responsabilidade concessionarias acidentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionárias. Acidentes causados por animais. Rodovias. Tema 1.122. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em rodovia - Atropelamento de cavalo - Pretensão de ressarcimento pelos danos materiais causados em viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de Ilegitimidade passiva - Eventual culpa de terceiro não exclui a responsabilidade da Concessionária - Mérito - Alegação de ausência de omissão e excludente de responsabilidade - Inocorrência - Responsabilidade objetiva da ré (art. 37, § 6º da CF/88) - Fixação da tese do Tema 1122 em que «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento. - Redução dos danos materiais - Impossibilidade - Valores desembolsados devidamente comprovados - Juros moratórios devidamente aplicados, conforme Súmula 54/STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos ou irregularidades na pavimentação da pista de rolamento que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e materiais - Ação proposta em face da concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Ação julgada parcialmente procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano material - Recurso voluntário da Concessionária - Desprovimento de rigor - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito - Responsabilidade da Concessionária que enseja o dever de indenizar - Valor da indenização adequadamente arbitrado - Uma vez demonstrada a extensão dos danos, este é o parâmetro a ser utilizado para fixação da indenização - Recurso voluntário do autor - Pretensão de ser indenizado por dano moral - Inadmissibilidade - Descaracterizado o sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária que administra malha rodoviária contra r. sentença que julgou procedente o pedido de seguradora com condenação Da apelante ao pagamento de R$ 8.026,09, mediante incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Irmão dos autores que morreu em decorrência de eletroplessão (descarga elétrica) e queda de altura de 6 metros - Pedido julgado improcedente - Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela fiscalização das instalações de modo a evitar acidentes e garantir a segurança dos usuários - - Vítima que executava serviços de pedreiro - Obra irregular - Ausência de observância às boas práticas de engenharia e obediência às normas técnicas aplicáveis - Culpa concorrente caracterizada - Indenização por danos morais devida - Recurso dos autores provido, com procedência da lide secundária, nos limites do contrato estabelecido entre as partes

15 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

Revisão de acórdão de apelação em face de decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1122. O caso envolve acidente causado por animal silvestre na pista, com manutenção da procedência da ação devido à responsabilidade objetiva da concessionária por violação ao dever de segurança. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Apelação cível contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por um motorista particular. A ação visava ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de transporte coletivo por colisão com o veículo do autor. A sentença condenou a ré a pagar por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade de concessionário de serviço público. 3 - Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à ineficácia das medidas adotadas para evitar acidentes no cruzamento de linhas férrea e rodoviária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré - Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré - Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Danos materiais e morais configurados - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte - Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) - R. sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Manutenção de rodovias. Acidente causado por pedras soltas na pista. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. ... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

25 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil elidida. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À concessionária prestadora de serviço público incumbe o exercício de vigilância e limpeza, de modo a prevenir acidentes com aqueles que transitam em suas estradas. Hipótese em que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da concessionária diante de seu dever legal. Extrai-se dos autos que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

27 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente relatado nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

28 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

29 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE. CABO DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTOCICLETA. QUEDA. DANOS MORAIS.

Apelo da parte autora para majorar os danos morais. Apelo da empresa requerida pela improcedência do pedido. A exordial narra acidente ocorrido em virtude de cabo de fibra óptica solto, envolvendo a motocicleta do autor. A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa ou dolo. Prova produzida que confirmou a existência de cabeamento solto na via pública e a propriedade do fio da empresa ré, fato este que se mostrou incontroverso. A empresa requerida não demonstrou qualquer excludente indenizatória, ônus que lhe competia. Responsabilidade configurada. Majoração da indenização a título de danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Não provido o recurso da ré.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Suhai Seguros S/A. em face da concessionária Spvias, visando cobrar R$ 16.180,71 pela perda total de veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pelo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. visando cobrar R$ 41.639,00 pela perda total de veículo segurado, decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, causado por colisão com animal solto na pista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na caracterização da responsabilidade civil da concessionária pelo acidente decorrente da presença de animal na pista de rolamento. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL.

I. Caso em exame: 1. Ação Regressiva de Ressarcimento promovida pela seguradora em face da Concessionária de rodovia, buscando o reembolso de quantia paga por reparos em veículo segurado, após sinistro causado por animal na rodovia; 2. A sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido; 3. A parte ré interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de responsabilidade pela ocorrência do sinistro, bem como a culpa do condutor do veículo. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a responsabilidade da Concessionária pelo acidente ocorrido em decorrência da presença de animal na pista e a possibilidade de ressarcimento por parte da seguradora. III. Razões de decidir: 1. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, caracterizando-se como risco administrativo; 2. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ao veículo restou devidamente comprovado nos autos; 3. A falta de prova por parte da ré que desqualifique as alegações autorais afasta a possibilidade de excludente de responsabilidade; 4. Consectários legais: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 e 54, do C. STJ. IV. Dispositivo e tese: 1. Negado provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados. 2. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da concessionária é objetiva em casos de acidentes causados por animais na pista. 2. O direito de regresso da seguradora é assegurado em virtude da sub-rogação nos direitos do segurado.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS

Pretensão à reparação de danos materiais decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, em decorrência de colisão do veículo com objeto encontrado na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários - Ronda de fiscalização a cada noventa minutos que não isenta a concessionária se, nesse ínterim, ocorrer acidentes em virtude de objetos encontrados na pista - Risco da prestação do serviço - Fato de terceiro afastado, por ausência de prova do quanto alegado - Indenização bem fixada, com fundamento no menor orçamento apresentado - Desnecessária a prova do efetivo desembolso - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos MATERIAIS - Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto (pneu) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade da concessionária afastada - Embora comprovados a dinâmica do acidente e os danos, a concessionária comprovou ter realizado a fiscalização no local minutos antes do acidente, a afastar sua culpa - Responsabilidade subjetiva por ato omissivo - Culpa não verificada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade direta de concessionária que administra rodovia pelos danos causados aos usuários. Inexistência de responsabilidade solidária da Fazenda Pública. Responsabilidade apenas subsidiária do poder concedente. Prosseguimento da demanda indenizatória com a concessionária de serviço público em seu polo passivo. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O C. STJ AFETOU O RESP 1908738 - SP (TEMA 1.122) SOB O RITO DOS REPETITIVOS COM VISTAS A PERQUIRIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS NOS CASOS DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS EM RODOVIAS POR ELAS GERIDAS E ADMINISTRADAS. ALI SE ASSENTOU QUE EMBORA AS RODOVIAS SEJAM EXTENSAS, AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, MANEJO E REMOÇÃO DE ANIMAIS DAS PISTAS SÃO DESENVOLVIDAS EM ESPAÇO ¿DETERMINADO E INALTERÁVEL¿, SENDO APLICÁVEL, AINDA, O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (OU SEJA, QUANDO SE CONHECEM OS RISCOS E SÃO EXIGIDAS MEDIDAS PARA COMBATÊ-LOS OU MITIGÁ-LOS). IGUALMENTE SE APONTOU QUE ¿NÃO SERIA LÍCITO AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS E SUBMETER A VÍTIMA DE UM ACIDENTE AO MARTÍRIO DE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO, DEMANDÁ-LO JUDICIALMENTE E PRODUZIR PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE DO SEMOVENTE¿. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... (Continua)