1 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Acórdão recorrido em desarmonia com a atual jurisprudência desta corte. Cassação. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «dever ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... ()
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4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Posse de arma de fogo. Aplicação dos princípios da consunção ou especialidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da consunção, pois a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/4/2016) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Incidência de jurisprudência vigente à epoca. Revisão de interpretação. Inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ações penais em curso. Reiteração criminosa. Reconhecimento.
«1. Esta Corte possui hodierna jurisprudência no sentido de que a reiteração omissiva no pagamento de tributo devido nas importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do princípio bagatelar. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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16 - STJ Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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29 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Não ocorrência. Benefício indeferido por ausência de requisito objetivo. Folha de antecedentes penais. Requisitos devem ser verificados na data de publicação do Decreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em andamento. Ausência de comprovação. Certidões penais com datas anteriores à sentença. Presença de duas causas de aumento de pena. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, da Lei de contravenções penais. Duplicidade de laudos periciais. Nulidade relativa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir dos demais elementos probatórios carreados aos autos. (Precedentes). ... ()
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33 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.
«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em andamento. Fundamento idôneo. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2017). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Atos infracionais e ações penais em curso. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 11/4/2018), assim como os registros de ação penal em curso (AgRg no AgRg no AREsp. 1708343, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Tráfico. Minorante. Negativa com base em ações penais em andamento. Fundamento inválido. Recurso especial provido.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de fundamentação concreta não evidenciada. Prescrição da pretensão executória. Permanência dos efeitos penais secundários. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de violação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Fundamentação idônea.
«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de R$ 80,00 (oitenta reais) pertencentes à pessoa jurídica (supermercado). Valor presumidamente ínfimo. Réu que ostenta apenas uma condenação anterior, além de ações penais em andamento. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.
1 - Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A constrição cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes que, no contexto de disputa entre facções criminosas, aproximaram-se da vítima em três motocicletas e um automóvel, proferindo disparos logo em seguida. Ademais, o acusado responde por 4 outras ações penais. ... ()
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45 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Carta de guia não encaminhada ao juízo das execuções penais. Providência já adotada. Prejudicialidade. Aplicação detração para regime inicial semiaberto. Incabível. Progressão. Regime semiaberto. Questão não submetida ao juízo das execuções penais. Instância. Supressão. Cognição inviável. Retardo envio recurso apelação à segunda instância. Inocorrência.
«1. Expedida a carta de guia provisória em 07/03/2013, fica prejudicada a alegação de falta de carta de guia. ... ()
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46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência. Não configurada. Ações penais tem sujeitos passivos diferentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Exasperação das penas básicas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constatada patente ilegalidade na fixação da reprimenda, imperioso o redimensionamento da sanção imposta ao réu. Os fundamentos para aumentar as penas básicas contrariam a orientação jurisprudencial desta Corte, notadamente pelo fato de o veículo subtraído ter sido recuperado, além de ser inidôneo o argumento da «livre adesão à prática de crime e por não restar efetivamente comprovados outros desdobramentos do crime de roubo. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.
«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante negada com base em ações penais em andamento. Ilegalidade. Dedicação ao tráfico não evidenciada.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... ()
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50 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Personalidade negativa. Existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 444/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
