reducao da mobilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.

«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Danos morais devidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Decorrendo seqüela da lesão física sofrida, com a redução do movimento de flexão do pulso, cabe indenização à vítima por danos morais, que são evidentes pela limitação que lhe foi imposta, ainda que de pequena extensão e não incapacitante.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Demanda indenizatória movida contra municipalidade sob o argumento de ocorrência de erro médico em atendimento relativo a fratura de punho. Perícia conclusiva no sentido da preservação da força muscular e redução da mobilidade do membro. Limitação que decorre do acidente sofrido e não de eventual deficiência de atendimento médico, que se mostrou adequado e conforme as normas de conduta e ética exigidas para o caso. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por redução da mobilidade do tornozelo, danos morais e estéticos - Queda na calçada em razão de «degrau existente no imóvel da corré - Omissão na fiscalização por parte do Município de Botucatu - Após a ocorrência, o proprietário do imóvel foi intimado para promover adequações na calçada, o que foi realizado - Indenização pela limitação articular do tornozelo, sem prejuízo do reconhecimento de culpa concorrente - Pedidos de fixação de indenização por danos morais e estéticos rejeitados - Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda do obreiro -- Redução da mobilidade de flexão -- Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Recursos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais -- Decisão reformada -- Apelo do autor provido para julgar procedente a ação, prejudicado o conhecimento do recurso da autarquia... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Perda leve da mobilidade do tornozelo direito constatada em laudo pericial. Indenização em 25% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a invalidez permanente intensa, a qual ensejaria ressarcimento em 75% do valor a que se refere o Lei 6.194/1974, art. 3º, II. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão;- Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total;- «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diminuição da mobilidade articular de um dos ombros em grau mínimo. Ausência de redução funcional suficiente para o recebimento da indenização securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO E FRATURA DO DEDO POLEGAR, AMBOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de mecânico de equipamentos industriais. Amputação da falange distal do dedo médio e fratura do dedo polegar, ambos da mão direita dominante. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) E PERDA DA FLEXÃO DO 4º QUIRODÁCTILO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cuidador/monitor. Acidente de trabalho típico com amputação da ponta da falange distal do dedo mínimo e perda da flexão em 4º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Súmula 455/STJ. Grande mobilidade da população. Testemunhas em comum com o corréu. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 366, na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o processo permanecerá suspenso. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Acidente automobilístico. Caracterização. Sinistro ocorrido em 2010. Lei aplicável 11.945/2009, que deu nova redação à Lei 6.194/74. Invalidez permanente parcial incompleta. Comprovação. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros moratórios. A partir da citação. Súmula 426/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, inciso I. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, «que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (artigo 3º, §1º, inciso II, in fine). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. ação de indenização por danos morais e corporais c/c pedido de pensão vitalícia por invalidez e indenização por redução de mobilidade. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que não demonstra a capacidade financeira para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência comprovada. Precedentes. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico ou com mobilidade reduzida. Pertenças que não seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adaptações. Solidariedade social. CF/1988 e Lei 13.146/2015.

«1. Segundo lição de conceituada doutrina e a partir da classificação feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe por si, exercendo sua função e finalidade, independentemente de outro; e acessório é o que supõe um principal para existir juridicamente. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Cicatrizes decorrentes de intervenções cirúrgicas. Limitação da mobilidade. Lesão irreversível. Danos morais que englobam o estético. Possibilidade. Indenização devida. Majoração do valor. Excessividade do «quantum almejado. Valor fixado tendo em vista a condição das partes, o grau de culpa da ré, a redução da capacidade funcional e a irreversibilidade da lesão. Recurso adesivo provido em parte, improvido o recurso da empresa-ré.

18 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU POR SEQUELA MODERADA DA MOBILIDADE DO COTOVELO ESQUERDO QUE IMPÕE INDENIZAÇÃO À MONTA DE 12,5% DO VALOR LEGALMENTE PREVISTO, JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE NATUREZA TÉCNICA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA E DEMANDE A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... (Continua)

20 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional a redução da capacidade laboral traz para o recorrido sérias implicações na sua vida profissional. Isso porque as lesões no ombro e na coluna lombar, por certo, retiram do reclamante a possibilidade de disputar em condições desigualdade novas colocações no mercado de trabalho que exijam mobilidade plena. A diminuição do valor do trabalho por culpa do empregador, oriunda de lesão parcialmente incapacitante, implica o pagamento da indenização por danos materiais. Apelo a que se nega provimento.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

22 - TRT2 Sobreaviso. Apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador. É razoável supor que o recorrente no exercício da função de consultor especialista de sistemas fosse contactado para a efetivação de suporte técnico mas, frise-se, nada que restringisse o seu livre deslocamento para onde quer que fosse. Nesse sentido, a Súmula 428/TST, I, verbis: «O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Apelo negado, no particular.

