renda do estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c.c Cobrança (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente que é microempresário. Estabelecimento comercial ativo. Declaração de Imposto de Renda do agravante (Exercício 2023) indicando «Saldo em Espécie no valor de R$25.000,00 do agravante. Declaração de hipossuficiência contrariada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TRT3 Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.

«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, correspondente à isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a manutenção de despesas decorrentes do tratamento de efeitos emergentes da neoplasia maligna diagnosticada, impõe-se o imediato restabelecimento da benesse em comento. Precedentes deste e. Tribunal e dos c. TST e STJ.... (Continua)

4 - TRT3 Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Isenção de imposto de renda. Neoplasia maligna. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Provimento.

«Acompanhando reiterados precedentes jurisprudenciais no sentido da desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da moléstia, que outrora acometeu o pensionista, para fins de manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, acolhe-se a pretensão de restabelecimento do status quo ante. A apresentação de atestado médico com indicação de rigoroso controle afigura-se suficiente à manutenção do benefício, ex vi da disciplina expressa no Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004 c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, considerado o real escopo da legislação que rege a matéria. Recurso ao enfoque provido.... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.

«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... (Continua)

6 - TJSP Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

7 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Distribuição livre à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de competência comum das Subseções de Direito Privado as ações relativas a compromisso de compra e venda - Inadequação - Ação fundada em inadimplemento de Contrato de Alienação de Estabelecimento Comercial - Matéria prevista no art. 6º da Res. 623/13 - Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Competência da Câmara suscitada declarada (C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de corretagem. Cobrança. Contrato de exclusividade. Comissão devida ainda que a venda tenha sido finalizada por terceiro. Inteligência do CCB, art. 726. Contratada a intermediação com cláusula de exclusividade e concretizada a venda do estabelecimento nesse período, mediante intermediação de terceiro, faz jus a imobiliária à remuneração contratada de forma integral. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE RESTABELECIDO - EXECUÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL A SE ADOTAR EQUIVALENTE ÀQUELA QUE ERA MANTIDA NA DATA DA CESSAÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU VALOR MAIOR.

"No caso concreto a renda mensal tomada pelo exequente, na apuração dos valores em atraso correspondentes ao benefício restabelecido, está conforme o título judicial e o montante aferido deve prevalecer, em relação ao superior apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita"... (Continua)

12 - TRT3 Extinção do estabelecimento. Estabilidade. Acidente de trabalho.

«A extinção do estabelecimento não atinge a estabilidade do acidentado, ao contrário do que ocorre com o cipeiro (Súmula 339, II, do TST) e com o dirigente sindical (Súmula 369, IV, do TST). Isto porque a estabilidade decorrente do acidente de trabalho tem por escopo propiciar ao acidentado uma recuperação sob a garantia do recebimento da renda necessária à sua subsistência.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Compra e venda. Alienação de estabelecimento comercial. Adquirentes do estabelecimento citados para reclamação trabalhista, referentes a débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Cláusula expressa no instrumento de trespasse no sentido de que as alienantes responderiam por tais débitos. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Solução da causa possível a partir de simples prova documental. Preliminar afastada.

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ. Hipótese de intermediação de compra e venda de imóvel por pessoa não corretora. Tratativas negociais no estabelecimento comercial do intermediador, com pagamento integral em seu favor, inclusive proveito econômico. V. Acórdão julgou parcialmente procedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

16 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual de cessão de estabelecimento comercial (fundo de comércio). Questão que envolve matéria relativa a compra e venda de bem incorpóreo. Competência residual da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, segundo o disposto na Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

17 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Posto de combustíveis. Alteração do quadro societário indeferida. Falta de prova de capacidade econômico-financeira dos sócios ingressantes. Cassação da Inscrição Estadual e lacração do estabelecimento empresarial. Inadmissibilidade por absoluta falta de amparo legal na aplicação das medidas. Indeferimento que não se encontra em qualquer das hipóteses do art. 15 da Portaria CAT 02/11. Impetrante que ainda apresentou o distrato do negócio jurídico de compra e venda das cotas sociais da empresa, com manutenção do anterior quadro societário. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

18 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - ATITUDE DE SEGURANÇAS DA REQUERIDA ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO DE CLIENTES PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCESSO NA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

23 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária de estabelecimento filial situado no mesmo estado sob a jurisdição do conselho profissional a que está submetida a estabelecimento matriz. Conselho regional de farmácia. Lei 3.820/1960, Lei 5.991/1973, art. 22, Lei 12.514/2011, art. 36, § 2º, Lei 13.021/2014, CCB, art. 5º, art. 5º e, art. 969.

