remocao postagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

2 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de postagens ilícitas. Fornecimento de dados dos usuários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provedor de aplicação. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Cabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo ofensivo da rede mundial de computadores. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Recurso especial incabível. Súmula 735 STF. Ordem judicial específica. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Reiteração de postagens do mesmo conteúdo. Informação pelo ofendido da localização precisa.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação da ré parcialmente provido. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE PORTAS LÓGICAS AFASTADA, CONFORME PLEITEADO, UMA VEZ ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DECLARAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DADOS PRESTADOS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE, QUE BUSCA APENAS A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR PUBLICAÇÕES REPUTADAS OFENSIVAS PELA AUTORA E REMOÇÃO DE POSTAGENS - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

9 - TJSP Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 (dez) mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10.000 é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento provisório de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar aos autores, exequentes, para a remoção de postagens da plataforma do réu, aqui executado - Impossibilidade - Posterior prolação de sentença julgando procedente em parte o pedido e consignando que o réu, aqui executado, não descumpriu a ordem judicial exarada na tutela provisória, condicionando a satisfação da obrigação de fazer a uma conduta dos autores, aqui exequentes - Afastamento da causa de aplicação da multa cominatória por sentença de mérito, transitada em julgado - Execução definitiva das astreintes que estava condicionada à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Reconhecido que não houve inadimplemento da obrigação de fazer por sentença transitada em julgado, formou-se a coisa julgada e a questão do descumprimento não pode ser objeto de deliberação - Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória cc. Obrigação de fazer - «Instagram - Pedido de liminar visando imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil da autora em mídia social, «com manutenção de todos os seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios, bem como que o requerido envie link à autora com o código de segurança e instruções claras para o restabelecimento do acesso - Deferimento - Ausente notícia de inviabilidades técnicas para o pronto atendimento da ordem de suspensão da conta - Medida pertinente - Com relação ao pleito de recuperação de dados, embora não se aparte, em tese, a possibilidade da manutenção de «backups e a obrigação da ré pela guarda e adequada conservação, não se comprova, no caso, o «periculum in mora, necessário para a concessão das liminares - Possibilidade da pretendida restauração, bem como, a necessidade e utilidade da medida, reclamam análise em regular instrução - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

19 - TJSP AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram, inclusive com restauração (backup) de todo o conteúdo nela publicado até a data da alegada invasão, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente ao autor na rede social «Instagram está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez - Documentos juntados aos autos de origem que sequer indicam a data em que as postagens indicadas foram realizadas - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Instagram, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas - Impossibilidade de embarque, por ausência de localização da passagem no sistema - Necessidade de aquisição de novas passagens - Aplicação do CDC - Responsabilidade da companhia aérea e da administradora do programa de milhagem, integrantes da relação negocial estabelecida entre as partes - Rés que não comprovaram excludentes de responsabilidade - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Data da citação - Responsabilidade civil contratual - Danos materiais também comprovados - Necessidade de aquisição de novas passagens - Impossibilidade de cumulação do reembolso do valor das passagens aéreas originariamente adquiridas e daquelas adquiridas posteriormente - Vedação ao enriquecimento ilícito - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM.

Insurgência que contrasta suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

28 - STJ Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

30 - TJDF Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday. Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday, com a concessão de descontos agressivos. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

32 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Impugnação ofertada pela ré em contrarrazões. Rejeição.

33 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer proposta contra «Google do Brasil". Postagens em rede social supostamente ofensivas à honra do autor, vereador em São Paulo, publicadas pelo réu. Tutela de urgência que visa remoção de conteúdos eletrônicos (vídeos e canal dispostos no Youtube) indeferida. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 3º. Necessidade de formação do contraditório e instrução do feito, para viabilizar a ponderação entre a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido de remoção de postagem feita em rede social e «de qualquer conteúdo ofensivo relacionado ao Hospital". Indeferimento na origem. Manutenção. Ação ajuizada por hospital. Postagem feita no Instagram contendo imputação de suposto erro médico envolvendo o filho de uma das corrés. Ausência de elementos de cognição sumária que permitam a concessão da almejada tutela de urgência para determinar que a publicação já postada e quaisquer outros conteúdos envolvendo o autor sejam removidos do ar. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo sem opção de remarcação ou data - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea, logo, não há que se falar em ausência de responsabilidade  - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado com parcimônia, sem risco de locupletamento - Recurso Não Provido - Sentença mantida 

