reapreciacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Insistência em tese já decidida. Recurso especial que demanda a reapreciação das provas dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas contra ela dirigidas - Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação das provas ou análise de sua correta aplicação.

«1 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de não cabimento do reexame necessário - Reapreciação das provas, para fins de reconhecimento dos requisitos necessários para concessão de benefício acidentário - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual CPC, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 284/STF, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, apontando buscar a mera revaloração da prova, requer a sua absolvição com espeque na inexistência de elementos para sua condenação, mas, ao negar a autoria do crime - afirmando que não teria a ele dado causa - , admite que para ele teria concorrido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Ação de cobrança de valores recebidos do «fundo de greve". Ilegitimidade de parte.Alteração do julgado. Impossibilidade.Incidência da súmula 7/STJ.I.- A conclusão de ter a parte legitimidade ad causam decorreu da análise dos documentos juntados aos autos. Desse modo, a alteração do julgado torna-Se incabível quanto ao ponto, uma vez ser necessária a reapreciação das provas dos autos para se concluir de modo diverso.Ii.- Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e extorsão. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada do juízo das execuções e mantida pela corte a quo. Reapreciação das provas. Impropriedade da via eleita.

1 - Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Servidor público. Horas extras. Excepcionalidade e temporariedade. Aferição. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. Aferir se a verba ostentava natureza excepcional e temporária demanda a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula do 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Alteração do julgado que requer a reapreciação das provas dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a suposta paralisação da Execução Fiscal por mais de 8 anos. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, por entender não ter havido desídia da Fazenda, tendo em vista a realização de bloqueios judiciais pelo Bacenjud e informações no Infojud. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pletos de absolvição, readequação penal e do modo priisonal. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada por aquele. A premissa estabelecida nos autos, portanto, é a de que o autor do homicídio não era preposto do Condomínio, mas de empresa prestadora de serviços a este, e que o crime foi praticado fora do horário de serviço. Tais conclusões não se desfazem sem a reapreciação do material probatório produzido nas instâncias ordinárias, prática vedada pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Taxas condominiais. Violação CPC, art. 535.Não ocorrência. Indeferimento produção prova pericial. Cerceamento defesa. Não ocorrência.Despesas de condomínio. Rateio. Forma estabelecida pela convenção. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. 2.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do disposto na súmula 7/STJ. 3.- Tendo o tribunal a quo concluído que a forma de rateio das despesas de condomínio consta de sua respectiva convenção, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, uma vez que necessária a reapreciação das provas dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 4.- Descabe a apreciação do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando necessário, para a verificação do alegado dissídio, a análise de provas dos autos. 5.- Agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, de 1973 requisitos. Violação frontal e direta. Não ocorrência. Prescrição. Aresto rescindendo. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Plei tos de absolvição e readequação penal. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.

«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão. Revisão criminal. Ausência de elementos autorizadores da revisão. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I, CPP. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos do inciso I do CPP, art. 621, Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior de justiça. Ordem denegada.

1 - De acordo com o CPP, art. 621, as condenações definitivas serão revistas, excepcionalmente, quando ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras.

«Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, decidido que ficou demonstrado o trabalho além da jornada normal, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação das provas colacionadas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras.

«Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, decidido que ficou demonstrado o trabalho além da jornada normal, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação das provas colacionadas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação. Nulidades. Inocorrência. Exame das provas. Vedação. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Questões inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Demais circunstâncias. Motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, «i. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ordem denegada.

«I - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento automobilístico fatal. Condutor condenado na esfera criminal. Responsabilidade do proprietário do veículo. Pretensão de reapreciação das provas carreadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade das provas. Absolvição. Revisão criminal indeferida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-Base. Falta de instrução. Tese examinada em outra impetração. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Constrangime nto ilegal não verficado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica executada. Demonstração de prática de ilícitos. Contribuições previdenciárias. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático probatório, concluiu que os particulares somente responderiam solidariamente pelos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não pagas aos Cofres Públicos, uma vez que tal conduta configura crime de apropriação indébita, nos moldes previstos no CP, art. 168-A... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Requisitos. Ausência. Imóvel financiado pelo SFH. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485, V, de 1973 violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação do envio para endereço do credor reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade diante das peculiaridades do caso concreto. Majoração. Necessidade no caso concreto.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-CCPC/1973), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Usucapião. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Condenação mantida. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TST Convenções coletivas de trabalho firmadas pelo sescon-sp.

«O Regional asseverou que a documentação constante dos autos esclarecia que o SECOBESP foi reconhecido como o único sindicato representante da categoria econômica da reclamada somente em 26/11/2009, e que, até então, a categoria era representada pelo SESCON-SP, sendo válidas, portanto, as convenções coletivas firmadas por este Sindicato até 31/7/2010, para todos os fins e efeitos. Nesse contexto, para se decidir de maneira diversa, e de forma a se ter como violado o art. 5º, LIV e LV, da CF, necessário seria a reapreciação das provas coligidas nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Execução de sentença. Perícia contábil. Atualização do valor da indenização. Acórdão de origem que assenta que os cálculos apresentados não violam a coisa julgada. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou entendimento de que o laudo pericial, no que diz respeito ao período da correção monetária incidente sobre o cálculo da indenização, não está em dissonância com o acórdão da ação originária.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Inaplicabilidade. CDC, art. 43, § 2º. Exigência atendida. Revisão. Súmula 7/STJ. . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (CPC,art. 543-C), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Caracterização. Vínculo associativo demonstrado, segundo o tribunal a quo. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 d o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de violação do CPP, art. 619. Condenação. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra- se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes 1.1. Ademais, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra- se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes 1.1. Ademais, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)