §4º 515, §3º do CPC - Autor que foi vítima de crime de concussão («rachadinha ou «mensalinho) cometido pelo réu, vereador, durante o período em que era seu assessor parlamentar - Condenação criminal transitada em julgado - Danos materiais e morais configurados - Obrigação de indenizar - Prejudicial afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 383.9973.1652.3673

13 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA -


Recurso do Ministério Público para a condenação do réu pela prática de «rachadinha entre os assessores que exerciam a função pública no gabinete da vereança, sob a condição de destinar mensalmente o valor de R$ 750,00 para as despesas do projeto social «Fala Pira, bem como, por endossar o trabalho informal de pessoa sob a condição de repartir o salário com a outra assessora devidamente nomeada - Caráter taxativo do rol previsto no Lei 8.429/92, art. 11 impossibilitam à responsabilização genérica pela prática de ilícito civil que atenta aos princípios da administração pública - Os atos praticados pelo agente político são reprováveis, mas considerados atípicos após a superviniência da lei 14.230/21 - Aplicabilidade das teses fixadas pelo STF em repercussão geral (Tema 1199) - Incidência das benesses da lei, por inexistir coisa julgada - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.3893.3129

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão de rescisão do contrato de trabalho. Orientação por advogada da empresa no sentido de que só poderia ser feita em reclamação trabalhista. Indicação de advogado. Procedimento conhecido como «casadinha». Ilícito civil. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.


1 - O acolhimento das teses levantadas pelos agravantes (inexistência de ato ilícito e valor exorbitante do valor da condenação) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 129.4849.8160.3204

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, III. LIDE SIMULADA. «CASADINHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ SBDI-2 154 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de pretensão desconstitutiva de sentença homologatória de acordo, é necessária a demonstração de vício de consentimento, na forma da diretriz contida na OJ 154 da SBDI-2 desta Corte Superior. 2. No entanto, da prova colhida não se faz possível extrair a demonstração da coação alegada pelo autor; ao revés, evidencia-se que o acordo foi homologado em audiência com a presença do recorrente, que expressou anuência integral com os termos apresentados. Demais disso, em depoimento pessoal colhido nestes autos, o autor confessou ter concordado com os termos em que a avença foi apresentada, evidenciando que, antes de ter havido vício de consentimento, o procedimento adotado no processo matriz representou sua lídima manifestação de vontade. 3. Nos autos não há, portanto, prova do vício de consentimento alegado e sim típico arrependimento tardio, circunstância que não caracteriza a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, de modo a impor a reforma do acórdão regional e o decreto de improcedência da ação de corte, na linha da jurisprudência desta Subseção. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 960.7840.3139.5084

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -


Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9º, «caput e I e XI; art. 10, «caput e I e XII, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, em razão dos apelados supostamente terem exigido que suas ex-assessoras, atuantes quando eles ocupavam o cargo de vereador, entregassem metade de seus vencimentos, em esquema conhecido popularmente como «rachadinha, com a condenação dos apelados nas penas do art. 12, I e II, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falecimento de ambos os apelados durante o trâmite da presente demanda, de modo que apenas é cabível a análise quanto à possível condenação de ressarcimento ao erário, pois as demais sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, possuem caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros - Narrativa da petição inicial que sequer indica a existência de prejuízo ao erário, uma vez que se limita à suposta transferência de parte dos vencimentos das ex-assessoras em benefício dos apelados, sem qualquer alegação de que estas ex-assessoras tenham deixado de exercer adequadamente suas funções na Câmara Municipal ou de alguma outra situação que pudesse implicar prejuízo ao erário - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()

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Doc. LEGJUR 220.5061.2818.3410

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Afastamento da vereança. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Concorrência com fatos da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A validade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 282. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5534.2511

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. «rachadinha". Ameaça à vida de testemunhas. Constatação de risco à ordem pública, a despeito da passagem de alguns anos. Relevância e urgência da medida que afastam a tese de ausência de contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.


1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1930.8451

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeira instância. Medida cautelar extrema que tornou a ser decretada monocraticamente na segunda instância. Inidoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Recurso do MP/ro não provido.


