recursos reexame fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recursos oficial e autárquico providos e do autor não provido.

2 - TJSP Reexame necessário. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos para suprimento aos cidadãos de medicação, insumos e tratamentos, demonstram, ante fatos outros, gastos outros, falta de diretriz para assegurar o valor saúde, previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década, deixam de ser utilizadas. Reexame necessário não provido.

3 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Suspensão imposta em razão de violação grave a dever funcional. Imputação de indisciplina, insubordinação e desrespeito à urbanidade do ambiente de trabalho. Fatos comprovados em regular processo administrativo, tendo o apelado se defendido com as garantias do devido processo legal. Pena de suspensão aplicada dentro da gradação permitida, considerando-se os fatos imputados. Observância do princípio da proporcionalidade. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para denegar a segurança.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

6 - STF Recursos extraordinários interpostos pelas partes ora agravantes. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recursos improvidos.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência por parte de sociedade de advogados contra obrigação acessória de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais estipulados na Lei Municipal 13476/02. Inadmissibilidade. Impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, que não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do município. Observância. Poder do Fisco de, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Ordem denegada. Sentença reformada. Recursos providos.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Utilização de parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo, sob pena de verdadeiro «bis in idem. Fatos geradores idênticos. Benefício não devido. Improcedência da ação que se impõe. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso voluntário da autarquia.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pena disciplinar. Demissão. Imposição por fatos que resultaram em ações penais, uma julgada improcedente com fundamento no CPP, art. 386, V, e outra trancada por falta de justa causa, em sede de «habeas corpus. Hipótese em que não pode o Estado-Administração desprezar a decisão transitada em julgado do Estado-Jurisdição, detentor do respectivo monopólio, que desqualificou o fato como crime. Trancamento da ação penal que também repercute na esfera administrativa. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do resíduo administrativo. Ação de reintegração julgada procedente. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado improvidos.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de reparação material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra o acórdão recorrido, constata-se a preclusão consumativa em relação ao recurso especial interposto posteriormente. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria especial, pelo desempenho de suas atividades em condições especiais de trabalho, em ambientes ruidosos. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Caracterização da identidade de fatos geradores. Ação improcedente, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8213/1991, art. 129. Reexame necessário e recurso da autarquia providos para este fim.

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Lançamento. Ação declaratória de desconstituição. Imóvel situado em zona de uso restrito, inserido em área de proteção de mananciais. Terreno de utilidade praticamente nula para fins urbanos, com fator de depreciação de oitenta por cento. Fato que autoriza a revisão do imposto, lançado acima do valor de mercado. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado, a partir de estudo individualizado do imóvel, submetido a contraditório e que deve prevalecer. Sentença mantida. Recursos não providos.

16 - STF Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

17 - STF Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPTU e taxas. Contagem da prescrição quinquenal a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação, na época dos fatos, do CTN, art. 174 (recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar) em sua redação original, o qual prevalece sobre o disposto no Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º (que foi recepcionada como lei ordinária), uma vez que, para as execuções cujo despacho que ordena a citação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida que, no caso, não ocorreu. Prescrição reconhecida. Execução fiscal julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recursos improvidos.

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recursos especial. Ação monitória. Penhora sobre o faturamento da empresa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Lesão corporal praticada por paciente portador de transtornos psiquiátricos, após alta médica. Não comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, a ação era de ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recursos de apelação da Fazenda do Estado e reexame necessário providos, prejudicado o recurso de apelação da autora.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de mercadorias em paletes de madeira entre estabelecimentos da mesma empresa. Comprovação documental no sentido de deslocamento para filial, sem qualquer atividade de venda ou transferência de titularidade, não se subsumindo o fato à incidência do tributo. Afastamento da cobrança e penalidades. Necessidade. Recursos não providos.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer o suplemento alimentar «ensure baunilha, necessário ao tratamento da impetrante, portadora de carcinoma ductal «in situ na mama direita. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos que é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inadmissibilidade no contexto. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

26 - STJ Processual civil. Agravos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Obrigação de fazer. Compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Transferência de crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito que não estava amparada pela legislação pertinente. Artigo 73, III, do RICMS (Decreto-lei 45490/00). Ausência de fato gerador do tributo. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Recursos oficial e voluntários improvidos.

