1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Dissolução de Condomínio, Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Alegação de que faz jus ao benefício pleiteado, pois, sua renda liquida é de aproximadamente R$ 1.787,00 - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a incapacidade financeira alegada - Recurso desprovido.
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2 - STJ Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.
«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA DESCONTADO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, SENDO 25% PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E 25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 833, §2º E 529, §3º DO CPC. NADA OBSTANTE, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELA NORMA EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR UM LIMITE COM O ESCOPO DE PERMITIR UMA RESERVA DIGNA PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35% DA RENDA LIQUIDA DO EXECUTADO (25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS E 10% RELATIVOS AOS ALIMENTOS VENCIDOS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TANTO DO AGRAVANTE COMO DA AGRAVADA, DO LAR E QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS DESDE 2014. AGRAVANTE E AGRAVADO, AMBOS, IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP ALIMENTOS. Fixação de alimentos no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal e um terço do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Insurgência do alimentado. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Percentual incidente sobre a renda líquida do alimentante foi fixado além do valor comumente admitido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. Alimentos fixados para a hipótese de desemprego ou de emprego informal do alimentante comportam majoração para 50% do salário mínimo. Prova nos autos a indicar que o alimentante aufere renda líquida próxima a 2 salários mínimos. Recurso provido em parte.
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6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de alimentos propriamente ditos.... ()
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7 - TJSP Justiça Gratuita. Renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais. Baixo valor da causa. Recurso desprovido.
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido
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9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Renda líquida dos espetáculos. Precedente do STJ. Lei 3.807/60, art. 69. Lei 5.939/73, art. 2º e § 1º. Lei 6.251/75, art. 2º. Decreto 77.210/76, art. 3º.
«A substituição da contribuição estabelecida no art. 69, III, Lei 3.807/60, pelo percentual de 5% previsto no art. 2º, Lei 5.939/73, pressupõe que a associação desportiva participe de espetáculos oficiais promovidos pela Federação respectiva e que produzam renda, a fim de que, sobre esta última (renda líquida) incida a aludida percentagem, a ser recolhida «pela federação promotora da partida (Lei 5.939/73, art. 2º). ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) e três filhos menores - Recurso provido - Decisão reformada.
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO, RESTRITAS ÀS CUSTAS RELATIVAS AOS ATOS DO ESCRIV. E TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSA, POSSUINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DA ORDEM DE 7.966,24 (SETE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). AUTORA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSA E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Renda líquida elevada que não autoriza acolher presunção de necessidade. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAULIANA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 2.999,45 e R$ 2.363,28. Também para a agravante com renda líquida mensal de R$ 8.419,59, com 76 anos de idade, submetida à cirurgia em decorrência de neoplasia maligna de colón e doença coronária crónica, conforme laudos médicos, a indicar maiores gastos com a saúde. Sem o benefício para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 13.803,44 e 8.419,59, porque não comprovaram situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita, a despeito da declaração de pobreza. Holerites que comprovam renda líquida que ultrapassa três salários mínimos. Hipossuficiência não comprovada. Recurso improvido.
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.220,45 e R$ 6.844,36. Também para o agravante com renda líquida mensal de R$ 7.933,09, que comprovou gastos acentuados com medicamentos para ele e para a esposa, portadores de cardiopatia grave, e de R$ 8.927,28, com tratamento intenso de artrite e comprovação de gastos extras com quatro gatas idosas. Sem o benefício para os demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 8.914,46 e R$ 13.363,76, que não comprovaram situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPRA E VENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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26 - TJSP Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.
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27 - TJSP Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento em 30% da renda líquida do autor, sob o argumento de que atualmente os descontos somam 33,24% da renda líquida, oriunda de benefício previdenciário. Irresignação do autor. Acolhimento. Holerite que instrui a inicial demonstra um desconto superior a tal limite legal, prejudicando a subsistência do autor, que indubitavelmente enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstram os demais documentos acostados aos autos. Não se verifica risco de dano à instituição financeira, sendo que aparentemente razão assiste ao autor quanto ao descabimento da ampliação da margem consignável para 35%, uma vez que não se trata de empréstimos contratados com cartão de crédito consignável. Recurso provido
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28 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos. Último holerite que comprova que a agravante obteve renda líquida inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido.
