remocao do conteudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comentários em rede social. Livre manifestação do pensamento. Ofensa a direitos da personalidade. Não configurada. Remoção do conteúdo reputado ofensivo. Não cabimento na hipótese. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Ausência.

«1. Embargos de declaração que apontam suposto erro material, no acórdão embargado, quanto à decisão judicial que gerou a cobrança de astreintes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade do site de buscas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES -

Rejeição da impugnação apresentada pela Google Brasil - Alegação de que a determinação contida na decisão agravada contraria a soberania de outros países e o título executivo, sendo impossível de efetivar - Decisão, porém, que, ao constatar que o conteúdo segue sendo acessível de IPs com localização disfarçada por VPN, apenas determinou que a agravante procedesse à efetiva remoção do conteúdo, sediado no Brasil, evitando o acesso por qualquer um, mesmo com uso de VPN - Decisão que não extrapola os limites territoriais da Jurisdição, uma vez que o conteúdo é sediado no Brasil - Possibilidade técnica de cumprimento da decisão pela Google atestada em suas páginas, que instruem o público como faz para remover conteúdo violador de suas políticas, tanto das ferramentas de pesquisa, quanto da sua subsidiária Blogger, onde hospedada a URL objeto da presente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer proposta para suspensão de conta e remoção de postagens com conteúdo calunioso sobre a pessoa jurídica autora. Medida que visa evitar maiores danos à apelada. Conta que, além de ser anônima, estava veiculando conteúdo que desborda dos limites da liberdade de expressão e crítica, lançando contra a empresa recorrida graves imputações sem comprovação. Manutenção da r. sentença nesse ponto. ... (Continua)

9 - TJMG Remoção de comentários ofensivos em site. Agravo de instrumento. Veiculação de comentários ofensivos em site de relacionamento. Tutela antecipada. Remoção do conteúdo abusivo. Presença dos requisitos. Fixação de multa. Possibilidade. Necessidade

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.

Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente nulidade - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva de provedor de conteúdo. Remoção de vídeo ofensivo. Possibilidade. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência. Insurgência do autor, sob o argumento de que as postagens contendo as expressões «ditador, «condenado, «arrogante, «prepotente e «Judas também deveriam ser removidas, bem como as notícias falsas envolvendo desvio de recursos públicos para a construção de um imóvel, sob pena de perpetuar danos à honra do agravante e à lisura do pleito eleitoral vindouro. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Relativização dos direitos da personalidade da pessoa que exerce cargo público, estando sujeita a críticas e cobranças incisivas da população. As expressões «arrogante e «prepotente representam juízo pessoal e subjetivo que o agravado faz do agravante, não caracterizando ofensa pessoal apta a justificar a excepcional ordem de remoção do conteúdo, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão. «Ditador e «Judas são termos intimamente ligados ao exercício do mandato, demonstrando discordâncias do munícipe a respeito de alianças políticas e da forma do exercício do poder executivo municipal pelo agravante, tampouco transbordando a liberdade de crítica e expressão. Quanto ao termo «condenado, o agravante aduz que «não possui qualquer condenação transitada em julgado". Contudo, eventual condenação em primeiro grau, ainda que não caracterize tecnicamente a condenação criminal do agravante, autorizaria, em tese, que um cidadão fizesse menção ao ocorrido, dado o constante escrutínio público ao qual os agentes políticos estão submetidos. Notícia a respeito de desvio de verbas para construção de imóvel que foi taxada de fake news sem indicação de provas quanto à licitude da situação ou mesmo de que o imóvel não pertence ao agravante. Dilação probatória que se mostra imperiosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Julgamento citra petita. Omissão quanto ao pedido de desbloqueio da conta da autora e de fornecimento dos dados compradores do produto «BELT +23 SOFT MAX negociados pelo corréu Fábio Moraes da Silva. Exame do pedido. Art. 1.013, § 3º, III, CPC. Para remoção do conteúdo realizado por terceiro na plataforma da apelada, necessário reconhecimento judicial da prática de concorrência desleal. No caso em apreço não se discute propriamente o alegado ilícito, de sorte que a determinação de suspensão dos anúncios não pode ser imposta à requerida, na medida em que os supostos atos ilícitos estão sendo praticados por terceiros que devem ter a oportunidade de se manifestar sobre as alegações da autora pela via adequada. O autor deve buscar, caso queira, a responsabilização daqueles que criam o conteúdo e efetivamente infringem seu direito marcário, impedindo, assim, que novas violações ocorram. Fornecimento de dados dos compradores. Ausência de indicação expressa das URLs, tornando impossível a fornecimento dos dados de todos os compradores do produto «BELT +23 SOFT MAX negociados por Fábio Moraes da Silva. Desbloqueio de conta. Conta reabilitada. Pedido prejudicado pela perda superveniente do objeto. Verba honorária mantida, pois de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Limitação aos casos de inércia na identificação do ofensor ou na retirada do conteúdo ofensivo. Análise de matéria fática. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido

21 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... (Continua)

23 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.

25 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Cobrança de valores excessivos em conta de energia. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração, diante das peculiaridades do caso concreto e à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros do exercício de 2018, IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que reconheceu, de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, o que contaminaria, também, os demais créditos e julgou extinta a execução.

27 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 741, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.

