responsabilidade indenizacao saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Compra de produto alimentício - Cerceamento de defesa afastado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Consumo efetivo do produto, seguido de atendimento médico - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Honorários de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Ação ajuizada contra a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus nas obrigações de custear plano de saúde e de pagar de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia. Autora que alega a existência de sequelas que a deixaram inapta para o trabalho, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico de safenectomia (retirada da veia safena magna esquerda) para tratamento de varizes. Prova pericial que constatou a adequação dos procedimentos adotados. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente ou imperita da profissional da saúde. Lesão no nervo fibular que configura risco inerente ao procedimento. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Inadmissibilidade da pretensão de fixação de indenização pela perda de uma chance, por representar inovação recursal com a finalidade de alterar do pedido inicial. Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente que vitimou empregado. Perda parcial dos movimentos do antebraço. Responsabilidade da empregadora. Indenização devida. Impugnação. Desacolhimento. O descaso, a inobservância do dever legal, mormente sobre normas de saúde e segurança do trabalho que visam proteger a vida e a integridade física do trabalhador, importa em responsabilidade civil do empregador, pelos danos que o empregado sofrer. Redução da importância fixada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário de plano de saúde que mesmo após o cancelamento do contrato recebe cobrança de mensalidade tendo seu nome negativado pelo alegado inadimplemento. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade inerente ao risco da atividade. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais e materiais. Propriedade da Autora que sofreu infiltrações com a construção do Posto de Saúde, administrado pelo Município. Pretensão de atribuir ao réu a obrigação de realizar as obras de regularização e responsabilidade civil por danos morais e materiais. Prova pericial produzida que esclareceu devidamente a situação. Danos experimentados na propriedade da autora têm causa em parte na obra realizada pelo réu, mas também por situação do próprio imóvel da autora, cujos fatos favoreceram a umidade no local. Ação do réu que teria acelerado os danos, devendo ele responder na proporção de sua responsabilidade. Obrigação de impermeabilizar o Posto de Saúde devida. Sentença mantida... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha no atendimento médico prestado ao pai do autor, que culminou com seu falecimento, em razão da ausência de desfibrilador automático externo (DAE) no posto de saúde da praia do Bonete - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para que posto de saúde disponha de desfibrilador (Lei municipal 1.242/2017) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Manutenção da r. sentença de improcedência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual - Ausência do nexo de causalidade entre o óbito (do pai do autor) e ação ou omissão da Municipalidade ré - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Indenização indevida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos morais em virtude de cancelamento de cirurgia eletiva da Autora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de relação consumerista - Serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde - Ausência de defeito na conduta administrativa - Remarcação da cirurgia para sete dias depois - Rompimento do nexo de causalidade - Prova produzida nos autos que não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo nosocômio - Ocorrência de fato imprevisível - Inesperada quantidade de atendimentos de urgência que ocasionou a falta de sala de centro cirúrgico e de profissionais de saúde - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença mantida.  ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade do plano de saúde pelos serviços médicos prestados ao segurado, na medida em que é a operadora quem estabelece as condições de atendimento e cobertura, bem como determina quais os profissionais integrantes de sua rede, aos quais o paciente poderá socorrer-se - Maus tratos perpetrados pela fornecedora dos serviços de home care - Tratamento inadequado dispensado à segurada - Configuração - Defeito na prestação de serviço constatado - Prova pericial que demonstrou a veracidade do vídeo e a ausência de cortes ou edições - Danos morais demonstrados - Dever de indenizar caracterizado - Indenização mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TRT3 Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.

«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro. O caráter autônomo dos serviços, ajustados no caso sob a modalidade de empreitada, não elide a responsabilidade civil do contratante, em face da comprovação do nexo causal entre sua conduta culposa omissiva, qualificada pela falta de efetivação dos procedimentos indispensáveis à segura execução do objeto pactuado, e o evento infortunístico que vitimou o trabalhador, ensejando o pagamento de indenização, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral e material - Autor que, apesar de portador de transtorno mental, possui capacidade para os atos civis e reside há mais de 10 anos em moradia comunitária do Sistema Único de Saúde - Transações bancárias não reconhecidas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor e indenização por dano moral - Apelação das partes - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Ausência de excludentes - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano Moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador que, em resposta às críticas à política de saúde do executivo municipal, em sessões da Câmara Municipal defende o ato do executivo e ataca adversários. Imunidade parlamentar. Uso de termos contundentes na defesa do projeto de saúde do executivo. Inadmissível a responsabilidade civil do membro do poder legislativo. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Senetnça que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após se envolver em acidente automobilístico e ser encaminhada para atendimento médico, não obteve diagnóstico adequado. Pretensão de condenar o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo como único erro de diagnóstico indenizável o decorrente da demora na identificação das lesões das costelas da autora. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, em virtude da imperícia médica, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que, de fato, houve diagnóstico tardio em relação às fraturas da costela. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP -

