remessa necessaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TJSP Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida.

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário. Descabimento da Remessa Necessária. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, o reexame necessário só é cabível quando a segurança pretendida foi concedida. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. O reexame necessário somente está previsto quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Direito à saúde - Sentença de improcedência - Reexame necessário que não deve ser conhecido - Inaplicabilidade do CPC, art. 496, I - Remessa necessária não conhecida.

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência - Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. O reexame necessário somente está previsto na lei quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Exigência de compensação de dias não trabalhados, por adesão à greve, durante período de recesso escolar, conforme Portaria 283/2023-SGE e Memorando Circular 06/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Educação - Determinação que afrontou o direito ao descanso no período de recesso escolar, consoante estabelecido no LCE 444/1985, art. 94 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

13 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento.

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ISUMOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Demanda visando ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada a pessoa idosa portadora de sequelas de Poliomielite. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

18 - TJSP Remessa necessária. Direito Processual Civil.

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas conforme receita à interessada - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus na obrigação de fazer, qual seja, fornecer fraldas geriátricas conforme descrito, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico - Juízo «a quo determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que, nas ações civis públicas, o seu cabimento se dá apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - Remessa necessária que não deve ser conhecida... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento - Exercícios de 2020 a 2024 - Pretensão que não supera cem salários-mínimos - Não cabimento da remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, III do CPC - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Pensão por morte - Pedido Administrativo não apreciado em tempo hábil - Liminar deferida - Segurança concedida para que a autoridade apreciasse o pedido - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRI... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Sentença de extinção, proferida sob a vigência do CPC/73, em razão da desistência da Fazenda Pública, nos termos do art. 26 da LEF - Dívida cancelada administrativamente - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário - Inexistência de derrota da Fazenda Pública a ensejar a aplicação do CPC/73, art. 475 - Precedente do STJ - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificável para análise de requerimento administrativo - Administração Pública que deve observar o princípio da legalidade, eficiência e celeridade - Mora caracterizada - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Arts. 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Improbidade Administrativa - Sentença de improcedência - Recurso de ofício - Não conhecimento - art. 17, §19, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17-C, §3º, incluídos pela Lei 14.230/21, que determinam expressamente o não cabimento da remessa necessária em hipóteses como a dos autos - Regra processual específica cuja aplicação é imediata às ações em curso («tempus regit actum) - Pacífica jurisprudência dessa Seção de Direito Público - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

33 - TJSP Remessa necessária. Direito Processual Civil.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Reabilitação criminal concedida - Manutenção - Presentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Remessa necessária não provida... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovido... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - CNH - Erro na autuação de multa - Anulação do lançamento da pontuação e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - Município de São Paulo - ITBI sobres imóveis adquiridos por contrato de compra e venda - Sentença que afastou o «valor venal de referência e determinou a restituição do valor recolhido a maior - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da condenação inferior ao limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

46 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação mandamental objetivando a nulidade da questão 43 da prova objetiva aplicada para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo (Edital - EP 01/2023) - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento da Remessa Necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Saúde - Internação compulsória - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde da paciente - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)