reserva consignavel indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Fraude comprovada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não contratado - Manutenção da declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e da determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização estipulado em R$ 3.000,00 nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso do réu... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. ... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saque de valor e compras por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com pretensão de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum, devolução em dobro dos valores descontados desde a contratação e de indenização por danos morais - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez do pretendido empréstimo consignado - Réu que deixou de apresentar o instrumento contratual pertinente, não se desincumbindo do ônus de comprovar o objeto da avença - Danos morais não configurados, frente às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), solicitando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega que nunca utilizou o cartão e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A instituição financeira ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.  ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

14 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM CANCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ação Procedente - Recurso Provido

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$6.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável, regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e danos morais. Sem anuência expressa do credor e sem certeza fático/numérica e documental não se pode impor alteração da categoria contratual passando-se para o empréstimo consignado ou mútuo conforme indicado em sentença. Danos morais, ainda, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

21 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o mútuo por meio de saque em cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Valores em aberto - Cancelamento da tarjeta - Parcial provimento ao recurso

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Compras realizadas pela apelante - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamen to do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos com condenação do autor em multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade de justiça - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Litigância de má-fé não configurada. Benefícios da gratuidade de justiça reestabelecidos. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - 1.

Demanda de indenização por danos morais decorrentes do envio de cartão de crédito sem anterior solicitação pelo consumidor - 2. Causa de pedir fundada na inexistência de relacionamento jurídico ou de qualquer conta aberta junto ao banco - 3. Contestação acompanhada de provas documentais no sentido de que as partes contrataram cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - 4. Réplica em que admitido o relacionamento, mas insistindo em que não pediu o cartão - 5. Contrato de cartão de crédito consignado que dispensa posterior solicitação do cartão, por ser este inerente ao contrato firmado entre as partes - 6. Prova grafotécnica que não era necessária, diante da confissão de que houve a contratação em discussão - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação - Inexistente vício de consentimento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão da recorrente de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário, julgando improcedentes pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro e de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no Instru, art. 15, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008 - Diversos montantes efetivamente requeridos e disponibilizados à autora - Abusividade não configurada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Decadência afastada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Recurso que merece parcial conhecimento. Requerimento recursal de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, que caracteriza inovação recursal, na medida em que a alegação não consta na exordial e não foi analisada na r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ilegalidade e falta de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, julgando parcialmente procedentes pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral e material - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Montantes efetivamente disponibilizados ao autor - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que se limitaram a postular o reconhecimento da abusividade da contratação de empréstimo de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC) e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que representa inovação recursal, tendo em vista que a pretensão exclusiva lançada na petição inicial foi o de cancelamento de cartão de crédito consignado. Razões recursais dissociadas dos pedidos deduzidos na petição inicial, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque e compras. Disponibilização dos créditos na conta corrente do requerente. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOS SAQUES DE QUANTIAS QUE LHE FORAM TRANSFERIDAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie -

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DO SAQUE DE QUANTIA QUE LHE FOI TRANSFERIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DO SAQUE DE QUANTIA QUE LHE FOI TRANSFERIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou saques e compras. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável (RMC), ao menos por ora, em razão da incerteza da contratação - Hipótese, ademais, que para ser feita a reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do consumidor, o que não se tem notícia nestes autos - Lei 13.172/2015 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - II - Obrigação de não fazer que deve ser cumprida de imediato, a contar da publicação deste v. acórdão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a um período de 30 dias - Art. 536, §1º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Dano moral não verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito. Não foram efetuados saques. A demandante não nega a contratação e compras, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Prejudicado o pedido de revisão dos honorários de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques e compras com o cartão de crédito. O demandante não nega a contratação, saques e compras, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

autor alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, autorizando o cancelamento do cartão de crédito, mas condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, em razão do princípio da causalidade. O autor apela requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)