regime compensatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Regime compensatório.

«[...] A despeito das normas coletivas autorizarem a adoção de regime compensatório na modalidade banco de horas, assim como o contrato de trabalho autorizar a adoção do regime compensatório visando a supressão de labor aos sábados, não há como dar guarida à coexistência de dois regimes compensatórios simultâneos. Isso porque considerado que a prestação de horas extras (própria do banco de horas) conduziria à conclusão de irregularidade da compensação semanal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85, IV,/TST. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Banco de horas. Regime compensatório semanal.

«Quando adotados de forma concomitante, são inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Recurso da reclamante provido em parte. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Regime compensatório de horário. Atividade insalubre.

«A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, pena ser inválido o regime compensatório, por inobservância do disposto no CLT, art. 60. Hipótese em que as normas coletivas não têm o condão de flexibilizar a norma legal em detrimento e prejuízo do empregado. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Regime compensatório de 12x36. Requisito. Previsão em norma convencional.

«O regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é válido, desde que haja previsão em norma coletiva quando não estabelecido expressamente em lei.... (Continua)

5 - TRT18 Jornada de trabalho. Regime compensatório. Observância da jornada pactuada.

«A adoção de um regime compensatório exige a rigorosa observância dos horários de trabalho pactuados e a consequente fidelidade dos registros dos horários de trabalho, se o estabelecimento estiver obrigado a tanto.... (Continua)

6 - TRT4 Regime compensatório semanal. Invalidade. Trabalho insalubre.

«A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do CLT, art. 60, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigência solidificada com o cancelamento da Súmula 349/TST. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Compensação de horário. Invalidade. Regime compensatório semanal e banco de horas. Incompatibilidade. Adoção concomitante que não se considera possível. Banco de horas que se caracteriza pela prestação habitual de horas extras. Superação da carga horária máxima da semana que torna impraticável o regime compensatório semanal, que não admite sobrejornada habitual e observa o limite de 44 horas. Registro de labor aos sábados que também desvirtua o regime.

8 - TRT4 Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do CLT, art. 59), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sistema adotado, não há como considerar compensadas as horas extras realizadas. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

9 - TRT4 Regime compensatório 12 X 36. O regime compensatório de 12 X 36 horas deve ser previsto em norma coletiva aplicável à categoria profissional do trabalhador, nos termos do CF/88, art. 7º, XIII. Aplicação da Súmula 444/TST. Sua eficácia, contudo, está condicionada à inexistência de prestação de trabalho habitual para além de 12 horas diárias ou em prejuízo das folgas de modo a desvirtuar a compensação ajustada. [...]

10 - TRT4 Compensação. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do CLT, art. 59), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sistema adotado, não há como considerar compensadas as horas extras realizadas. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

11 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Horas extras. Regime compensatório.

«No caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no CLT, art. 60 para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Recurso provido no aspecto. [...]... (Continua)

12 - TRT4 Horas extras. Adoção de dois regimes compensatórios simultaneamente. Invalidade.

«A existência de regime compensatório semanal e banco de horas, simultaneamente, torna inválida a compensação, na medida em que não se cogita de adoção adequada de dois regimes compensatórios com finalidades diversas, especialmente quando há prestação habitual de extraordinárias, o que contamina o escopo compensatório semanal. [...]... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamada protege. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Regime compensatório de 12x36. Previsão em norma coletiva.

«1 - No caso, após determinação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, por esta Corte Superior, quanto ao tema «HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE, o Tribunal Regional editou a Súmula 117/TST, que assim dispõe: «É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.. ... (Continua)

14 - TRT4 Regime compensatório. Banco de horas.

«Na hipótese, inaceitável o regime de compensação banco de horas, por se verificar a prestação de horas extras habituais além da 10ª diária bem como a inobservância de algumas das disposições constantes nas cláusulas normativas instituidores do sistema. [...]... (Continua)

15 - TRT4 Horas extras. Regime compensatório 12x36.

«A realização de horas extras invalida o regime de compensação 12x36. Tal fato impõe o pagamento do adicional de extraordinariedade sobre as horas irregularmente compensadas e de horas extras (horas acrescidas de adicional) quanto às que excederem o limite de dez horas por dia. [...]... (Continua)

16 - TRT4 Regime de compensação híbrido.

«[...] O regime de compensação semanal e o banco de horas são incompatíveis entre si, haja vista o segundo pressupor a prestação habitual de horas extras, e essa mesma prestação de trabalho em sobrejornada ensejar a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas, o que descaracteriza o regime compensatório semanal. [...]... (Continua)

17 - TST Horas extras. Regime compensatório. Minutos residuais. Norma coletiva.

