1 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.
«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Apreciação de matéria constitucional. Incabimento nesta sede.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.
«O Lei 8.176/1991, art. 2º tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o Lei 9.605/1998, art. 55 tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, sendo induvidosamente distintas as situações jurídico-penais. Diversas as objetividades jurídicas, não há falar em concurso aparente de normas.... ()
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4 - STJ Administrativo. Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Critérios de cálculo. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990 e Decreto 1/1991. Instruções Normativas 6, 7 e 8/2000 do Diretor-Geral do DNPM.
«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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5 - STF Administrativo. Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF/88, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legislação de regência (Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º e Lei 8.001/90) .
«1. O tratar-se de prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no CF/88, art. 20, § 1º, que configuram receita patrimonial. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFEM. Conclusão da corte de origem pela ausência de demonstração de dedução na fase de comercialização dos produtos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, a despeito de ser possível a dedução de tributos para o cálculo da CFEM na fase de comercialização do produto mineral, no caso específico dos autos não ficou demonstrado que a dedução tenha ocorrido em tal fase, pois «a Lei 8.001/1990, art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, permite a dedução de tributos para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM desde que que estes tenham incidido na fase de comercialização do produto mineral, o que não foi demonstrado nos autos. (fl. 404). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado. Ausência de vícios. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência e prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Posterior edição da Lei 9.636/98. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não se configura a suposta violação do CPC/1973, art. 535, II. A pretexto de omissão, o recorrente pretendia modificar o julgamento para descaracterizar a decadência e a prescrição do crédito fiscal relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Nesse contexto, o que fica evidenciado é o mero inconformismo da parte, que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita originária decorrente de exploração de bem da União. Prazos de decadência e prescrição.
«1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de prescrição, mas o Decreto 20.910/1932 e, supervenientemente, a Lei 9.636/1998, com as alterações da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004. A respeito: EDcl no AgRg no AREsp 613.171/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; REsp 1527667/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 606.140/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prescrição e decadência. Obediência ao lustro prescricional.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/12/2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/11/2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28- (RESP 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/11/2010). ... ()
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10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recursos minerais. Exploração de água termal. Dnpm. Danos ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda, Alphalins Turismo Ltda, Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM e o Grupo Bertin S.A, por meio de suas filiais Frigorífico Bertin S.A e Bertin S/A. com vistas à tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor. Esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e a utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Custos do acondicionamento em garrafas ou embalagem de água mineral em estado natural. Base de cálculo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Base de cálculo. Beneficiamento. Transformação industrial. Lei 7.990/1989, art. 6º, Lei 8.001/1990, art. 2º e Decreto 01/1991, art. 14, III.
«1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial. Sendo assim, o valor correspondente integra a base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais pelo município. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Desnecessidade de autorização. Art. 2º, parágrafo único, do dl 227/67. Recurso provido.
«1. Por expressa previsão do Decreto-Lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único que deu nova redação à Lei 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do Lei 9.605/1998, art. 55, quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Usurpação de bens da União. Poluição e extração de recursos minerais sem autorização. Associação criminosa. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. Decretada a prisão preventiva do recorrente porque ele teria escondido a draga que seria utilizada para extrair ilegalmente minério, a constatação de existirem dúvidas, inclusive pelo próprio juízo de primeiro grau, sobre a ilegalidade da propriedade do equipamento, tanto que teria reconsiderado a decisão de destruí-lo, faz sem fundamento o silogismo engendrado para determinar o encarceramento. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão expressiva. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Agravo regimental não provido.
«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação de patrimônio da União) e Lei 9.605/1998, art. 55 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anterior à Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com fato gerador anterior à edição da Lei 9.821/99, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.
1 - No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe 22/04/2019. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Decadência. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... ()
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25 - STF Agravo de instrumento. 2. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 3. Leis 7.990/89 e 8.001/90. Constitucionalidade. Arts. 20, § 1º, 154, I, e 155, § 3º, da CF/88. Precedentes: RE 228.800 e MS 24.312. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração ilegal de matéria-prima da União. Crimes contra a flora. Extração de recursos minerais sem autorização. Embargos declaratórios. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Vício configurado. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Aplicabilidade aos prazos em curso. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal de recursos minerais em terras da União. Lei 9.605/1998, art. 55 e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. Cfem. A determinação do dnpm para que concessionária comprove recolhimento da CFem inclui-Se nas atribuições fiscalizatórias previstas na Lei 8.876/94, art. 3º, IX. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) desprovido.
