1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Omissão. Não ocorrência. Tema 1.076 do C. STJ. Inaplicabilidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Distinguishing. ... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... ()
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6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... ()
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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Alegação de contradição com a mera repetição de argumentos já trazidos no recurso e já considerados no v. acórdão embargado. Contradição não configurada. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargos de declaração rejeitados... ()
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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargante que, a pretexto de sanar omissão no julgado, reitera os mesmos argumentos trazidos em agravo interno, todos já apreciados no v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... ()
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15 - TJSP Direito Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APLEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DESCONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Embargos de declaração em Apelação. Sentença que manteve o Auto de Infração e Imposição de multa, 3.107.461-3, por ter a autora praticado creditamento indevido de ICMS no período de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, em razão da suposta utilização de créditos escriturais oriundos da ação judicial 1139/053.02017710-3. 2. O fato relevante. Petição da autora requerendo a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. III. Razões de decidir. 4. Tratando-se de ação para desconstituir o crédito tributário discutido no AIIM 3.107.461, justifica-se a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. 5. Despesas e honorários por conta da autora, nos termos do CPC, art. 90. IV. Dispositivo e tese 6. Reforma-se o acórdão embargado e a sentença de primeiro grau, para homologar a renúncia e extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. 7. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dado à causa, nos termos do CPC, art. 90. 8. Embargos de declaração prejudicados. 9. Ficam remetidos os autos para o juízo a quo para análise do pedido de levantamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou o mérito da causa de forma exauriente, adotando entendimento parcialmente contrário aos interesses do réu. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Compensação de valores, contudo, que deve ser autorizada para se evitar o enriquecimento indevido do autor. Embargos de declaração parcialmente acolhidos
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS
CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL NÃO VINCULANTE. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela embargante com o objetivo de reformar o julgamento, a alegar contradição no acórdão, uma vez que, segundo a embargante, o juízo de origem não teria aplicado o entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou a consideração das particularidades do caso concreto na análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. ... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.
Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença de primeiro grau para instrução e adequação do mérito aos Temas 1234 e 6 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com confessado caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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22 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.
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23 - TJSP DIREITO CIVIL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - I -
Caso em exame: ação de indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão: (i) extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, na modalidade necessidade, e (ii) legalidade da multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios. III - Razões de decidir: falta de interesse de agir, pois já existe cumprimento de sentença em andamento relativo ao mesmo objeto. Consectários legais que servem para atualização monetária da indenização pelo uso exclusivo do bem. Desnecessidade de nova demanda para tanto. Multa. Interposição de quatro embargos de declaração visando rediscutir a matéria já decidida. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por três réus contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, alegando omissão quanto à análise de provas, contradição sobre entrada em domicílio e nulidade no reconhecimento pessoal. II. Questão em Discussão 2. Examina-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, especificamente quanto a: (i) Análise de prints de câmeras de segurança; (ii) Validade de provas obtidas sem mandado judicial; (iii) Nulidade no reconhecimento pessoal; (iv) Majorante do emprego de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Inexistência dos vícios alegados, tendo o acórdão enfrentado todas as questões de direito e de fato de forma clara e fundamentada.4. Desnecessidade de análise pormenorizada de cada argumento, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.5. Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e Tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Legislação Relevante Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619, art. 226; Resolução CNJ 484/22. Jurisprudência Relevante Citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE; STJ, HC 203356/SP; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.363.640/PR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
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27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
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29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.
Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Insurgência do banco voltada à multa cominatória. Valor da multa que não se revela excessivo ou desarrazoado, coerente como objetivo de assegurar a efetividade do comando judicial. Afirmação de que resultaria em enriquecimento ilícito que não se sustenta diante da afirmação de que era desnecessária, porque já cumprida. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CUSTEIO DO MEDICAMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REINTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECLAMAÇÕES 47.331/GO, 49.890/MS E 57.629. DESCABIMENTO
1+Inexistência de omissão. Alegação devidamente abordada e rechaçada no v. Acórdão. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Recurso que não se mostra a via adequada para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... ()
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33 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão e contradição no acórdão inexistentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito do litígio. Embargos de declaração rejeitados
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Omissão e contradição por suposta ausência de fundamentação - Provas produzidas nos autos suficientes a dirimirem a controvérsia - Magistrado que não é obrigado a enfrentar todos os pontos do recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão - Rediscussão do mérito - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo. ... ()
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37 - TJSP *PRELIMINAR-
Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença está devidamente fundamentada. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... ()
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39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que pretende a discussão do mérito do agravo de instrumento. Impossibilidade. Inexistência de vício a ser sanado pela via eleita. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que pretende a discussão do mérito da apelação. Impossibilidade. Inexistência de vício a ser sanado pela via eleita. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso em sentido estrito. Omissão. Inocorrência. Tese ora repisada que já foi enfrentada no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do CPP, art. 619. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelação criminal. Omissão. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do CPP, art. 619. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Embargos rejeitados.... ()
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43 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.
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44 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Agravo de instrumento. Alegação de suposta omissão quanto à Ata de Transição da gestão do Hospital entre a Embargante e a SPDM. Descabimento. Responsabilidade Processual indica que agravante assumiria os polos ativo e passivo de todos os processos judiciais em trâmite. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Incabível a condenação ao pagamento de multa. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS
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45 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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46 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS
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47 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - EMBARGOS REJEITADOS
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48 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O AGRAVANTE COMO LOCATÁRIO, DONDE SE DESSUME AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO NEGA O AGRAVANTE TER SE VERIFICADO - A DISCUSSÃO RELACIONADA À DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A RESCISÃO CONTRATUAL IMPLICA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EMBARGOS, APÓS GARANTIDO O JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO V. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP (RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PODE SER CELEBRADO NÃO SÓ PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO TAMBÉM POR OUTROS QUE EXERÇAM LIVREMENTE A POSSE SOBRE ELE - IRRELEVANTE, POIS, A COMPROVAÇÃO DE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE ADMITIU QUE O AGRAVADO TINHA APTIDÃO PARA LHE CEDER O IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO ÀS FOLHAS 8/12 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE TAMBÉM DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE, POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... ()
