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1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... ()
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... ()
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática, na qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No acórdão embargado ficou registrado que a matéria impugnada no recurso de revista não está disciplinada diretamente na CF/88, incidindo, no caso, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, visto que o recurso de revista tramita na fase deexecução. Nesse particular, houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a discussão envolve interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, qual seja, do CPC/2015, art. 505, I e que, por conseguinte, não há como se constatar ofensa direta aos artigosda CF/88 suscitados como violados. 3 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... ()
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Justamente por se tratar de relação de trato continuado, não cabe diferenciar no tempo o dimensionamento das vantagens. Para tais acréscimos são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... ()
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da medicação a ser entregue pelo réu - Alegação de nova prescrição médica para o tratamento da mesma patologia - Alteração do medicamento para tratamento da mesma doença não constitui novo pedido - Possibilidade, desde que relativo à mesma enfermidade, visando adequação do tratamento médico - Tutela judicial visa garantir o direito à saúde - Relação de trato continuado, com incidência do CPC, art. 505, I - Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema Repetitivo 106 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no CDC, art. 27. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inadmissibilidade. Ação que visava, precipuamente, o cancelamento do cartão, ausente impugnação acerca dos encargos contratados. Instituição bancária que agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. Sentença mantida. Apelações não providas... ()
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou os «embargos de declaração opostos pelo INSS do despacho que acolheu parcialmente sua impugnação, determinando ao exequente apresentar novo demonstrativo do débito, em quinze dias - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Em se tratando de relação de trato continuado, aplica-se imediatamente o teor das normas constitucionais aos efeitos futuros de atos preexistentes - Precedente - Fixação da verba honorária nesse incidente - Inadmissibilidade - Concordância do obreiro com a conta ofertada pela autarquia - Inexistência de pretensão resistida quanto ao correto valor da execução - Ausência de conflito de interesses entre as partes a seu respeito, não se mostrando adequado se falar em sucumbência na hipótese - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento por força de expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que, ademais, se estende a todas as outras etapas do processo, em todas as instâncias - Dicção, ainda, da Lei 1.060/50, art. 9º - Precedentes - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por STJ, em REsp. Acórdão/STJ, Tema/IAC 8, julgado em 08-06-2022, com trânsito em julgado em 06-02-2023: «É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida". Tese firmada, com aplicação imediata, que implicou em modificação superveniente do estado de direito. Relação de trato continuado. Aplicação de CPC/2015, art. 505, I, sem ofensa à coisa julgada. Aditamento do contrato VRD 102/2014, celebrado em 25-11-2021, incluindo prestações futuras. Sem efeitos obrigacionais. STJ, Tema/IAC 8, corpo do acórdão, precedentes de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Cobrança indevida. Extinção do cumprimento de sentença mantida, arcando a exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da anuidade de 2024. Recurso não provido... ()
Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... ()
«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... ()
Relação de consumo (súmula 297, C. STJ) - Temática relativa às tarifas de cadastro e avaliação do bem não devolvida a exame - Seguro prestamista vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do seguro pela autora, se limitando a reproduzir diminuto trecho da avença - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documento extemporaneamente juntado - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Ainda que assim não fosse, a assinatura da autora no pacto conexo não evidencia a liberdade em eleger seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição de valor a título de seguro prestamista que conduz, ante a abusividade reconhecida, à declaração da nulidade da cláusula contratual - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Entendimento consolidado pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
Caso em Exame ... ()
Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas relativas às tarifas de cadastro e de registro do contrato não devolvidas efetivamente a reexame pelo réu, haja vista o resultado do julgamento - Apelo da autora que se limita, quanto ao mérito, à forma de repetição do indébito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova na direção de que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista - Venda casada - Pacto apartado não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as coberturas securitárias e a tarifa de avaliação do veículo, com a consequente restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, facultando-se o abatimento no saldo devedor - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Precedentes do E. STJ - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE... ()
«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... ()
Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. ... ()
Assistência à saúde. Acidente vascular cerebral. Autor acamado, com sondas nasoenteral e vesical, traqueostomia, hemiplegia do lado direito, necessitando de auxílio de terceiros para os cuidados básicos. Assistência domiciliar com cuidador em período integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, acompanhamento médico semanal e fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dos medicamentos Enterogermina, Loperamida, Cetoconazol, Dexametasona 0,1%, Neomicina e Bacitracina e Pratiglos. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município e do Estado o fornecimento, com possibilidade de o Município postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Companheira com sessenta e sete anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades do enfermo. Imposição de serviço de cuidador, limitado a oito horas por dia, período diurno, suficiente para os cuidados que exigem maior esforço, como banho, troca dos curativos, aspiração da secreção traqueal, entre outros. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Fornecimento em quinze dias a contar da intimação deste julgamento. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos, somente para limitar o serviço de cuidador, arcando somente os réus com o ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor.... ()
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
1 - A controvérsia reside na prescrição do fundo de direito em relação ao reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar, tendo o autor ingressado com a ação 10 (dez) anos após a edição do ato legislativo.... ()
«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes (e-STJ fl. 202). ... ()
«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... ()
Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento, com possibilidade de postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reside com sobrinha de setenta e nove anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades da enferma. Cabimento da imposição de serviço de cuidador, durante oito horas por dia. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Multa em caso de descumprimento. Cabimento. Duzentos reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução de quatro para dois mil reais. Recursos e reexame necessário parcialmente providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... ()
«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... ()
«1. Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. ... ()
«Agravo regimental improvido.... ()
Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... ()
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. ... ()
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... ()
1. O e. TRT consignou que « inexiste qualquer possibilidade de prosseguir da integração das diárias para viagens excedentes de 50% do salário do exequente pelo fundamento de que o contrato de trabalho se encontraria ainda íntegro, (...) considerando que constou de forma expressa que a parcela foi deferida nas ocasiões em que tal ocorreu; que não houve condenação em parcelas vincendas «. 2. Todavia, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que, «em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo . (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). 3. Por outro lado, com a vigência da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 457, § 2º passou a dispor que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de diárias para viagem não integram a remuneração do empregado, de modo que, a contar de sua vigência, restam diretamente afetadas as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado. 4. A propósito, ao julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23 - IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - esta e. Corte consolidou a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência « (pendente de publicação). 5. Portanto, embora não afronte a coisa julgada a condenação da executada ao pagamento das parcelas vincendas, tal condenação encontra limite na data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), que expressamente impede a integração das diárias de viagem à remuneração do empregado. 6. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI que caracteriza. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... ()
Cuida-se de pleito de progressão funcional de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, pretendendo sua progressão funcional para o padrão de vencimento «H, da classe II (classe intermediária), amparada na Lei Municipal 7.346/2002, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência parcial. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Precedentes do TJRJ. A limitação orçamentária do município não deve privar o servidor do recebimento de vantagem garantida por lei. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Devida a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.... ()
«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... ()
1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... ()
1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas.... ()
«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... ()
«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. ... ()
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. ... ()