«1 - Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/1932. ... ()
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31 - STF Constitucional. Tributário. Taxa. Conceito. Código de Mineração. Lei 9.314/1996. Remuneração pela exploração de recursos minerais: preço público.
«I - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF/88, art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no CTN, art. 78. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Arts. 20, § 1º e 168 da CF/88 Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide afirmando que as hipóteses de compensação financeira reguladas pelas Leis 7.990/1990 e 8.001/1990 estão em consonância com o que determina os arts. 20, § 1º e 168, da CF/88.... ()
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33 - STJ Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência e prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Posterior edição da Lei 9.636/98. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) desprovido.
«1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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35 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união e extração de recursos minerais sem autorização. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. Precedente específico: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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36 - STJ Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.
«No termos do parágrafo único do Decreto-lei 227/1967, art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, por atipicidade da conduta.... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) a que se nega provimento.
«1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução se submete ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra de recursos minerais. Extração ilegal. Ressarcimento ao erário. Verificação da sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios da lide, atraindo o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de recursos minerais sem autorização. Crime ambiental. Prisão preventiva. Réu foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ administrativo. Ressarcimento ao erário. Recursos minerais. Extração ilegal. Pedido da união acolhido. Recolhimento da CFem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática não compensadora dos danos causados. Recursos gastos com a extração da lavra. Subtração. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Boa-fé da embargante. Súmula 282/STF. Marco prescricional. Momento que a unão teve ciência da extração irregular. Ausência de inovação recursal. Deliberação conforme as peças processuais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da empresa ora embargante ao ressarcimento de quantia decorrente da extração de recurso mineral de propriedade da União, sem autorização dos órgãos competentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido formulado na inicial. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões não verificadas.
1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decenal. Aplicação imediata.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Recurso em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união (Lei 8.176/91, art. 2º) e extração de recursos minerais sem a competente autorização (Lei 9.605/98, art. 55). Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Denúncia. Descrição suficiente das condutas. Inépcia não caracterizada. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia indeferido. Fase limiar da ação penal. Alegação prematura. Recurso desprovido.
«1. A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual. A conexão entre ambas as condutas impõe o processamento do feito perante a Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula 122/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Inaplicabilidade aos prazos em curso. Agravo interno provido.
1 - Conforme se perscruta do panorama legislativo apontado no acórdão proferido na origem, estar-se-á diante de uma sucessão normativa modificadora do prazo decadencial relativo à constituição da receita patrimonial decorrente da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). A rigor, até a vigência da Lei 9.821/1999, os créditos relativos à CFEM se sujeitavam apenas a prazo prescricional quinquenal. Após a vigência da lei destacada, a constituição do crédito passou a se sujeitar a prazo decadencial quinquenal, ampliado para decenal pela Lei 10.852/2004. Neste sentido, impõe-se reconhecer no caso concreto que os créditos decorrentes das operações geradoras da CFEM, ocorridas até 23/12/2003, eram submetidos, de fato, ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, e em sentido contrario, apenas os créditos originados de fatos geradores a contar de 24/12/2003 (Medida Provisória 152/2003) estariam sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, no caso em tela, o direito ao lançamento da CFEM, referente às competências/01/2001 à dezembro de 2003 (01/2001 a 12/2003) decaíram de acordo com a Lei 9.821/99, vigente à época dos fatos geradores. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Reconhecimento de contratação precária de servidores no período da vigência do certame. Direito à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental da companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm desprovido.
«1. É firme, nesta Corte, o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em preterição dos aprovados. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Prazo prescricional e decadencial. Não aplicação do Código Civil aos débitos anteriores à Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 9.821/1999.
«1 - A controvérsia diz respeito à decadência e à prescrição da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM referente aos períodos de 01/7/1997 a 23/8/1999 e de 24/8/1999 a 31/12/1999. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prescrição e decadência. Obediência ao lustro prescricional.
«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Considera-se deficiente a fundamentação em Recurso Especial que remete o órgão julgador a outra peça do processo, no caso os Embargos de Declaração. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais — CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso.
1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. ... ()
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50 - STF Direito tributário. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Constitucionalidade das Leis 7.790/89 e 8.001/90. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
