rede de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

4 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Rede. Construção. Devolução dos valores. Prescrição. Ocorrência. CCB/2002, art. 206 par-5, I. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Implantação rede de energia elétrica. Prescrição.

«Tendo em vista que o autor objetiva a devolução do valor adiantado para a construção de rede de energia elétrica, com incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do NCCB, o prazo prescricional que regula a matéria é o quinquenal nos termos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o disposto no art. 206, § 5º, I, do diploma civil, já que até a entrada em vigor do NCCB não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto, para a situação em tela, no Código Civil de 1916. Precedentes. Ajuizada a ação em 27.08.2008, resta configurada a prescrição. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP "Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de Ementa: «Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de incompetência do Juizado Especial Cível de origem - Interesse processual caracterizado em razão da oposição formal da concessionária requerida em reparar os danos causados - Responsabilidade da concessionária (CPFL) que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Dever de garantir a manutenção e segurança da rede de energia elétrica - Precedentes desta C. Turma Recursal - Dever de ressarcimento que se impõe - Necessidade de reposição do status quo ante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos . Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

12 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Prescrição. Prazo ordinário. Entendimento conforme a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem. Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

14 - TJSP Ressarcimento de danos - Enriquecimento ilícito - Rede de energia elétrica rural - Programa governamental Luz da Terra - Linhas de energia elétrica implantada pelos assentados, por meio de contrato de financiamento bancário e descontos mensais e sucessivos das prestações por meio de tarifa na conta de energia elétrica - Ausência da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária - Inexistência de contrato entre as litigantes a respeito da restituição - Prazo trienal de três anos a contar do vencimento do último pagamento - Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Entendimento do STJ e precedentes desta Câmara - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição extintiva e julgar improcedente a ação - Recurso de apelação prejudicado.

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento.Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Prescrição. Prazo ordinário. Entendimento conforme a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança de gastos incorridos em rede de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio do consumidor. Admissibilidade. Necessidade de se evitar o locupletamento indevido da concessionária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A. por meio do programa «Luz da Terra. Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMANEJAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NA FAIXA DO DOMÍNIO DE RODOVIA POSSIBILITANDO CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE PORQUE RECEBEU PELO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos valores. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo ordinário. Precedentes. Recurso improvido.

27 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento para instalação de rede de energia elétrica. Termo inicial. Data do pagamento de cada parcela do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Nos termos das súmulas 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas e interpretação contratual. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal. A correção monetária não é um plus, prestando-Se tão-Somente à manutenção do valor da moeda no tempo, devendo incidir, pois, a partir da data do efetivo desembolso. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Incidência. Serviços de manutenção de rede de energia elétrica. Empresa terceirizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no ag. Ceee. Sociedade de economia mista. Contrato de financiamento. Rede de energia elétrica. Restituição dos valores. Prescrição vintenária.Agravo regimental a que se nega provimento.Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de rede de energia elétrica. Custeio por particular com financiamento obtido junto à instituição financeira. Incorporação da rede pela concessionária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reembolso ao consumidor. Necessidade. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação de imóvel rural obtido junto a instituição financeira. Pagamento, pela concessionária distribuidora de energia, do valor desembolsado pelo autor para instalação da rede de energia elétrica que foi incorporada ao patrimônio da referida empresa-ré. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário, na espécie. Precedentes. Recurso improvido.

36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Ressarcimento do particular pelos valores despendidos com a implantação de rede de energia elétrica em lote agrícola. Prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). Prescrição afastada. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conjunto habitacional destinado à população de baixa renda. Ligação do imóvel à rede de energia elétrica. Ônus da concessionária. Exegese do Lei 10.438/2002, art. 14, I.

«1. De acordo com o Lei 10.438/2002, art. 14, I, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é ex lege e decorre de critérios objetivos, quais sejam, de que, na unidade consumidora de baixa renda não atendida pela distribuidora local, a tensão da energia seja inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão da rede primária inferior ou igual a 138kV, e carga instalada de até 50kW. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

40 - TRF1 Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

41 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

42 - TJSP Apelação. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida.

43 - TJSP Cobrança. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC, art. 1030, II. Responsabilidade pelo custo da obra exclusiva da concessionária ou permissionária de energia elétrica. Art. 9º, do Decreto estadual 41187/96. Acórdão mantido. Recurso provido.

44 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

45 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

46 - TJPE Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Competência em razão da matéria. Resolução 1 de 1998, art. 11. Primeira câmara cível. Conflito de competência. Instalação de rede de energia elétrica em localidade desprovida do serviço.

«Versando a ação, exclusivamente, acerca de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, correto o enquadramento do feito na subclasse «direito público não-especificado. Ausência de negócio jurídico entre as partes, afastando, assim, a competência das Câmaras de direito privado. Vínculo que decorreria do pleito da parte autora em vir a ser usuário dos serviços delegados à requerida pelo Poder Público. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de energia elétrica. CPC, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.048,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)