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Relação de consumo. Venda de passagens aéreas com valor promocional. Súbito cancelamento das passagens pela prestadora de serviços. Falha no serviço da fornecedora em solucionar o problema. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à restituição da quantia paga pelas passagens, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 1.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: valor das passagens aéreas adquiridas pela consumidora (R$ 640,85), dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do art. 14, CDC. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento ocorrido 36 horas antes do voo, com opção de remarcação, em período posterior e com preços superiores - Relação de Consumo - Parte ré (123 Milhas) que atuou em parceria, na captação de clientes, e com fim de lucro com a companhia aérea Latam, logo, a condenação deve recair sobre ambas as rés de forma solidária - Cancelamento das passagens que decorre do descumprimento do contrato - Obrigação de emissão de novas passagens, nas mesmas condições, sob pena de conversão em perdas e danos - Lesão ao Direito da Personalidade - Dano moral que decorre dos transtornos, aborrecimentos e perda de tempo útil - in re ipsa - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada uma das requerentes - Recurso Provido em Parte - Sentença Reformada

40 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que adquiriu novas passagens após o cancelamento do voo pela ré, ora recorrente. Sentença que condenou a requerida a pagar o valor correspondente à diferença pela compra de novas passagens (R$ 1.962,28) e custo com hospedagem (R$ 851,00), mais indenização moral de R$ 6.500,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que adquiriu novas passagens após o cancelamento do voo pela ré, ora recorrente. Sentença que condenou a requerida a pagar o valor correspondente à diferença pela compra de novas passagens (R$ 1.962,28) e custo com hospedagem (R$ 851,00), mais indenização moral de R$ 6.500,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os fundamentos da decisão monocrática. Argumento de anterior reembolso do valor das passagens que não socorre à ré, pois a sentença limitou-se a condená-la ao pagamento da diferença de preços com as novas passagens adquiridas pelo requerente. Invocação do fechamento do aeroporto de destino que tampouco socorre a requerida, pois as passagens foram vendidas em data posterior ao fechamento, por conta e risco da própria empresa aérea. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Mínimo provimento merece o apelo, apenas no que tange à devida redução do preço da dor imaterial a R$ 5.000,00, montante mais adequando às circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Diversas passagens. Atos infracionais.

1 - As instâncias originárias, com ampla e suficiente fundamentação, afastaram, com relação ao agravante, a figura do tráfico privilegiado, considerando, além da quantidade e diversidade de drogas, também o fato de ostentar diversas passagens pela prática de atos infracionais, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas oferecidas pelo site da Ré com valor promocional - Pagamento efetuado pelo Autor, confirmação da compra pelas Rés com disponibilização, inclusive, de escolha de assentos - Recebimento posterior de e-mail, da corré SV Viagens, com cancelamento das passagens - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da relação negocial - Falha na prestação dos serviços - Oferta que vincula o proponente - Danos materiais comprovados - Devolução do valor pago para realização da viagem inicialmente adquirida e diferença das passagens aéreas na classe executiva, conforme contrato original - Multa por descumprimento da tutela de urgência devida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO

Voo internacional - Cancelamento do voo informado no momento do «check-in - Readequação da malha aérea - Fortuito interno- Nexo de causalidade - Caracterização- Desídia da companhia aérea - Ausência de assistência - Prejuízo patrimonial decorrente da aquisição de novas passagens aéreas - Dano material - Cabimento em relação aos gastos comprovados - Aflição e desconfortos ocasionados- Dano moral- Caracterização: -Diante do inequívoco descaso da companhia aérea com a situação de seus consumidores, que não foram informados com antecedência a respeito do cancelamento do voo e não tiveram assistência para realocação em outro voo, tendo de diligenciar para conseguir voltar para casa, às vésperas do Natal, com dois filhos menores, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais com relação aos gastos demonstrados, decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas, e morais, em razão do transtorno sofrido - Valor referente aos gastos com transporte terrestre excluído da condenação ante a ausência de comprovação da despesa. ... (Continua)

44 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZA AS PASSAGENS E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADVINDA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR QUEBRA DO ÔNIBUS, SUBMETENDO OS PASSAGEIROS A PERCALÇOS ACIMA DO RAZOÁVEL. PERDA DE COMPROMISSO SOCIAL DA AUTORA, ADEMAIS. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, PARA QUE SE AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, §1º, do CDC - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 10, é vedada a intervenção de terceiros nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. - Reembolso do valor pago das passagens aéreas determinado na origem. Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cujo descumprimento contratual não gerou dano moral indenizável. Ação julgada parcialmente procedente em relação à correquerida e improcedente em relação ao correquerido. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos pelo voo cancelado e pela diferença do valor das novas passagens adquiridas, condenando-as, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 a cada autor - Inconformismo da corré Gol - 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo. Cancelamento de voo. Reestruturação da malha aérea em virtude da pandemia da covid-19. Passageiros obrigados a adquirir novas passagens para realizar a viagem. Ausência de remarcação ou restituição dos valores, apesar de requerimento na esfera administrativa - 2. Dano material. Necessidade de restituição dos valores das passagens canceladas. Devolução da diferença do valor pago pelas novas passagens - 3. Danos morais configurados ante a falha na prestação dos serviços. Quantia suficiente a reparar os danos sem causar enriquecimento sem causa das vítimas - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.