«O Tribunal Regional consignou que há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação. A garantia constitucional de respeito à compensação de jornada, estabelecida no inciso XIII da CF/88, art. 7º, não autoriza a pactuação do regime compensatório em toda e qualquer hipótese. Com o cancelamento da Súmula 349/TST, a prorrogação de jornada cumprida em condições insalubres passou a ser tolerada, sendo conditio sine qua non para a prestação de tais horas extras a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme dispõe A CLT, art. 60. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime compensatório de jornada. Banco de horas. Invalidade. Descumprimento da norma coletiva. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da invalidade do regime compensatório de jornada, em razão do descumprimento da 15ª cláusula da norma coletiva que instituiu o banco de horas, segundo a qual a compensação só seria admitida no prazo de até 30 dias, e desde que a jornada não fosse acrescida em mais de 2 horas, para se alcançar entendimento diverso, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte. ... (Continua)

19 - TRT2 Súmula 85, V, TST. Compensação de jornada. As disposições contidas na Súmula 85, do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

20 - TST RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes, nos termos da CF/88, art. 7º, XIII e do CLT, art. 59, § 2º. No caso em análise, o Tribunal Regional assentou a incompatibilidade da adoção simultânea do regime compensatório mensal e do banco de horas, declarando-os inválidos. Todavia, não se extrai do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de compensação semanal, tampouco na compensação via banco de horas. Assim, a declaração de invalidade do regime de compensação semanal de jornada, somente porque havia concomitância com o regime de banco de horas, não prevalece, subsistindo, no caso, a validade desse sistema de compensação semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 59, § 2º e provido .

21 - TRT4 Regime de banco de horas. Nulidade. Alegação de julgamento extra petita.

«O julgador não incorre em julgamento extra petita quando, mesmo não havendo pedido de nulidade do regime compensatório na inicial, na defesa há alegação de existência de regime especial de banco de horas, fato extintivo do direito, vez que inicial e contestação traçam os contornos da lide. [...]... (Continua)

22 - TST Regime de compensação.

«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

23 - TST Regime de compensação.

«Incólumes os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto registrado no v. acórdão recorrido a irregularidade do regime compensatório, estando a decisão recorrida, no particular, em perfeita harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

24 - TST Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras regime compensatório. Horas extras troca de uniforme. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST, vigente a partir de 15/04/2016. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas «horas extras-regime compensatório e «horas extras-troca de uniforme, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão porque fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Regime compensatório. Validade

«A Eg. Corte Regional consignou ser inválido o acordo de compensação, pois a Reclamada adotava simultaneamente compensação e banco de horas, de modo que foram excedidos os limites diário e semanal de trabalho pelo Reclamante. Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias, previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do reclamante horas extras. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador. Regime compensatório semanal. Invalidade.

«Tema prejudicado em razão do provimento do recurso de revista da reclama da para excluir do pedido de adicional de insalubridade. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

31 - TST Jornada 12x36. Regime compensatório. Horas extras.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida, quando estabelecida por instrumento de negociação coletiva, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, indevido o pagamento do adicional incidente sobre a 11ª e 12ª horas. (Súmula 444/TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TST Regime compensatório. Validade

«A Eg. Corte Regional consignou que a Reclamada não demonstrou a existência de instrumento coletivo que legitimasse o regime de compensação, e registrou que houve a prestação de horas extras acima das 2 (duas) horas diárias admitidas por lei. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.

«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 85, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME COMPENSATÓRIO - DESVIRTUAMENTO - TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Depreende-se do acórdão regional que o acordo de compensação de jornada não era observado, uma vez que havia labor habitual além do limite ajustado. Nesse contexto, não se aplica a limitação da condenação estabelecida na parte final do item IV da Súmula 85/TST, devendo ser declarada a invalidade total do acordo de compensação. A Eg. Corte de origem, ao determinar a aplicação da sua Súmula 36, que prevê a aferição semanal da validade ou invalidade do acordo de compensação, contrariou a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal Superior. INTERVALO DO CLT, art. 384 - MULHER - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, é obrigatório o intervalo do CLT, art. 384, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Regime compensatório. Escala 12 X 36. Indenização por dano moral. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Horas extras. Regime compensatório

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. ... (Continua)

37 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.

«As disposições contidas na Súmula 85/TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do CLT, art. 59. Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o regime compensatório, quanto a regular fruição do intervalo intrajornada e a fixação da folga para compensação, com antecedência mínima de 48 horas, entendo ser realmente inválida a compensação de jornada adotada pela ré, não merecendo reforma a r. sentença que determinou o pagamento das horas extras e reflexos, no período imprescrito.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Regime compensatório.

«Conforme consta no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, restou evidenciado o descumprimento do acordo de compensação, destacando-se a prestação habitual de serviço extraordinário. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de serviço no dia da compensação encontra-se em conformidade com o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

39 - TRT4 Jornada de trabalho. Regime de compensação 12x36. Invalidade. Domingos e feriados.

«Muito embora reconhecida a invalidade do regime compensatório de 12x36, este sistema contempla folgas referentes ao dia de repouso semanal, ainda que em outro dia da semana que não o domingo, o que torna indevido o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos. Todavia, isso não ocorre em relação aos feriados, cujo número não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de forma aleatória, situação que torna devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Sentença mantida. [...]... (Continua)

40 - TRT2 Horas extras. Acordo de compensação individual escrito. Norma coletiva autorizadora. Desnecessidade. O único regime compensatório que só pode ser instituído por negociação coletiva é o banco de horas (Súmula 85, V, do c. TST), que não se confunde com o simples acordo de compensação semanal de jornada, firmado entre as partes na presente hipótese. Desnecessária, portanto, a existência de norma coletiva autorizadora. Pelo não provimento do apelo.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Regime compensatório de jornada de trabalho. Adicional noturno. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Precedentes desta Corte. Na decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso da reclamada para, declarando a validade da norma coletiva que versou sobre o regime compensatório em atividade insalubre, julgar improcedente o pedido de horas extras. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamante para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, declarando a validade da norma coletiva que versou sobre o regime compensatório em atividade insalubre, reestabelecer a sentença no aspecto. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

43 - TRT4 Vigilante. Regime compensatório. 12x36 horas.

