reexame de provas e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Manutenção pelos próprios fundamentos. CPC, art. 535. Ausência de violação. Responsabilidade civil. Caracterização de culpa. Reexame de provas e fatos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prestação de contas. Laudo pericial. Verificação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Laudo pericial. Verificação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e fatos. Inadmissível. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Cegueira total. Cobertura contratual. Análise de contrato e reexame de provas e fatos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 683, I e II. Laudos periciais. Análise. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a comprovação dos alegados danos demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Resilição contratual. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual. Reexame de provas e fatos e de contato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Bloqueio de linha. Danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a ausência de erro médico demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de que as provas contidas nos autos seriam suficientes a caracterizar os indícios de autoria e, assim, pronunciar o réu como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribuna l de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penhora on line. Ausência de provas de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de inexistência de óbice à constrição, tendo em vista a ausência de prova cabal produzida pela ora recorrente de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade das atividades da empresa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Análise que demandada reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento do ex-militar, descabendo o pedido de reintegração ou danos morais. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não merece prosperar a pretensão condenatória, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrida, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não carreou aos autos início razoável de prova material para atestar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 2/5/1983 a 27/7/1988. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propaganda enganosa. Dano moral coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que não estaria presente o nexo de causalidade e que não estaria configurado o dano moral coletivo, o fez com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão do enunciado 07 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Atraso nos pagamentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrado que o inadimplemento parcial do contrato por parte da Dersa tenha sido ocasionado pela mora do autor, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Dano moral coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não se configurou dano moral. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido in verbis (fls. 830-831, e/STJ): «No que diz respeito ao dano moral, é certo que para restar configurado são necessários pressupostos que não foram preenchidos, pois não evidenciada a sensação de indignação, repulsa, aflição, humilhação ou sentimento negativo da coletividade. Conquanto no dano moral não se cogite de elemento subjetivo ou prova, pois decorre do próprio fato, não é todo dano moral transindividual que dá ensejo à indenização, sendo necessário que o fato cause efetivo sofrimento coletivo, intranquilidade social e alterações relevantes na sociedade, o que não restou demonstrado na presente demanda». ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vícios de construção. Constatação no prazo de garantia previsto no CPC/1973, art. 618. Prazo prescricional vintenário. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu ter restado demonstrado que o embargado não deixou de utilizar o laudo de seu exame psicotécnico por mera desídia, mas sim porque o documento era a ele inacessível, de forma que o referido documento deve ser aceito para os fins propostos art. 485. VII, do CPC/1973. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de pagar. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração das conclusões da Corte Local em relação a existência de litispendência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Eventual excesso apto a gerar danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Situação em que as instâncias de origem discordam acerca dos elementos probatórios, sendo inevitável o revolvimento e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Multa administrativa. Valor. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, em razão do descumprimento das normas, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a CDA e extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Danos morais e materiais. Montante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Inexistência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu que o autor não apresenta redução na capacidade laborativa. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência física. Incompatibilidade com o cargo. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o recorrente sofre de patologias incompatíveis com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula no ensino fundamental. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela configuração do direito líquido e certo do recorrido de matricular-se no ensino fundamental. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou exceção de pré-executividade na qual aduziu o executado, ora recorrente, que o ajuizamento do executivo fiscal objetiva a cobrança de crédito tributário - COFINS - com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar deferida na Ação Cautelar 302-4 interposta perante o C. STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Progressão funcional. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a existência de coisa julgada, porquanto há identidade de fatos, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para analisar a capacidade postulatória, o Tribunal de origem utilizou os aspectos fáticos delineados nos autos, de sorte que a alteração do entendimento adotado na instância de origem, como requer a ora agravante, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da nulidade do processo administrativo em apreço, devido à ocorrência do cerceamento do direito de defesa do ora recorrido, em virtude da ausência do contraditório e da ampla defesa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fármaco. Adequação. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não comprovação da adequação do medicamento pleiteado para o tratamento da saúde da ora recorrente demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Teste físico. Participação impedida pela administração pública. Excesso de formalismo reconhecido pela origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do atestado médico apresentado pelo candidato demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de erro judiciário, o que afasta a indenização por danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)