regimento interno agravo regimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.

2 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida em recurso em sentido estrito, que afastou reclamação contra distribuição, formulada nos termos do art. 179, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição de acordo com a norma de prevenção. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, da Resolução 204/2005, 226 do Regimento Interno revogado e 102, «caput e § 1º, e 106, «caput, do novo Regimento Interno. Afastamento da alegação de indevida retroatividade do novo RITJSP para atingir situações regidas pelo anterior diploma regimental. Processamento do agravo regimental nos termos dos artigos 253 e seguintes do RITJSP. Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

4 - TJSP RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese em que não se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática. Hipótese taxativa do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de SP. Insurgência face a v. acórdão proferido por esta Câmara. Não cabimento. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida por meio de acórdão em sede de Apelação. Não cabimento. Exegese do art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade, também, do recebimento como embargos de declaração, eis que não aponta omissão, obscuridade ou contradição. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Manejo contra acórdão editado em sede de embargos de declaração. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

13 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso conhecido. Pedido de reconsideração de decisão interlocutória que determinou a redistribuição da ação cautelar. Recurso pendente. Prevenção do relator originário. Art. 67-B, do regimento interno do tjpe. Recurso provido. Decisão por maioria.

14 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito ativo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal, porquanto a Lei processual e o regimento interno desta corte não contemplam recurso para a hipótese. Irrecorribilidade da decisão do relator que nega efeito ativo no sistema processual em vigor. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão lançada em agravo de instrumento que lhe negou seguimento por intempestividade, onde se pleiteava benefício da justiça gratuita. Conhecimento de rigor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º e dos artigos 253 e 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superveniência de juízo de retratação nos autos do agravo de instrumento, reconhecendo sua tempestividade e assinando a gratuidade. Agravo regimental prejudicado.

16 - TJSP Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

17 - TJSP Prazo. Recurso. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Intempestividade declarada. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Pressupostos de admissibilidade. Somente é cabível contra decisões monocráticas, e não colegiadas. Inteligência do CPC/1973, art. 557, § 1ºe art. 858, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão atacado já recorrido por meio de embargos declaratórios. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não conhecido.

21 - TJPE Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do CF/88, art. 142, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

23 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão colegiada que negou seguimento ao recurso de apelação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cabimento somente contra decisões monocráticas, consoante o art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Cabível o inconformismo contra decisão proferida por relator de decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte, a teor do CPC, art. 1021 de 2015 e 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, inadmissível ajuizamento contra acórdão que julga e rejeita embargos de declaração, em decisão colegiada, afigurando-se inadequada a via recursal eleita. Não conhecimento decretado.

27 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato dito coator da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, representada por seu Presidente. Incompetência do Órgão Especial inocorrente. Análise do art. 16 do Regimento Interno da Edilidade. Preliminar afastada.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Dispondo o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caber o recurso das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte, interposto ele de julgamento de apelação e respectivos embargos de declaração, efetuado de forma colegiada, forçoso o decreto de seu não conhecimento, observado o princípio da unirrecorribilidade consumada a faculdade uma vez que exercido o direito à impugnação não se admitindo nova investida contra a mesma decisão. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Admissibilidade do julgamento monocrático. (CPC, art. 557, caput. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo). Omissão. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e novos argumentos esgrimidos. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido

33 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Decisão colegiada. Não conhecimento. Arts. 545 do CPC e 258 do regimento interno do STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão colegiada.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)