29 - TJSP Revelia. Ação acidentária. INSS. Não comparecimento da autarquia à audiência de conciliação. Revelia decretada. Sentença que considera verdadeiros os fatos alegados. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inadmissibilidade. Não estão sujeitas aos efeitos da confissão e da revelia as questões envolvendo direito público, por ser indisponível o interesse público (artigos 302, II e 351, do CPC/1973). Decisão anulada. Retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Erro médico. Quadro de paraplegia parcial e outras complicações. Consequência da cirurgia, segundo os documentos médicos produzidos à época dos fatos. Perícia judicial em sentido oposto que não vincula o magistrado, aliás, produzida quase dez anos depois. Ratificação, com acréscimo, dos fundamentos da sentença de procedência parcial, cujos elementos factuais de convicção não foram infirmados. Recurso improvido, nesse tópico.

31 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIOS DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, manteve a sentença por meio da qual se incluiu Marco Antônio Lisboa e Maria de Piedade Gonçalves Dolabela, ora agravantes, no polo passivo do feito, diante do reconhecimento da condição de sócios de fato da empresa executada. Nesse contexto, para se concluir, à luz dos argumentos trazidos pelos recorrentes, que não eram sócios, e sim empregados da executada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em recurso de natureza extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravos não providos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS DE FATO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. No caso dos autos, o TRT, quanto ao tema em destaque, remeteu aos fundamentos da sentença, transcrita no bojo do acórdão regional, no sentido de que «para que se beneficiasse do benefício de ordem, deveria a sócia apresentar bens livres e desonerados da executada principal para penhora, o que não foi feito, já que no veículo indicado pelos defendentes constam dezenas de restrições, além do veículo não ter sido encontrado em diversas outras execuções. Nessa perspectiva, para se concluir pela incorreção das premissas adotadas pela Corte Regional, de que não esgotados todos os meios executórios em face da empresa executada, como sustentam os ora agravantes, seria necessário o revolvimento de fatos e provas procedimento vedado nesta instância recursal, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à CF/88. Sequestro de bens. Indícios veementes. Licitude dos recursos. Tema infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Para fins da segurança exige a Lei direito líquido e certo que é, em última análise, aquele comprovado de plano, sem instrução probatória, admitida determinada dilação para informações do impetrado sobre as alegações formuladas e provas do impetrante, manifestando-se o Ministério Público advindo decisão considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos da conta de desenvolvimento energético. CDE. Compensação. Reciprocidade de créditos e débitos. Constatação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Em ação na qual distribuidora de energia elétrica busca o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a Corte distrital manteve a sentença que autorizou a compensação administrativa entre os créditos e débitos existentes entre as partes, por se convencer de que estavam vinculados à Conta de Desenvolvimento Econômico e que possuíam a mesma natureza jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Agravos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação revisional de contrato de financiamento. Liminar. Requisitos essenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Peruíbe (SP). Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de úlcera varicosa. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.

40 - STJ Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

41 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.

43 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Primeiro recurso de agravo improvido.

44 - STJ Administrativo. Agravos regimentais. Recursos especiais. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Percepção de vantagem indevida ou prejuízo material ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Inconformismo da expropriante direcionado ao índice de depreciação aplicado à área remanescente. Ausência de elementos aptos a rechaçar a avaliação do auxiliar do juízo, mormente porque a área discutida, de fato, não possui acesso direto à via pública, mas tão-somente por meio de passagem disponibilizada pela expropriante, que adquiriu lote lindeiro a área a fim de conectá-la à determinada rua. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Cambista. Apreensão de ingressos e lavratura de termo circunstanciado por suposto cometimento de crime contra a economia popular. Posterior arquivamento do processo criminal por falta de base para a denúncia. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. A administração tem o poder-dever de agir em face de suspeitas de ocorrências de fatos ilícitos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Inequívoca a prova documental juntada aos autos no sentido de chancelar a verossimilhança dos fatos articulados por portador de «Diabetes Mellitus tipo I, que necessita de medicação, de rigor o suprimento por parte de municipalidade e da Fazenda Estadual, observado que a emergência na compra poderá ensejar dispensa de licitação, conforme disposto no Lei 8666/1993, art. 24, IV. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.

50 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. ... (Continua)