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE DE CURA COMPLETA DA LESÃO. PATOLOGIA ECLODIU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PREJUÍZO À MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR ATESTADA PELO PERITO DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156 E 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Perícia judicial reconhece o nexo causal (concausa) e a incapacitação parcial e temporária para o labor. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Moléstias na coluna que eclodiram há mais de dez anos. Laudo pericial constatando a diminuição da mobilidade do segmento lombar, relacionada a hérnia discal. Patologia passível de tratamento, sem possibilidade de cura. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de operador de logística. Vistoria ambiental comprova a existência de fatores de risco para o agravamento da doença vertebral. A concessão do auxílio-acidente prescinde de comprovação da irreversibilidade da lesão (Tema 156/STJ). Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal (concausa) comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ônibus - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento do valor gasto pela autora com exames e medicamentos (R$2.053,63), lucros cessantes no período em que ela ficou impossibilitada de trabalhar e R$30.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida defendendo que o constrangimento da autora não pode ser atribuído exclusivamente ao acidente e pugnando, alternativamente, pela redução da indenização arbitrada - Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes injustificado - Laudo pericial que constatou o nexo causal entre o acidente e a perda de mobilidade da autora, anotando ainda que se a cirurgia recomendada tivesse sido realizada no momento oportuno, havia possibilidade de alívio da dor e aumento da mobilidade, solução que já não se afigura possível ante a consolidação da fratura - Inexistência de qualquer prova ou mesmo indício de que as dificuldades da autora para agachar, pegar peso e continuar trabalhando estejam associadas à comorbidade anterior ou à sua idade - Testemunhas ouvidas em audiência que confirmaram que a autora trabalhava até a ocorrência do acidente e cessou suas atividades a partir de então - Quantum indenizatório (R$30.000,00) mantido eis que fixado em valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na desempenho de suas atividades, estando em conformidade com as peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CRÔNICAS. EVIDENCIADA A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. PREJUÍZO À MOBILIDADE E DIMINUIÇÃO DA FORÇA ATESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no ombro esquerdo. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Laudo pericial constatando a existência de lesões crônicas, com diminuição da mobilidade e da força do membro superior esquerdo. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de carregador. Atividade braçal. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios pleiteados. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida. Danos morais coletivos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de efetivo prejuízo, a justificar a fixação de indenização por dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão de intensidade leve, decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cálculo do percentual de invalidez pelo experto, em 6,25% do teto indenizatório, que se tem por correto. Inadequação do cálculo do percentual de invalidez feito pela r. sentença. Critério de cálculo estabelecido pelo Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Enquadramento normal da lesão na tabela prevista na referida lei conforme a natureza da lesão (perda da mobilidade de um dos ombros), como se a incapacidade fosse completa (25% do teto indenizatório), seguida da aplicação do redutor proporcional da ordem de 25%, em razão da repercussão de grau leve apontada no laudo, que resulta em percentual indenizatório da ordem de 6,25% (25% de 25%). Sentença parcialmente reformada para tal fim, com redução do valor da condenação e reequacionamento da disciplina da sucumbência. Apelação da seguradora-ré provida

29 - TRT18 Modalidade de rescisão contratual. Controvérsia. Princípio da continuidade da relação de emprego. Ônus da prova.

