remicao enem e resolucao cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - Exames com objetivos distintos e que não correspondem ao mesmo nível de esforço - ENEM que se presta ao ingresso no ensino superior e ENCCEJA que serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e ensino fundamental - Prévia aprovação no ENCCEJA que não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

3 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação parcial no ENEM PPL 2022 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade de locomoção o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, devem ser considerados, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescidos de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravante, apesar das notas satisfatórias em «Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (451,6) e «Matemática e suas Tecnologias (630,5), não obteve pontuação mínima em «Ciências da Natureza e suas Tecnologias (334,8), «Ciências Humanas e suas Tecnologias (311,7), nem em «Redação (420), e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem... (Continua)

7 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

9 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

10 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiado com a remição de 62 dias pelo estudo - Remição por aprovação no ENEM que se destina aos apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade que realizem estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade de nova remição pela aprovação parcial no ENEM sob pena de bis in idem - Precedentes do C. STJ e TJSP - Recurso não provido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. 3. De todo modo, a aprovação sucessiva em exames nacionais não revela evolução educacional do reeducando, mas mera reiteração na realização de prova, para desconto da pena. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador (aprovação no Ensino Médio, por meio de exame nacional). Impossibilidade. Precedente do STJ 4. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM E NO «ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - APROVAÇÃO EM APENAS DUAS DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENEM E TRÊS NO ENCCEJA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NOS EXAMES - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo parcialmente provido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação do CNJ 44/2013. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação do CNJ 44/2013, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social; ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê a Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio». ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

21 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação no ENEM, indeferido em primeiro grau - Reclamo acolhido - Sentenciado que faz jus ao benefício, na proporção de 100 dias - aprovação nas cinco áreas de conhecimento do exame - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM realizado em 2023 - Aprovação no exame não comprovada - Manutenção da decisão, nos termos da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para a remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2022 e 2023 - Remição proporcional - Consideração de apenas uma das edições do exame, sob pena de bis in idem - Aprovação em três das cinco áreas do conhecimento - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação in bonam partem - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

25 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade, à luz da LEP, art. 126, e do art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Agravante que obteve, anteriormente, remição pela vinculação a curso regular de jovens e adultos (EJA) no interior do estabelecimento prisional. Ausência de óbice para a remição pela aprovação parcial no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

26 - TJSP Agravo em execução penal.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2023, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - ALÉM DISSO, NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. ADEMAIS, REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO PREVIAMENTE AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021, DA PORTARIA MEmenda Constitucional 10/2012 E DA PORTARIA INEP 179/2014 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). E, para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2 No caso dos autos, apesar da nota satisfatória em três áreas de conhecimento e na redação, o agravante não obteve pontuação mínima em uma das áreas. Como se não bastasse, ele havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Circunstâncias que obstam a concessão da remissão pelo estudo. Agravo desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo provido

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Remição da pena. Aprovação em 1 área de conhecimento do enem/2022. Possibilidade. LEP, art. 126, c/c art. 3º, par único, da Resolução 391/21, do cnj. Ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. Enem não mais certifica a conclusão do ensino médio a partir de 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior.. Recurso improvido. 1- a aprovação no enem, a despeito de «não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o lep, art. 126 e a recomendação 44/2013 do cnj (agrg no HC 629.666/SC, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 09/02/2021, DJE 11/02/2021).

3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 644.108/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2- «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino [...] (AgRg no HC 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023). 3- No caso, o executado não obteve a pontuação mínima em todas as áreas de conhecimento no Enem 2022; contudo obteve aprovação na redação, o que lhe garante a remição da pena de forma proporcional, conforme jurisprudência desta Corte. A cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5). 4- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público.

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNJ 391/2021. Aprovação parcial no enem. 4 (quatro) matérias. Conclusão da etapa anteriormente. Acréscimo de 1/3 (um terço) afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição de pena, com base em participação no ENEM, realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação integral - Remição devida - Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENEM 2023 - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO NÃO ABARCADO PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - SENTENCIADO JÁ AGRACIADO COM A REMIÇÃO PELOS MESMOS ESTUDOS, O QUE CONFIGURARIA «BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

35 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

36 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem. lep, art. 126 e normativos do cnj. Base de cálculo utilizada pelas instâncias de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo.... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso provido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

41 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena ao agravado em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENEM. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENEM. Precedentes. Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Utilização. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo provido em parte

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

47 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido

48 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

50 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Base de cálculo. Resolução 3/2010. Precedentes recentes da sexta turma. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Sexta Turma, recentemente, reviu a forma de cálculo dos dias remidos concedidos com base no art. 1º, IV, da mencionada Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)