recurso reclamacao stj prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria de proporcional para integral. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, lef. Súmula 314/STJ.

1 - Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente «.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula 483/STJ de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-parlamentares. Pensão por morte. Extinto instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Prescrição. Súmula 85/STJ. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Multa administrativa. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Honorários. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ.

I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inércia do exequente não configurada. Súmula 106/STJ aplicada. Prescrição intercorrente afastada. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento buscando o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista a execução fiscal ficar sem andamento processual por cerca de 15 (quinze) anos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Embargos de declaração alegando, em suma: (a) necessidade de suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa ao efeito da edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/IN na fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 0533987-93.2003.04.02.5101; (b) obscuridade no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, já que rechaçou, em suas petições recursais a possibilidade de incidência do referido óbice sumular; e (c) omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ ao caso, o que autorizaria, ainda, a concessão de tutela de evidência para afastar a prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prescrição que não foi meritoriamente examinada no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Do exame das razões recursais, não há o apontamento de nenhum dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, verificando-se, em verdade, que o propósito dos embargantes é incluir autorização desta Corte para o prosseguimento do exame da prescrição nas instâncias ordinárias, quando o acórdão embargado sequer examinou o mérito da questão relativa à prescrição em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Fração de aumento. Inaplicabilidade. Súmula 220/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula 220/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prequestionamento. Ocorrência. Inaplicação da Súmula 211/STJ. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à modificação da aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/8/2008. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público estadual. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Precedente da Primeira Seção do STJ. EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição ou, ainda, erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp Acórdão/STJ. Ausência de inércia desmotivada. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência complementar. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 356-Stf e 211/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Reserva matemática. Previsão estatutária. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição intercorrente. Necessidade de se reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Acolhimento.

1 - Verifica-se a existência de contradição no julgado que, conquanto rechaçou a alegada prescrição do fundo de direito, reconheceu que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, estão prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Todavia, apesar de reconhecer a prescrição parcial, negou-se seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem que expressamente rejeitou a arguição de prescrição. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Averiguação. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Entendimento diverso, conforme pretendido, acerca da prescrição intercorrente do próprio fundo do direito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos para urv. Reestruturação de carreiras com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280/STF.

1 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 2º e 6º da LICC e o art. 368 do CC, e no Recurso Especial não se aponta violação do CPC, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reconhecimento transverso da prescrição da pretensão punitiva virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 9.548.003,96 (nove milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, três reais e noventa e seis centavos), em fevereiro de 2009. Na sentença, reconheceu-se a prescrição intercorrente. No TRF5, negou-se provimento à apelação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos morais. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização de danos morais.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do termo inicial da prescrição, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de carga. Lei do vale-Pedágio. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Pagamento antecipado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

1 - O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que ficou definido que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Indenização. Prisão e tortura. Prescrição. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126 da súmula do STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, assentado nos direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela CF/88.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-Celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3o. E 4o. Do CPC. Apreciação equitativa do juiz. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 260. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula211 do STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula85 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação de herdeiro. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, afastou a alegação de prescrição, homologou a habilitação da herdeira do executante falecido e determinou a expedição da requisição de pagamento em favor da habilitada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1-F. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A falta de combate a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, não foram refutados pelas razões de agravo a incidência da prescrição quinquenal e a falta de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1-F. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu que «o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.» Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos parcialmente.

1 - Constatada a necessidade de complementação dos fundamentos do acórdão e havendo a correta indicação de erros materiais indicados nas razões de embargos de declaração, os vícios devem ser sanados ainda que não alterem as conclusões do julgamento, cumprindo acolher parcialmente o recurso sem efeitos infringentes. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)