29 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação. Inércia da administradora caracterizada no tocante à prescrição verificada quanto a aluguéis inadimplidos pelo locatário, sem que tenha ela, ré, mesmo de posse de procuração ad juditia outorgada pela locadora, providenciado medidas de conservação do direito. Irrelevância da falta de adiantamento, pela autora, do valor de custas e despesas processuais quanto à ação a ser ajuizada, despesa que poderia e deveria ter sido suportada pela ré, para posterior ressarcimento. Responsabilidade, do mesmo modo, por negligência na prestação do serviço, quanto ao recebimento das chaves do imóvel, em péssimo estado, sem providenciar a devida vistoria no momento da saída do inquilino, de forma a documentar as condições em que deixado o imóvel. Ressarcimento também devido a esse título. Afastamento, contudo, da indenização por dano moral, tratando-se de relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente o réu, Sérgio Renato Giacomini, com fundamento no CPP, art. 397, III, sob alegação de ameaça à ex-esposa no contexto de desavença patrimonial. ... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Síndrome do túnel do carpo à direita. Presença do nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente da ordem de 50%. Termo inicial do benefício que deve ser contado a partir do dia subsequente ao da alta médica. Suspensão, todavia, em decorrência da concessão de novos auxílios doença, sob pena de inadmissível cumulação de benefícios. Incidência de juros e correção monetária, bem como de seu termo inicial e índices a serem observados. Recurso provido.

32 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Alteração do plano de saúde. Competência da justiça do trabalho.

«O artigo 114 da CR/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI). Na presente lide, busca o Reclamante a manutenção das condições contratuais do seu Plano de Saúde, do qual era usuário em razão do vínculo de emprego anteriormente mantido com o Itaú Unibanco S.A. Neste contexto, considerando que a demanda decorre da relação de emprego que existiu entre o Autor e seu ex-empregador, Itaú Unibanco S.A. sendo que a obrigação pleiteada tem origem no contrato de trabalho, é incontroversa a competência desta Especializada para apreciação e julgamento do feito, independentemente da modulação dos efeitos determinada por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, visto que os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada não se confundem com a manutenção do plano de saúde em discussão.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.

«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE A REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NO JUÍZO DE ORIGEM.

1. O paciente foi, inicialmente, condenado em regime inicial fechado pela prática de roubo majorado, contudo, em sede de apelação, lhe foi imposto o regime inicial semiaberto. Alegação de excesso de prazo para remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Inocorrência. 2. Ausência de desídia do juízo de origem, o qual, logo que tomou ciência dos autos e do v. acórdão, determinou a remoção imediata do paciente ao regime semiaberto. 3. Ordem denegada, com recomendação para que o juízo de origem cobre a SAP sobre a remoção do paciente... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A.V.C. - AUSÊNCIA DE NEXO - O vínculo empregatício da obreira encerrou-se em 26.11.2022 e o acidente vascular cerebral ocorreu em 30.01.2023, quando estava desempregada, não havendo qualquer elemento, indiciário que fosse, vinculando-o ao trabalho ou ao acidente típico sofrido em 02.11.2022 - OMBROS E COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE - Exame físico prejudicado em razão das sequelas do A.V.C. - Ausência de documentos médicos comprovando afecção nos ombros ou incapacidade em relação à lesão na coluna - Prova pericial que não pôde estabelecer redução da capacidade laboral da obreira em razão de moléstias ortopédicas - Indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

37 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que daí resultam.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DENTRE OS ADQUIRENTES, UM INCAPAZ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA

40 - TRT3 Redução. Cláusula penal. Redução equitativa. CCB, art. 413.

«Em razão do disposto no CCB, art. 413, bem como do conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, reputa-se possível a redução equitativa da cláusula penal prevista em acordo homologado em Juízo, notadamente quando houve atraso de apenas um dia no adimplemento de uma das parcelas (a quarta quota de um total de cinco), tendo, ainda, o valor devido sido integralmente quitado dentro do prazo originalmente previsto pelas partes.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

43 - TJSP Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

44 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 15ª REGIÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO REMOVIDO, A PEDIDO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. RESIDÊNCIA FIXADA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO AO TEMPO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o direito a prazo para trânsito de Juiz do Trabalho Substituto removido, a pedido, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. O Órgão Especial do TRT da 15ª Região, ao argumento de que « a curta distância entre as sedes dos dois Tribunais e o quadro deficitário de juízes neste Regional « não justificaria a concessão de prazo para trânsito, indeferiu o pedido. 3. Conquanto não exista previsão expressa na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), a Resolução CSJT 182/2017, que regula o direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho estendeu o direito ao prazo para trânsito, previsto na Lei 8.112/1990, aos Juízes do Trabalho removidos, embora tenha optado por regulamentar a matéria de forma diversa. 4. Contudo, no presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que o Requerente não mantinha sua residência e de sua família na cidade de São Paulo/SP, onde exercia suas funções no TRT da 2ª Região. Ao contrário, as provas indicam que a residência estava estabelecida na cidade de Franca, que pertence à jurisdição do TRT da 15ª Região. 5. Assim, no momento da remoção, o Requerente já era residente em cidade pertencente à jurisdição do TRT da 15ª Região, de modo que impõe-se acolher a conclusão da área técnica no sentido de que « uma premissa essencial do direito ao trânsito previsto na Lei 8.112/1990 e na Resolução CSJT 187/2017 não foi atendido. « (fl. 121).

45 - TJSP Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou improcedente a demanda, condenando o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Insurgência do apelante apenas em relação à multa. Litigância de má-fé caracterizada, ante a comprovada alteração da verdade dos fatos com o objetivo de auferir ganho financeiro (art. 80, II, III e VI, do CPC). Redução, contudo, do percentual da multa para 1% (um por cento), tendo em vista o expressivo valor da causa e a hipossuficiência econômica do demandante. CPC, art. 8º e precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida

46 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Desacolhimento - Empresa-corré/provedora de aplicação que é responsável pela exclusão de conteúdos publicados na sua plataforma de vídeos - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

48 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  

50 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída ao autor e de impugnação à documentação por ele apresentada - Configurado o fortuito interno - Débito inexigível - Sentença mantida no tópico. ... (Continua)