«Sendo controversa a modalidade da dispensa da reclamante, cabe à empregadora, face à presunção de que o empregado tem interesse na manutenção do emprego, comprovar que a iniciativa foi da obreira (Súmula 212/TST). Recurso patronal improvido.... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, restando consignado que a mera « transcrição do comando dispositivo da decisão, como procedido (...), não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não traz, em relação a cada tema, a tese central contra a qual se insurge a parte recorrente «. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não apresenta impugnação específica, de modo a elidir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em vista do anterior pronunciamento desta Colenda Sexta Turma, acerca do reconhecimento do direito do reclamante às indenizações por danos morais e estéticos, resultantes do acidente de trabalho que culminou na amputação de sua perna esquerda e na perda da mobilidade e sensibilidade de seu braço esquerdo, em momento em que ainda vigoravam os valores fixados na sentença (R$ 100.000,00 para cada reparação), e considerando que, quando do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada, houve significativa redução do montante anteriormente atribuído à correspondente condenação, impõem-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de viabilizar melhor exame da alegada afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de excepcional interferência na apuração do quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral e estético, resultante de acidente de trabalho, a fim de assegurar a estrita observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Para tanto, busca-se apurar a reparação do abalo extrapatrimonial sofrido pela valoração dos elementos de fato que norteiam o caso concreto, sobretudo, a extensão do dano, a idade da vítima e a incapacidade gerada para o trabalho, além do grau de responsabilidade do empregador e o porte econômico da empresa. De outra parte, tem-se a inviabilidade de compensação de valores com eventual prêmio de seguro firmado pela empresa, ante a ausência de identidade entre as obrigações jurídicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, concentrando-se no exame dos elementos de defesa, em especial, o montante do capital social da reclamada, decidiu reduzir significativamente o valor das indenizações por danos morais e estéticos, restringindo-os ao importe de R$ 20.000,00, para cada, além de autorizar a compensação com o prêmio pago pela seguradora do empregador. Nesse panorama, o quantum indenizatório deixou de ser proporcional a extensão do dano a ser suportado pela vítima do acidente de trabalho, uma vez que o empregado, com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, teve sua perna esquerda amputada, além de perder a mobilidade e a sensibilidade do braço esquerdo, o que lhe causa particular prejuízo no desenvolvimento de eventual atividade produtiva, diante da circunstância de ser canhoto. Desse modo, tem-se por autorizada a reforma do decisum, a fim de ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TJSP Seguro de vida em grupo - Invalidez Permanente por Acidente (IPA) - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo da autora - Pagamento proporcional levado a efeito pela seguradora na esfera administrativa, diante da perda funcional constatada contemporaneamente à abertura do sinistro - Pretensão autoral direcionada ao recebimento da indenização securitária em grau/percentual máximo previsto em apólice - Ausência de Comprovação de Invalidez Permanente Total - Perícia conclusiva ao apontar que apesar da apelante ter sofrido fraturas em decorrência do acidente noticiado nos autos, recuperou a função e mobilidade dos membros afetados, não apresentando redução funcional permanente. Restou, pois, constatada, a inexistência de invalidez permanente total que justificasse a majoração da indenização securitária, nos moldes postulados. - Laudo pericial produzido em outra ação (DPVAT) anterior não vinculante ao laudo judicial produzido neste feito. Com efeito, a concessão de indenização securitária - DPVAT e a tabela utilizada para tanto não vincula as seguradoras privadas, tendo em vista que nem mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS faz prova absoluta do grau da lesão. Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em anestesia realizada em procedimento cirúrgico, deixando sequelas na mobilidade da autora. Trauma na anestesia que caracteriza vício na prestação do serviço. Ação promovida contra operadora de plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora não foi responsável pela prestação de serviços. Não acolhimento. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Operadora que conta com rede credenciada, na qual realizada a cirurgia, não se tratando de mero seguro de reembolso. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Danos morais. Caracterização. Autora que perdeu sensibilidade na perna, foi obrigada a usar cadeira de rodas, anda com dificuldade, não pode permanecer em pé, suportando perda de sensibilidade, com prejuízo à vida de relação. Lesão à integridade física e consequências negativas que autorizam reparação de dano moral, não se tratando de mero dissabor. Redução do valor de indenização fixado pela r. sentença considerando o princípio da razoabilidade e o decurso de muito tempo na incidência dos juros. Danos estéticos verificados. Manutenção do valor fixado. Possibilidade de cumulação com dano moral em razão da diversidade de causas. Recurso provido em parte

33 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ônibus - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento dos lucros cessantes da autora, referentes ao período em que ficou impossibilitada de trabalhar (R$2.080,00) e R$ 10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida defendendo que a autora não provou ter sofrido o acidente dentro de ônibus de sua propriedade e pugnando, alternativamente, pela redução da indenização arbitrada - Inconformismo justificado - Ausência de provas de que a parte autora tenha se utilizado do coletivo da ré e de que, no seu interior, tenha sofrido a lesão apontada na inicial - Prova do nexo causal entre o acidente e a perda de mobilidade da parte era ônus da autora, já que à ré seria impossível a prova negativa - Existência de indícios, pelos exames médicos apresentados, de que a lesão da autora poderia estar associada à comorbidade anterior, ao exercício de seu trabalho como diarista ou à idade - Testemunhas ouvidas em audiência que não presenciaram os fatos - Prova oral insuficiente para fundamentar validamente a procedência da ação - Sentença reformada.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4.518/2011 do Município de Suzano que instituiu a obrigação de fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias locais. Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, II, e 30, I, da Constituição Federal. Inocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma carta. Previsão legal que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS.

