1 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.
1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Exclusão. Termo inicial da prescrição.
«1. Controverte-se, neste apelo, a respeito da configuração da prescrição do crédito tributário objeto de Execução Fiscal. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Adesão ao refis. Suspensão da execução. Incidência somente no caso de inadimplemento das parcelas do refis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou (fls. 120-122, e/STJ, grifos acrescidos): «No caso dos autos, de fácil verificação que toda matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, de modo que inexistem quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, do que se pode extrair é o mero inconformismo do Estado embargante só porque a decisão deste Tribunal não lhe foi favorável, já que toda matéria foi objeto de pronunciamento. Com efeito, os vícios apontados indicam irresignação puramente meritória quanto à reforma da decisão agravada e, assim, em relação a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos na hipótese de inadimplemento das parcelas do REFIS pela empresa embargada. A leitura do julgado revela que todas as questões ventiladas na apelação foram devidamente enfrentadas, de forma clara e expressa, senão vejamos, fls. 81- 83: (...) No caso em apreço, constata-se que a empresa executada (ora agravada) aderiu ao Refis e, no cálculo, foram incluídos os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Destarte, a adesão ao Refis implicou o parcelamento do débito em 30 (trinta) meses, o que implica na suspensão da execução fiscal, incluindo-se também execução dos honorários, pelo referido prazo. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis. Exclusão por inadimplência (Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º). Superveniente adesão ao paes (Lei 10.684/2003) . Incidência do art. 4º e parágrafo único da Resolução cg/refis 29, de 24.06.03 (dou de 27.06.03).
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... ()
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6 - STJ Tributário. Refis. Suspensão da exigibilidade do crédito. Efeitos. Termo inicial. Homologação. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. (REsp 1.133.710/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«1 - A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta da Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º, e Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º é a de que são devidos os honorários de sucumbência na adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode ser parcelado e a base de cálculo para a incidência de tal verba (honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se refere a respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de desistência. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.
«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.... ()
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9 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... ()
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10 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.
«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.
«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... ()
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12 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu, nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.... ()
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13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 3.431/2000, art. 4º, §§ 4º e 5º.
«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20, § 4º, 741, V e VI do Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Adesão ao refis. Levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, cumpridas regularmente pela pessoa jurídica as obrigações assumidas no âmbito do Refis, impõe-se o afastamento da penhora anteriormente constituída, sob pena de se garantir duplamente a mesma dívida, já que houve, posteriormente, na esfera administrativa, a prestação de uma nova garantia aceita pela Fazenda Pública. (AgRg nos EDcl no REsp. 853.640, REsp. 1.086.850).... ()
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17 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.... ()
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18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).
«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Refis e paes. Concomitância. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28/02/2003. ... ()
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20 - STJ Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.964/00. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - «a Lei 9.964/00, art. 15 deve ser aplicado de imediato, nos casos em que houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em momento anterior ao da vigência da Lei (AgRg no REsp. 442.827, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 01/8/05)... ()
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21 - STJ processual civil. Previdenciário. Débitos fiscais. Parcelamento. Refis. Anulação. Prescrição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Auto Colina Ltda. contra a União objetivando anulação de débitos fiscais. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Refis. Suspensão do executivo fiscal. Necessidade de homologação da adesão e de prestação de garantia (arrolamento de bens). Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.
1 - «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 18/12/2009).... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adesão ao refis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Adesão ao parcelamento não desobriga pagamento de verba honorária. EResp509.367/SC. Súmula 7/STJ
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Refis. Exclusão do contribuinte. Tutela antecipada deferindo a reinclusão. Omissão inexistente. Requisitos legais observados. Revaloração vedada. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou expressamente o preenchimento das condições legais para adesão do contribuinte ao REFIS. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis na vigência da Lei 9.964/2000. Causa de suspensão da punibilidade.
1 - A adesão, na vigência da Lei 9.964/200, à regime de parcelamento dos débitos oriundos dos tributos ou contribuições sociais não recolhidos resulta na suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... ()
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27 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c, do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a substituição dos bens penhorados na processo de execução. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... ()
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30 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis. Lei 9.964/2000. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Coexistência. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos) (fl. 147, e/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. «recurso representativo da controvérsia". CPC, art. 543-C.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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33 - STJ Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade.
I - O presente recurso gravita em torno da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de PIS e COFINS do contribuinte, reconhecidos pelo Fisco, para fins de pagamento das antecipações exigidas pelo § 2º IV Lei/12.996, art. 2º, para o parcelamento das dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941, de 27/05/2009, e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, vencidas até 31/12/2013. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.
«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. ... ()
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35 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Adesão. Requisitos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem registrou que a agravada demonstrou ter havido adesão da agravante ao REFIS. Assim, para se chegar à conclusão pleiteada pela agravante, de que não teria cumprido o requisito referente à renúncia do direito sobre o qual se funda a presente ação, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Programa de recuperação fiscal. Refis. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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38 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... ()
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39 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.
«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: ... ()
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40 - STJ Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... ()
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41 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/200. Aplicação da tjlp sobre o valor consolidado. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.
«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ é no sentido de que incide a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP sobre o débito consolidado por ocasião da adesão ao Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00. ... ()
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42 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.
«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Refis da crise. Parcelamento. Opção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Lei 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exclusão do nome do devedor do cadin. Lei 10.522/02, art. 7º. Possibilidade. Adesão ao refis. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.
I - A violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Programa de recuperação fiscal. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.
«1. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes: REsp 883.160/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; e REsp 1038724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/3/2009. ... ()
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48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão ao refis. Medida Provisória 303/2006. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. Não merece trânsito o Agravo em Recurso Especial por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.
1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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50 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Honorários advocatícios incluídos por sentença transitada em julgado. Adesão ao refis. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, alusivo à existência de coisa julgada quanto à fixação dos questionados honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