«Consoante o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 444/TST, admite-se, excepcionalmente, a adoção de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ficando assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Inobstante a demandada tenha trazido aos autos a norma coletiva apenas em sede de embargos de declaração, pelo princípio da conexão, por meio do qual a verdade real dos fatos se sobrepõe à verdade dos autos, é do conhecimento da Corte, em virtude de várias outras demandas intentadas contra a mesma empresa, que a ré possui autorização em norma coletiva para a adoção do regime de 12x36, restando válida a compensação adotada. Devidas como extras apenas as horas laboradas em desrespeito ao referido regime. [...]... (Continua)

44 - TRT4 Horas extras.

«Mantida a decisão quanto à nulidade do regime compensatório, quer pelo fato da simultaneidade de dois sistemas de compensação diversos e incompatíveis, quer pela habitualidade da prestação de horas extraordinárias. Provimento negado ao recurso. [...]... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROVIDO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE MATERIAL DO AJUSTE EXAMINADA SEMANA A SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Esta Corte tem firmado entendimento de que a descaracterização material do sistema de compensação de jornada, como na hipótese em análise, torna inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Ademais, também é firme o entendimento das Turmas desta Corte quanto à inviabilidade da aplicação da Súmula 36ª do TRT-9ª Região nas hipóteses em que foi invalidado totalmente o regime compensatório, caso dos autos, por conferir esse verbete, em última análise, parcial validade a regime compensatório materialmente descaracterizado. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, declarando a invalidade do regime compensatório e condenando a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. A decisão baseou-se em dois fundamentos jurídicos autônomos e distintos. O primeiro considerou inválida a compensação de horas prevista em normas coletivas, pois a carga horária semanal ultrapassava as 44 horas permitidas. O segundo fundamento foi a realização de trabalho em condições insalubres sem a devida autorização em norma coletiva. A recorrente, contudo, em suas razões recursais de recurso de revista, limita-se a sustentar que a prestação habitual de horas extraordinárias não invalida o regime de compensação. Observa-se, portanto, que a recorrente não se insurgiu, de forma direta e específica, contra o segundo fundamento adotado pela Corte de origem, visto que nada dispõe a respeito de o trabalho em condições insalubres, não autorizado em norma coletiva, também ser motivo para invalidar o regime de compensação adotado. Dessa forma, ainda que fosse desconstituído o primeiro fundamento, subsistiria o segundo, independente e suficiente para manter a decisão. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso de revista, nos termos das Súmulas 283 do STF (por analogia) e 422, I do TST . Esclarece-se, ademais, que a insurgência da parte, no presente agravo, acerca do fundamento referente ao trabalho em ambiente insalubre, não supre o vício do recurso de revista, pois caracteriza nítida inovação recursal, inadmissível nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que não havia previsão em norma coletiva, tampouco no contrato de trabalho, acerca da adoção do regime de trabalho em escala 4x2. Destacou que « as normas coletivas, a exemplo da CCT 2013/2013, preveem a regularidade do regime compensatório 12x36, mas não a do regime 4x2 em jornadas de 12 horas . Concluiu que « o regime compensatório de 4x2, com jornadas de 12 horas, não possui autorização em lei ou norma coletiva, porquanto, inequivocamente, excede o limite legal de prestação de horas extras em dias contínuos, configurando condição prejudicial ao trabalhador. O que as normas e a Lei 13.467/2017 preveem é que, para jornada de 12 horas, é necessário descanso consecutivo de 36 horas, o que não foi observado no período de 02/07/2013 a 17/08/2018 . Ainda, a Corte Regional fundamentou que « não cabe a limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, pois tal é devido somente em caso de compensação horária semanal em relação às horas irregularmente compensadas na semana, mas, no período em que adotadas jornadas de 12 horas em 4 dias corridos, seguidos de duas folgas, não houve, a rigor, compensação semanal, porquanto não houve diminuição da jornada em algum dia da semana . Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

48 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Compensação. Regime compensatório. Súmula 126/TST. Jornada arbitrada. Labor aos domingos. CLT, art. 59.

«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o Juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia.... (Continua)

49 - TST AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do regime compensatório de folgas, foi provido o recurso de revista patronal, por contrariedade à Súmula 85/TST, III, para absolver a Reclamada da condenação em horas extras com base na invalidade do regime. 2. Já o agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre parcelas vincendas ligadas à invalidação do regime compensatório, foi julgado prejudicado diante do provimento do recurso de revista patronal quanto ao tema do regime de folgas. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

50 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 1046. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.