«1. Recurso especial no qual se discute se o estabelecimento filial, mesmo sendo autônomo no que pertine a relação jurídico-tributária com o estabelecimento matriz, tem obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia com o devido pagamento das respectivas anuidades. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA 1ª RÉ EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE ALEGA SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$2.805,73. INCONSISTÊNCIA COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO RECIBO DE ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA, ONDE CONSTA LANÇAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$95.000,00, O QUE DENOTA A DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VIOLADO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA DO COMPRADOR. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Monitória. Compra e venda de estabelecimento comercial. Mora do comprador. Cártulas emitidas como instrumento de pagamento. Lapso prescricional decenal. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

27 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.

«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Direito tributário internacional. Imposto de renda retido na fonte. Convenções internacionais contra a bitributação. Modelo ocde. Brasil-frança. Arts. VII e IX. Decreto 70.506/72. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa Brasileira. Conceito de «lucro. Empresas de um mesmo grupo econômico. Caracterização de estabelecimento permanente por equiparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de Origem ao decidir o feito em questão registrou não ser possível afirmar que a Empresa Contratada não possua qualquer estabelecimento no Brasil, sendo ambas, a empresa brasileira contratante do serviço e remetente e a empresa estrangeira contratada pelo serviço e beneficiária do rendimento, integrantes de um mesmo grupo econômico, o que caracterizaria a existência de estabelecimento permanente por equiparação, aplicando-se o disposto nos artigos 7º e 9º da Convenção Brasil-França (Decreto 70.506/72), a permitir a tributação dos lucros da empresa estrangeira no Brasil. ... (Continua)

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Falência. Ação revocatória. Legitimidade passiva. Alienação de estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Estabelecimento comercial. Alienação de bens incorpóreos. Ineficácia em relação à massa. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, VIII, 56 e 114.

«1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BLOQUEADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PERICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À REVISÃO FINANCEIRA DA RMI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica. Pedidos de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, e de desbloqueio do benefício, com restabelecimento no valor correto. Desnecessária a realização de exame médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido na prévia ação acidentária. Ausente discussão acerca de eventual recuperação da capacidade laborativa. Matéria restrita à revisão financeira do benefício. Acolhimento. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Cessão do direito de uso de linhas telefônicas instaladas no estabelecimento. Impossibilidade de transferência da titularidade dos números telefônicos ao apelante. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apurando-se o «quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Necessidade. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Compra. Venda parcelada. Crédito. Estabelecimento comercial. Negativa. Possibilidade. Dívida. Existência. Exercício regular de direito. Apelação cível. Açãode indenização por danos morais. Negativa de crédito. Venda parcelada. Exercício regular de direito. Dívida anterior pendente. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 25% DO MONTANTE SOLVIDO. DIMINUIÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ESTABELECIMENTO EM SENTENÇA NA FORMA DESEJADA PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.

37 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Conceito de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

39 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Estabelecimento comercial. Constatação da existência de diversas dívidas de responsabilidade dos antigos proprietários. Ação de despejo devido ao atraso dos locativos. Previsão contratual de responsabilização dos antigos sócios. Descumprimento da cláusula que previa prazo para formalização da venda perante a junta comercial. Culpa dos vendedores declarada. Autores que nunca puderam exercer os atos de administração e propriedade do estabelecimento. Devolução do valor dado como sinal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à isenção do imposto de renda. Repetição dos valores indevidamente descontados desde a data da impetração. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Compra e venda. Mobiliário planejado. Cessão pelo estabelecimento vendedor do crédito. Inadimplemento da loja. Condenação do estabelecimento. Devolução dos valores recebidos. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais.... (Continua)

47 - TJSP Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Descumprimento do pactuado caracterizado. Ré-reconvinte se tornou inadimplente. Alegação do polo passivo de que a autora não cumprira disposições contratuais não pode sobressair. Referência genérica e superficial de que terceiros efetivamente eram os proprietários do estabelecimento se apresenta inadequada. Instrumento que materializou a relação negocial envolve exclusivamente as partes, tanto que a lide secundária fora julgada extinta sem alcance do mérito em relação à mãe e ao padrasto da autora-reconvinda, por ilegitimidade passiva. Referências outras sobre estabelecimento comercial concorrente, violando cláusula contratual e que estaria em nome de terceiro, apresentam-se insubsistentes. Alegação de troca de fechadura do local onde funcionava o estabelecimento sequer possui indícios de provas. Manifestações da apelante destituídas de cunho probatório, portanto, insuficientes para dar respaldo às pretensões formuladas. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, sendo clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Apelo desprovido

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar as «ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

50 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, para reconhecer a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º e extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)