relacao de trato continuado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.

1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... (Continua)

4 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC/2015, art. 505, I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CONTROVÉRSIA QUANTO A NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática, na qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No acórdão embargado ficou registrado que a matéria impugnada no recurso de revista não está disciplinada diretamente na CF/88, incidindo, no caso, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, visto que o recurso de revista tramita na fase deexecução. Nesse particular, houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a discussão envolve interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, qual seja, do CPC/2015, art. 505, I e que, por conseguinte, não há como se constatar ofensa direta aos artigosda CF/88 suscitados como violados. 3 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Justamente por se tratar de relação de trato continuado, não cabe diferenciar no tempo o dimensionamento das vantagens. Para tais acréscimos são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da medicação a ser entregue pelo réu - Alegação de nova prescrição médica para o tratamento da mesma patologia - Alteração do medicamento para tratamento da mesma doença não constitui novo pedido - Possibilidade, desde que relativo à mesma enfermidade, visando adequação do tratamento médico - Tutela judicial visa garantir o direito à saúde - Relação de trato continuado, com incidência do CPC, art. 505, I - Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema Repetitivo 106 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no CDC, art. 27. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inadmissibilidade. Ação que visava, precipuamente, o cancelamento do cartão, ausente impugnação acerca dos encargos contratados. Instituição bancária que agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. Sentença mantida. Apelações não providas... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba honorária nesse incidente - Inadmissibilidade - Concordância do obreiro com a conta ofertada pela autarquia - Inexistência de pretensão resistida quanto ao correto valor da execução - Ausência de conflito de interesses entre as partes a seu respeito, não se mostrando adequado se falar em sucumbência na hipótese - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento por força de expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que, ademais, se estende a todas as outras etapas do processo, em todas as instâncias - Dicção, ainda, da Lei 1.060/50, art. 9º - Precedentes - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

13 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Relação de consumo (súmula 297, C. STJ) - Temática relativa às tarifas de cadastro e avaliação do bem não devolvida a exame - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do seguro pela autora, se limitando a reproduzir diminuto trecho da avença - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documento extemporaneamente juntado - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Ainda que assim não fosse, a assinatura da autora no pacto conexo não evidencia a liberdade em eleger seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição de valor a título de seguro prestamista que conduz, ante a abusividade reconhecida, à declaração da nulidade da cláusula contratual - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Entendimento consolidado pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas relativas às tarifas de cadastro e de registro do contrato não devolvidas efetivamente a reexame pelo réu, haja vista o resultado do julgamento - Apelo da autora que se limita, quanto ao mérito, à forma de repetição do indébito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova na direção de que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista - Venda casada - Pacto apartado não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as coberturas securitárias e a tarifa de avaliação do veículo, com a consequente restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, facultando-se o abatimento no saldo devedor - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Precedentes do E. STJ - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.

«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Acidente vascular cerebral. Autor acamado, com sondas nasoenteral e vesical, traqueostomia, hemiplegia do lado direito, necessitando de auxílio de terceiros para os cuidados básicos. Assistência domiciliar com cuidador em período integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, acompanhamento médico semanal e fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dos medicamentos Enterogermina, Loperamida, Cetoconazol, Dexametasona 0,1%, Neomicina e Bacitracina e Pratiglos. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município e do Estado o fornecimento, com possibilidade de o Município postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Companheira com sessenta e sete anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades do enfermo. Imposição de serviço de cuidador, limitado a oito horas por dia, período diurno, suficiente para os cuidados que exigem maior esforço, como banho, troca dos curativos, aspiração da secreção traqueal, entre outros. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Fornecimento em quinze dias a contar da intimação deste julgamento. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos, somente para limitar o serviço de cuidador, arcando somente os réus com o ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento, com possibilidade de postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reside com sobrinha de setenta e nove anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades da enferma. Cabimento da imposição de serviço de cuidador, durante oito horas por dia. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Multa em caso de descumprimento. Cabimento. Duzentos reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução de quatro para dois mil reais. Recursos e reexame necessário parcialmente providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... (Continua)

24 - STJ Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes (e-STJ fl. 202). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato continuado. Isonomia. Matéria constitucional. Discussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... (Continua)

32 - TJSP Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Prejudicial de mérito afastada.

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aumento da carga horária diária. Ausência de reajustamento de vantagem pecuniária. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos mês a mês pelos impetrantes. Reajuste nos mesmos percentuais do vencimento-base. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... (Continua)

37 - TJSP Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Mandado de segurança. Negativa da administração. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas.... (Continua)

42 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional (CPC, art. 505, I), ou mesmo de Orientação Jurisprudencial desta Corte (OJ 259 da SDI-1 do TST). Por outro lado, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, bem como contrariedade às Súmula 132/TST e Súmula 264/TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o CPC, art. 505, I, que dispõe que: « Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença . Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no CLT, art. 896, § 9º. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

46 - STJ Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h.

«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ato omissivo continuado da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão. Pedido de revisão. Ato omissivo continuado. Decadência. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou o cancelamento do incidente na origem - Sentença condenatória ao custeio/fornecimento de tratamento multidisciplinar - Obrigação de trato sucessivo e continuado - Possibilidade de readequação do tratamento na fase de cumprimento de sentença, em observância às necessidades do paciente - Recusa injustificada do beneficiário à avaliação agendada com o profissional eleito pela operadora - Ausência de apresentação de prontuário médico atualizado - Dúvidas objetivas e fundadas quanto ao real estado clínico do litigante - Desconstituição da decisão proferida pelo magistrado singular - Autorizado o regular processamento do incidente no juízo a quo - Recurso provido