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - MENOR PORTADOR DE AME - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 5.318,27 e R$ 6.722,72, não para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 8.062,49 e R$ 13.398,58, que não comprovaram hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Presunção de hipossuficiência não afastada. Renda líquida e despesas mensais compatíveis com o benefício da gratuidade. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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35 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 30%. O agravado alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas da agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravada é R$ 5.554,77, as dívidas e despesas ordinárias comprovadas R$ 4.820,14 e o remanescente da renda é inferior a R$ 734,63, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 536, art. 537; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso da autora. Mínimo existencial preservado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 35%. A agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de tornar possível a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas da agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravante é R$ 2.526,08, as dívidas comprovadas R$ 1.126,54 e o remanescente da renda é de R$ 1.399,54, que é evidentemente superior a R$ 600,00 e, portanto, não a qualifica para receber a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que, contudo, proporcione remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 536, art. 537; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida do autor a 30% e obstar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos e impede a inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas do agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravante é R$ 8.918,38, as dívidas somam R$ 4.055,95 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. 5. A decisão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido com determinação para a serventia retificar o polo ativo do recurso.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 30%. O agravante alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas do agravado, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida do agravado é R$ 3.155,645 as dívidas e despesas ordinárias comprovadas R$ 1.764,63 e o remanescente da renda é inferior a R$ 1.391,02, o que não o qualifica para receber a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação para a serventia retificar o polo ativo do recurso. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 536, art. 537; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida da autora a 30%. O agravante alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas da agravada, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravada é R$ 2.878,85, as dívidas comprovadas R$ 1.272,33 e o remanescente da renda é de R$ 1.606,52 que é evidentemente superior a R$ 600,00 e, portanto, não o qualifica para receber a tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 536, art. 537; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.740,92 e R$ 6.725,98, não para o agravante Sebastião, renda líquida mensal de R$ 8.736,68, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.484,08 e R$ 7.054,77, não para a agravante com renda líquida mensal de R$ 13.476.23, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida inferior a três salários mínimos - Necessidade de concessão do benefício - Apresentação de planilha pormenorizada dispensável - Possibilidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Agravo provido.
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44 - TJSP Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual a agravante buscava a limitação dos descontos bancários em 30% de sua renda líquida. 2. Alega a agravante que os descontos mensais comprometem a totalidade de seus rendimentos, colocando-a em situação de superendividamento, razão pela qual pleiteia a limitação dos descontos e a suspensão de eventuais restrições cadastrais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a existência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. III. Razões de decidir 4. O art. 54-A, §1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O Decreto 11.150/2022 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 mensais. 6. No caso concreto, a agravante aufere renda líquida de R$ 2.368,37, tendo comprovado descontos no total de R$ 1.271,14, restando-lhe R$ 1.097,23 mensais, valor superior ao mínimo existencial estabelecido na regulamentação vigente. 7. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), o que não se verifica, uma vez que a renda remanescente da agravante é superior ao mínimo existencial, afastando a necessidade de medida emergencial. 8. A análise sobre eventual repactuação das dívidas deverá ocorrer no curso do processo principal, nos termos do CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do consumidor superendividado exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Não há direito à tutela de urgência quando a renda remanescente do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial, devendo a análise da repactuação das dívidas ser realizada no curso do processo principal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Impossibilidade de concessão do benefício - Deferimento da gratuidade apenas para a agravante que atende o referido parâmetro - Agravo provido em parte, com observação.
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 1.524,52 e R$ 6.715,80, não para os agravantes renda líquida mensal de R$ 12.206,23, R$ 10.527,20 e R$ 14.079,08, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.434,78 e R$ 6.032,44, não para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 8.848,06 e R$ 10.560,94, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.838,83 e R$ 6.743,21, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 11.255,44 e R$ 8.694,39, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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49 - TJSP Embargos de Declaração - Justiça Gratuita - Ausência de impugnação à concessão da benesse ao autor da demanda em sede de contestação - Documento comprobatório de que o demandante aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos - Embargos não conhecidos.
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.615,42 e R$ 6.034,87, não para os agravantes Osvaldo do Rosário Godo e Valdemir José de Souza, renda líquida mensal de R$ 7.326,43 e R$ 10.485,84, que optaram pelo recolhimento do preparo. Recurso parcialmente provido.... ()