1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que: (1) foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete («rachadinha); (2) teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução, devido ao registro de ameaça contra a vida de testemunhas, sendo assim mantida pela segunda instância e também por esta Corte; (3) obteve a liberdade provisória por decisão do juízo de primeira instância, depois de ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão; e (4) tornou a ter sua prisão preventiva decretada pelo segundo grau de jurisdição quando, em julgamento singular, no âmbito de medida cautelar inominada, o juízo plantonista conferiu efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito que havia sido interposto pelo órgão acusador, com fundamento na reputadamente excepcional gravidade dos supostos delitos.... ()

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Doc. LEGJUR 679.2734.8914.4329

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA. 1.


Conforme o disposto no CPC, art. 99, § 3º, a declaração firmada pelo autor sobre sua miserabilidade jurídica gera presunção juris tantum . Assim, não se presta para elidi-la a mera menção ao valor recebido pelo recorrido a título de verbas rescisórias, como bem registrou o TRT. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. CPC/2015, art. 966, § 4º. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Segundo sustenta o recorrente, a sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015 não mais seria passível de impugnação por meio de ação rescisória, e sim mediante ação anulatória, nos termos exatos do CPC/2015, art. 966, § 4º. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, entre outras teses, fixou que: «O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, c), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". 3. Daí por que, versando o caso concreto sobre ato de homologação de acordo, a via adequada à desconstituição da respectiva sentença é a ação rescisória, já não havendo espaço para outras reflexões tendentes a separar ato judicial das partes daquele praticado pelo juízo (ato meramente declaratório), para fins de definição da via correta a ser adotada. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE RESCISÃO CALCADO EM LIDE SIMULADA. CONLUIO ENTRE O PATRONO DO RECLAMANTE E A PARTE ADVERSA. CPC, art. 966, III. DOLO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1 . Cuida-se de Ação Rescisória, calcada no CPC, art. 966, III, proposta com vistas à desconstituição de sentença homologatória de acordo. 2. Os e-mails acostados aos autos indicam possível cenário em que a então reclamada, ora recorrente, indicou para o ex-empregado o mesmo escritório que patrocinou os seus interesses, o que, na praxe forense, denomina-se a repudiável «casadinha, fundamento esse que animou o pedido de corte. 3. Essa factível lide aparente não configura, entretanto, o conceito de processo simulado, em que o aspecto volitivo - em relação ao resultado da concertação - é de suma relevância para a configuração da hipótese prevista no CPC, art. 966, III. No caso, a narrativa de que a reclamada e o advogado da parte reclamante serviram-se do processo para alcançar efetivamente os efeitos da homologação do acordo, qual seja, o pagamento a menor daquilo que supostamente seria devido, afasta a hipótese vertente. Daí por que o desacerto da decisão recorrida, no que julgou procedente o pedido de corte, diante da constatação de lide simulada. 4. Afigura-se viável o exame da causa pelo fundamento de dolo processual, à luz da Súmula 408/TST, já que a conduta narrada relativamente à reclamada revela-se, em tese, contrária à boa-fé, por obstar maliciosamente a escolha de advogado que represente efetivamente os interesses do obreiro. Precedente. 5. Para além dos e-mails, não há outra prova a indicar que a conduta alegadamente antijurídica da empresa foi determinante à homologação do acordo, cujos termos foram ratificados pelo reclamante em audiência prévia realizada no processo matriz, e que, aqui, não foram nem sequer impugnados. 6. Não é possível apurar nem sequer se houve efetiva má-fé da parte reclamada, levando-se em conta que o valor de R$ 150.000,00 em prol do reclamante, contratado como motorista da presidência do Sindicato reclamado, não se revela desprezível se comparado, genericamente, à média de outras transações que rotineiramente põem fim às lides trabalhistas. 7. Necessário seria que o autor apontasse outros dados, ou melhor, definisse a razão pela qual o valor ajustado foi muito aquém do devido, pois tanto maior o prejuízo mais se poderia aquilatar eventual má-fé da parte contrária, ao evitar, nessa conjectura, que o trabalhador procurasse outro advogado, de forma a viabilizar, por meio do devido processo legal, o recebimento dos valores que entende fazer jus. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido .... ()

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