responsabilidade da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Atuação como garante de terceiro em financiamento bancário. Pretensão de anulação do termo de garantia vinculado a cédula de crédito bancário. Descabimento. Prática de ato com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Saque efetuado em decorrência de regular compra e venda mercantil. Responsabilidade da sociedade mesmo que tenha sido representada por apenas um dos sócios conforme previsto no contrato social. Existência. Eventual extrapolação na administração que se trata de questão interna da sociedade que não afeta terceiros e nem a higidez da cambial. Sentença de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«3. A partir do CCB/2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força do CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. «CONTRATO DE PARCERIA E INVESTIMENTO PARA APORTE DE CAPITAL E AQUISIÇÃO DE QUOTAS". AJUSTE QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE POR EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A SER INDENIZADA PELA RÉ. AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A SUPORTAR A TESE INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de restituição de valores. «Contrato de Parceria e Investimento para Aporte de Capital e Aquisição de Quotas". Ajuste que previu a responsabilidade da sociedade por eventual desvio de recursos. Autora que não faz jus a ser indenizada pela ré. Autora, ademais, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de elementos mínimos a suportar a tese inicial. ... (Continua)

6 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.

10 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Reconhecimento de conduta lesiva aos consumidores do plano de saúde administrado pela ré. Condenação genérica. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 95. Ação julgada procedente para estabelecer a responsabilidade da sociedade ré em reparar os danos morais e patrimoniais sofridos por seus consumidores. Julgado que deverá ser liquidado e executado por meio de demandas individuais, onde os interessados deverão comprovar a condição de vítima, bem como o valor dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. O acórdão recorrido entendeu não estar comprovada a responsabilidade da sociedade empresária agravada pelo dano. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

14 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

16 - STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... (Continua)

17 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Sistemática da repercussão geral. Re 603.397/SE (tema 246). Inaplicabilidade. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJRJ Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas, posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade empresarial, constituída com o fim específico de manter e administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.

«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral. Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242). Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

25 - TJSP Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.

26 - TJSP Intimação. Advogado. Sociedade por cotas limitada. Massa falida. Débitos. Ação para apuração de responsabilidade. Advogado do sócio devidamente intimado. Procuração juntada nos autos desde a contestação. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Alteração contratual. Responsabilidade apenas dos sócios que constituíram a sociedade, incluindo, nesta, os cessionários. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

29 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

30 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade de 3º grau. Pretensão de execução de sócios de uma sociedade anônima. Impossibilidade jurídica.

«A pretensão de responsabilização somente depois de executados os bens dos sócios da 1ª reclamada não tem amparo legal e nem jurisprudencial, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem como pressuposto a ausência de bens patrimoniais da sociedade sobre os quais poderiam incidir penhora, só respondendo os sócios com os seus bens particulares depois de esgotados os meios de execução contra os devedores principais, solidários ou subsidiários, que são responsáveis pelo pagamento da dívida comum a eles. A responsabilização jurídica dos sócios da empresa é medida extrema, porque, consoante dispõe o CPC/1973, art. 596«os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. As recorrentes devedoras subsidiárias nem se dão conta de que a 1ª reclamada é uma sociedade anônima, demonstrando desconhecimento da Lei 6.404, de 15/12/1976 («Lei das S/A), em cujo artigo 1º, está definido que a responsabilidade dos seus sócios ou acionistas é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas, pelo que seu argumento recursal eco no vazio.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF fraude. Terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional elaborada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Responsabilidade subsidiária do estado. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... (Continua)

34 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Massa falida. Débitos. Ação de apuração de responsabilidade. Sócio minoritário. Irrelevância. Parte que também possui amplos e gerais poderes de administração. Recurso improvido.

35 - STJ Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos praticados com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que dispõe o CTN, art. 135, III.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Limites. CTN, art. 135, III.

«Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.... (Continua)

37 - STJ Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... (Continua)

38 - STF Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.... (Continua)

40 - TRT3 Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao sócio retirante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Inteligência dos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.

encerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

43 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.

44 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.

«Extrai-se dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 que, em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da sociedade sucedida recai exclusivamente sobre a sociedade sucessora. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Não recolhimento de tributo desprovido de dolo ou fraude. Simples mora da sociedade. Ato contrario à lei. Limites do que seja infração legal. CTN, art. 135, III.

«É evidente que o não recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, é fixar-se os limites do que seja infração legal, porquanto a falta de pagamento do tributo ou não configura violação legal e é irrelevante falar-se em responsabilidade ou não constitui violação da lei e, conseqüentemente, sempre haveria responsabilidade. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pela recorrente.... (Continua)

46 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do Lei 8.666/1993, art. 71. Trata-se de simples aplicação do CF/88, art. 173, abrindo-se exceção apenas ao caso especial da Empresa Brasileira de Correios - ECT, que a legislação e a jurisprudência, inclusive do próprio STF, equiparam à Fazenda Pública para todos os efeitos de direito, ou de outras que exerçam com exclusividade serviços de responsabilidade do Estado. Assim, sendo inequívoca a prestação de serviços em proveito da CEMIG, via terceirização lícita, amolda-se à espécie ao disposto na Súmula 331, item IV, do TST, respondendo a tomadora subsidiariamente pelas verbas trabalhistas adquiridas pelo empregado durante o período trabalhado a seu favor.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Caução. Demanda contra sociedade controladora. Certo que a prestação de caução em ação de responsabilidade civil ajuizada por acionista contra controlador de sociedade anônima por abuso de poder ou violação da lei configura condição de procedibilidade, destinada a impedir o ajuizamento de lides temerárias, seu valor deve ser fixado em montante que não inviabilize o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso provido.

48 - STJ Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos praticados com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que dispõe o CTN, art. 135, III.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... (Continua)