37 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para a modalidade tentada, além da redução da pena. Descabimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Gravidade das lesões. Tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

39 - TJPE Penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Na modalidade tentada. Absolvição. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de autoria isolada. Palavra da vítima em consonância com a delação extrajudicial de corréu. Validade. Depoimentos coerentes. Condenação mantida. à unanimidade. Reanálise da dosimetria da pena ex officio. Muito embora não tenha sido tópico de insurreição do apelante, a dosimetria da pena merece ser reanalisada. à unanimidade. Análise das circunstâncias judiciais mantida na primeira fase. Decisão por maioria, vencido o relator. Equívoco na terceira fase. Fração de redução da pena em razão da tentativa aquém dos limites previstos no parágrafo único do CP, art. 14. Adequação. Redução da pena em 1/3 (um terço). Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Extensão de benefícios do julgado ao corréu não apelante. Necessidade com supedâneo no CPP, art. 580. Corréu na mesma situação jurídico-processual. Correção na fração de diminuição da pena em razão do crime ter sido tentado.

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Fatos ocorridos em 25/4/2008. Não incidência da Lei 12.234/2010. 2. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, CP, art. 109, V. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de comprovação de fiscalização pela unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de execuções penais. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.

«1 - hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal a quo negaram a remição tendo em vista que o curso realizado modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da Administração, tendo sido realizadas ao talante exclusivo do apenado, sem nenhum aval das autoridades penitenciárias. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo regimental emhabeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentosda decisão agravada não infirmados. Enunciadon. 182 da Súmula desta corte. Precedentes.inovação recursal. Precedentes. Agravoregimental não conhecido.- os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto na Súmula 182 da Súmula desta corte. Precedentes.- o questionamento apresentado, com o fito de ver acrescida a fração de redução aplicada pelo reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico, tão somente neste recurso trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes.- agravo regimental não conhecido.

43 - TJSP Transporte aéreo. Passageira convocada do portão de embarque para o guichê de atendimento para confirmar a titularidade do cartão de crédito usado na compra do bilhete. Providência que acarretou a perda do transporte e a reacomodação em voo previsto para 24 horas depois. Falha na prestação do serviço. Dano moral verificado. Embora seja legítima a validação de dados, a desorganização da companhia aérea, deixando de fazê-lo logo após a compra, no procedimento de check in presencial, sujeitou a autora a graves transtornos que culminaram no atraso de 24 horas para alcançar o destino. Passageira comprovou ter sido submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia poucos dias antes, o que afetou sua mobilidade, pois que dependente do uso de cadeiras de rodas. Abalo decorrente da suspeita de aquisição ilícita do bilhete, o que decerto afetou a dignidade da consumidora, sobretudo nas circunstâncias em que foi convocada pela companhia, na iminência do embarque. Ausência, por fim, de assistência material, seja com hospedagem e alimentação, seja com traslado ou carregamento de malas e pertences. Violação dos deveres de cooperação e cuidado, derivados da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Quantum reparatório mantido em R$8.000,00, diante das circunstâncias apontadas, suficiente para atender com razoabilidade e proporcionalidade as finalidades sancionatória, compensatória e dissuasora. Descabimento da redução, como pleiteia a companhia aérea, ou da majoração, como quer a autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Apreensão de 1.004 gramas de cocaína. Modalidade privilegiada. Redução. Escolha da fração (1/2). Análise da quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante assentado na decisão recorrida, a escolha da fração redutora tendo em vista o tráfico em sua forma privilegiada (1/2) foi determinada pela quantidade e natureza da droga traficada. No caso concreto, a agravada foi condenada pela prática do crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I porque, na data de 17/4/2014, importou e trazia consigo 1.004g de cocaína proveniente da Bolívia. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL.

Ação que visa à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes. Sentença de procedência dos pedidos. Descredenciamento da plataforma de entrega de produtos alimentícios sem qualquer aviso prévio. Conduta que viola, não apena a boa-fé objetiva, mas também garantia fundamental ao contraditório e ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Danos materiais devidos. Lucros cessantes. Cópias dos documentos juntados pelo autor que permitem concluir o valor que auferia mensalmente antes do bloqueio. Art. 402 do CC. Danos morais caracterizados. Quantia fixada pelo juiz de primeiro grau em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição dobrada e danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação jurídica com incidência das disposições normativas do CDC e da Convenção de Montreal. Incontroversa a avaria da bagagem (cadeira de rodas), que a tornou inútil para uso. Responsabilidade das companhias aéreas caracterizadas. Inteligência do art. 14, «caput do CDC. Danos morais. Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Autor que é cadeirante e recebeu sua cadeira de rodas sem assento e com espelho quebrado ao chegar em país estrangeiro. Mobilidade afetada, a fazê-lo obrigado buscar auxílio de terceiros estranhos à sua pessoa. Assento devolvido após o seu retorno ao Brasil. Indenização fixada em sentença que deve ser mantida, por ausência de recurso do autor. Danos materiais. Convenção de Montreal traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão. Limite atualizado nos termos do art. 24 da mencionada convenção. Valor pleiteado que está muito abaixo da referida limitação. Sentença mantida. Recursos não providos

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)