Queda de pedestre em bueiro- Tampa mal posicionada - Indenização por danos materiais - Demonstrado nexo causal entre os serviços e os danos retratados na inicial - Dever de indenização configurado - Autora que apresentou documentos médicos e recibos relativos às despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde - Impugnação do período de cobertura dos gastos - Descabimento - Determinação para comprovação detalhada da despesa e compensação de valores já quitados, de forma a evitar abuso de direito e cobranças indevidas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Recusa indevida de atendimento. Dano caracterizado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Eventual erro de diagnóstico. Ajuizamento da demanda contra o plano de saúde e a médica que prestou atendimento. Operadora do Plano de Saúde. Ilegitimidade passiva caracterizada. Ausência de conduta lesiva. Erro de diagnóstico. Ausência de gravidade da contusão. Desídia não demonstrada. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos das rés providos.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Custeio. Valor. Liberação. Alvará judicial. Expedição. Demora. Caracterização. Perda de uma chance. Teoria. Afastamento. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conta do apelante no Instagram invadida por hacker. Dever de segurança violado. Permanência da situação irregular por longo período, em afronta à saúde psíquica do apelante. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização, a qual foi arbitrada com razoabilidade, não sendo o caso de majoração. Verba honorária arbitrada que comporta majoração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos morais - Falha no atendimento médico hospitalar prestado pelo serviço municipal de saúde à criança de 8 anos de idade, que teve picada sua mão por um escorpião - Comprovada que fora inadequado o atendimento prestado, diante da gravidade do quadro de saúde da menor de idade, que teve que ser dirigida com o auxílio de viatura e policiais militares a outra unidade hospitalar, em outro Município - Também não há provas de que tenha sido prestado o socorro adequado, nem mesmo formulado prontuário detalhado do caso - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração Pública, responsável pelo correto funcionamento da unidade médica e do controle do soro antiescorpiônico, que é fornecido pelo Ministério da Saúde e distribuído pelo Departamento Regional de Saúde do Estado (DRS) - Resultado que poderia ser evitado pelo correto diagnóstico e adequada terapia pela unidade hospitalar do Município onde residem os autores, não sendo possível atribuir responsabilidade à unidade hospitalar do outro Município, que além ter sido acionada tardiamente, atendeu prontamente a paciente - Responsabilidade civil estatal do 1º réu configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais caracterizados - Montante de R$100.000,00 a título de danos morais, para cada autor (pai e mãe da criança) - Manutenção do valor arbitrado pela r. sentença, que se mostra de acordo com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e precedentes deste E. TJSP - Recursos voluntários (parte autora e Município) e reexame necessário desprovidos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em rodovia - Ressolagem de pneu na pista - Indenização por danos materiais e morais - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Preliminar rejeitada - Cerceamento de Defesa não configurado - Mérito - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade subjetiva da Concessionária - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Inspeção periódica de via não comprovada por prova documental - Falha na prestação de serviço - Danos materiais e morais caracterizados - Acidente que colocou em risco à saúde e a vida do usuário e ultrapassa a esfera de mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de maus tratos. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua majoração ou redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

32 - TRT3 Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré-avaliação médica exaustiva, com a realização de exames que possam identificar se o atleta é portador de trombofilia/deficiência de proteína C ou outra doença congênita que o contraindique à prática desportista, evitando que o mesmo sofra riscos à saúde e à vida, inclusive com morte súbita. Nesse sentido, não realizando a apuração médica preventiva suficiente, e mantendo o atleta em atuação, inclusive ministrando remédios contraindicados aos portadores de cardiopatia, o clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro. A existência de patologia congênita não é, assim, por si só, motivo para o clube se esquivar de sua responsabilidade, ao agir de forma culposa e, com isso, concausar a ocorrência de evento danoso repentivo e grave, capaz de provocar seqüelas definitivas no atleta. A doença congênita que contraindica o atleta à prática desportiva, ao invés de eximir a responsabilidade do clube, a confirma. Responsabilidade que se reconhece, com o conseqüente deferimento da indenização por danos materiais e morais arbitrados.... (Continua)

33 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Danos morais configurados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 398, e/STJ): «A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, sendo o funcionamento do SUS da responsabilidade da união, dos Estados-membros e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, sem que a responsabilidade solidária assim reconhecida implique litisconsórcio passivo necessário". ... (Continua)

36 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença profissional. Culpa da empregadora. Indenização por dano moral.

