1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem invocou circunstância fática capaz de desqualificar como abusiva a conduta comercial do fornecedor de serviço que não pode ser afastada sem criterioso reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do delito praticado, objetivando a absolvição por insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probátorio dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, súmula 211). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... ()
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7 - STJ Processual civil. Valor atribuído à causa. Irresignação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à incorreção do valor atribuído à causa demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Depósitos. Expurgos. Diferenças. Apuração. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão foi fulminada pela prescrição demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Tamanho originário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência de provas quanto ao tamanho originário do imóvel, devendo a parte se valer de instrumento adequado à aquisição de propriedade. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização dos delitos praticados, objetivando a absolvição ou a desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Processual penal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos probatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas a agravante, considerando que se apropriou de valores pertencentes à vitima, na qualidade de advogada, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Prévio debate da matéria pelo tribunal de origem e desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Cobrança indevida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a fraude não foi regularmente apurada demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Bem de família. Não-Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que «nenhum documento foi apresentado pelo agravante que pudesse induzir que o bem lhe serve de residência, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Desclassificação. Furto. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de absolvição ou desclassificação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Redimensionamento dos honorários advocatícios reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão recursal de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, que entendeu ter havido ato ilícito a ensejar o pagamento da indenização arbitrada; seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, baseado na conclusão da perícia de que não foi constatada incapacidade, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à plausibilidade do direito alegado e ao fundado receio de lesão grave e de difícil reparação demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que os honorários advocatícios foram incluídos no parcelamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Execução. Creditamento e multa. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pericia. Policiais capacitados. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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37 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não estaria configurada a continuidade delitiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconsiderar a continuidade delitiva, reconhecida pelo Tribunal de origem, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado que, na análise de fatos e provas, arbitrou a condenação por danos morais, diante de falha na prestação do serviço; seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STF Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia decidida com base na análise do contrato social e no reexame do conjunto fático-probatório.
«O recurso extraordinário não discute matéria constitucional. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do contrato social e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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44 - STJ Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade nesta via recursal. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«V - O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido no enfrentamento do mérito recursal não foi impugnado nas razões de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para aferir a existência de pressupostos que delimitam à concessão de medidas provisórias, por fundado receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito, é necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o exame do feito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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47 - STJ Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ Circunstâncias fáticas delimitadas pelo tribunal de origem. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Recurso improvido.
«1. Delimitado pelo Tribunal de origem a conduta praticada pelo acusado, de ter introduzido em território nacional 100 cápsulas de munição para revolver de calibres 32 e 38, a sua tipificação, na espécie, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida
«1.- Tendo o Tribunal de origem concluído, no caso concreto, que não restou demonstrada a alegada vulnerabilidade técnica da empresa, é inviável a pretensão deduzida no apelo Especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
