regime inicial semi aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

2 - STJ Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Admissibilidade, não se tratando de crime grave como o roubo. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b. Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... (Continua)

7 - TJMG Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.

9 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

10 - STJ Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... (Continua)

11 - TJSP Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.

12 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. ... (Continua)

13 - TJRJ Furto simples. Princípio da insignificância. Bagatela. Três barras de chocolate. Furto simples. Tentativa. Dois pares de chinelos. Continuidade. Sentença condenatória. Penas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver o réu. Unanimidade. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«A conduta do apelante, embora seja formalmente típica, não o é materialmente, à míngua de potencialidade ofensiva à sociedade e ao patrimônio da padaria. Afinal de contas, três barras de chocolate são um nada. O mesmo se diga dos dois chinelos que o apelante tentou subtrair. Aliás, não ficou esclarecido se cada par custa R$7,00 (sete reais) ou se este é o valor dos dois pares. Porém, mesmo que os dois pares valham R$ 14,00 (quatorze reais), isto também é um nada para a sapataria. Um registro: por força do CP, art. 121, § 3º, uma vida ceifada por culpa do agressor vale, no máximo, três anos de detenção. Aqui, três barras de chocolate e dois pares de chinelos valeram para o apelante 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Lá, um direito universal. Aqui, um direito individual e sem qualquer repercussão para as denominadas vítimas e para a sociedade. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, III, expedindo-se alvará de soltura. Unanimidade.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no em recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º, «c. Regime inicial semi-aberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavorável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ainda que o quantum de pena fixado ao réu seja inferior a 4 anos, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas -in casu, 34 «buchas de maconha e 10 pedras de crack -recomendam o estabelecimento do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC 165.789/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/08/2011) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Fixação. Gravidade genérica do delito. Circunstância que por si só não justifica a imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial semi-aberto, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis ao réu.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... (Continua)

17 - STJ Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b, que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe «habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (Súmula 719/STF). Ordem conhecida para conceder o regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena reclusiva do paciente.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput, c.c § 4º, da Lei 11.343/06. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos justificam a escolha do sistema carcerário mais gravoso, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 4 anos e 9 meses. Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial semi-Aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Culpabilidade intensa e graves consequências do delito, visto que a quantia não foi recuperada. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada, no entanto.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Preliminar. Tempestividade do recurso. Apelo defensório. Dosimetria. Aplicação da pena-base condizente com as circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial semi-aberto. Não provimento do apelo. Decisão por maioria.

«1. Apesar de reconhecer a incidência de algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e outras constitutivas dos elementos próprios do tipo penal, o Juízo a quo fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime, especialmente a nocividade do crime e a expressiva quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

23 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 33. Ocorrência. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime semi-aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, «quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III, (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

25 - STF «Habeas corpus. Regime prisional. Casa do albergado. Inexistência.

«Pena. Execução em regime inicial semi-aberto. Cumprimento em prisão-albergue domiciliar. Impossibilidade fora das hipóteses estritas do LEP, art. 117. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do Plenário. Não justifica, fora das hipóteses legais, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao fundamento de inexistência, no local de execução da pena, de Casa do Albergado ou estabelecimento similar. Ordem denegada.... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor máximo. Pretendida fixação do regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem concluiu pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJRS Atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de aplicação. Proibição expressa contida na Súmula 231/STJ. Regime. Reforma. Possibilidade.

«Tendo em vista o redimensionamento da pena ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento, fulcro no CP, art. 33, §2º, alínea b.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 33, § 2º, «c, e 59, ambos do CP. Regime inicial. (i). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (ii) pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 60. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Malferimento ao CP, art. 59. Dosimetria. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 33, § 2º, «c, e 44, I, ambos do CP. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semi-aberto. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regime aberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STF Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; CP, art. 35, § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permissão de trabalho externo ou a progressão do regime.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor máximo. Pretendida fixação do regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime, deve ser mantida a valoração negativa da referida circunstância judicial. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial mais severo. Inadmissibilidade.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade abstrata do crime. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida após sentença condenatória. Regime inicial semi aberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação. Regime fechado. Fundamentação. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Ordem concedida.

«1. «1. Preceituando o CP, 33, § 2º, «b, que, nos casos de (...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Pena privativa de liberdade igual a seis anos de reclusão. Manutenção do regime inicial semi aberto. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime inicial. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... (Continua)

46 - TJSP Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

47 - STJ Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo com emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado. Fundamentação. Sentença. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Presunção. Primariedade do réu. Ordem concedida.

«1.1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, § 2º, alínea 'b', que, nos casos de '(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)', o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto sob a alegação de que houve apenas a simulação do emprego de arma de fogo durante a subtração dos bens. Impossibilidade. Roubo majorado. Consumação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semi-aberto. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

«I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravado condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 718 e 719/STF e na Súmula 440/STJ. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Manutenção da ordem de habeas corpus em que se estabeleceu o regime aberto que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. ... (Continua)