«Mesmo que a reclamada tenha tomado cuidados para preservar a saúde da reclamante, eles não foram suficiente para evitar-lhe a lesão detectada no laudo pericial, que declarou a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional. Constatada a culpa da empregadora, ela deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização bem fixada. Incabível a redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de erro médico em cirurgia plástica de correção de orelhas, o que teria motivado a necessidade de nova intervenção, cujos custos pretende a autora sejam suportados pelo réu - Sentença de improcedência - Inicial que somente veio acompanhada da prévia de reembolso encaminhada ao plano de saúde - Anulação da sentença anterior, a pedido da autora, para dar-lhe oportunidade de produzir as provas de seus gastos, considerando os valores pagos e efetivamente reembolsados pelo plano de saúde - Autora que, após o retorno dos autos à origem, nada trouxe ao feito, tampouco esclareceu o motivo não fazê-lo, quedando-se inerte - Improcedência corretamente reconhecida - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os seus gastos com o novo procedimento - Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Indenização devida. «Quantum arbitrado mantido. Recursos improvidos.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Genitora das Autoras que procurou atendimento médico por problemas respiratórios e faleceu 02 dias depois por Covid-19. Alegação de erro médico. Pretensão de atribuir responsabilidade civil objetiva ao Município. Impossibilidade. Situação da paciente que ocorreu no contexto pandêmico, numa situação excepcionalíssima, a qual sobrecarregou o sistema público de saúde, afetando a disponibilidade de leitos de internação. Não comprovação do nexo de causalidade entre o tratamento médico recebido e o dano. Falha do serviço não configurada. Situação de caso fortuito ou força maior apto a romper eventual nexo de causalidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente. Recurso da Prefeitura provido e recurso das autoras prejudicado... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.

«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o réu de responsabilidade, que é objetiva. O CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, «caput). Devida se mostra a indenização por danos morais sofridos diante da situação por que passou o autor, com sequelas físicas e mentais. Indenização por dano moral que deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E ESTADO DE SÃO PAULO -

Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.

«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se investe dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e assume o dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Assim, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo empregado no curso do contrato de trabalho, avulta a responsabilidade da empregadora.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul e da Fundação de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral em razão do erro médico sofrido pela paciente em cirurgia de retirada de vesícula. A alteração de tal entendimento, a fim de acolher a irresignação do recorrente, esbarra na previsão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de endometriose via laparoscopia - Perfuração intestinal - Preliminares de cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado com base na literatura médica - Profissional com formação adequada para análise do objeto da perícia - Nomeação de médico ginecologista desnecessária para a avaliação técnica da conduta médica - Objeções expressamente refutadas nas complementações do laudo pericial - Prova válida - Vício não reconhecido. ... (Continua)

49 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a recuperação completa do empregado após o acidente que o vitimou, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. No caso dos autos, mais robustece o dever de indenizar por parte da demandada dos autos o fato de impor ao demandante, Fiscal de Prevenção de Perdas, o trabalho de segurança de seu supermercado, em evidente desvio funcional, sem treinamento adequado para o mister, expondo a vida do obreiro em atividade de alto risco, executada em região de grande periculosidade da capital mineira. Da atitude empresarial, que, visando apenas à contenção de despesas, em detrimento da saúde e segurança de seus empregados, resultou o infortúnio havido em 20/04/2013, quando o autor foi atingido por meliante, que o golpeou no antebraço direito, ocasionando dores físicas profundas, afastamento do trabalho e necessidade de realização de fisioterapia para o completo restabelecimento, com dano moral passível de indenização.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de recebimento de indenização por danos morais em virtude do atendimento médico prestado ao pai e marido dos autores em hospitais vinculados ao SUS e a plano de saúde privado, vindo o paciente a óbito - O juízo a quo, de ofício, excluiu a pessoa jurídica de direito privado (gestora do plano de saúde) do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não tinha competência para conhecer e julgar o pedido relativamente a ela - Descabimento - Litisconsórcio passivo com empresa privada não obsta o julgamento em Vara Especializada da Fazenda Pública - Discussão que também envolve relação jurídica de direito público - Súmula 73 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)