responsabilizacao autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Súmula 522/STJ. Tipicidade configurada.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição pelas instâncias locais. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade ainda que para frustrar eventual responsabilização penal. Expressão autoridade policial que engloba policial militar. Agravo improvido.

«1. A firme jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Art. 6º, § 3º, da Lei Súmula 12.016/09. Exegese. Agente público que atua apenas como executor material de decisão impositiva de Tribunal de Contas. Ilegitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

«1. As recomendações das Cortes de Contas não possuem, em regra, natureza vinculante, por isso que não obrigam o gestor público a que dirigidas, ensejando-lhe, pois, que atue de forma discricionária frente a determinada recomendação, hipótese em que, na via mandamental, atrairá o status de autoridade coatora, ou seja, «aquela que tenha praticado o ato impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado, furto, porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Tipicidade do delito de desobediência. Recorrente que não atendeu a ordem de parada emanada por autoridade policial. Delito de desobediência configuração. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 01/8/2017, grifei). ... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Servidor público acusado de abuso de autoridade. Hipótese específica que demanda a comprovação das alegações pelo lesado, em especial da extrapolação do dever funcional por parte do servidor, ainda que se trata de responsabilização objetiva do Estado. Inclusão do servidor que não acarretará maior ônus probatório ao autor ou morosidade processual. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

14 - TJSP Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua Ementa: Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua má-fé, de seu deliberado intento em imputar falsamente a prática de crime ao autor - Pretendeu a ré, claramente, a apuração do ocorrido, agindo em exercício regular de direito; e a reforçar tal conclusão, está o fato de que, tão logo a ré se compôs formalmente com sua ex-sócia a respeito da destinação dos valores questionados na representação criminal, comunicou tal fato à autoridade policial e se retratou quanto à notitia criminis apresentada contra o autor - Para a responsabilização da ré pela reparação de danos morais colhidos pelo autor, era mister a demonstração de que ela agira ilicitamente, consciente da inexistência do crime em tese comunicado à autoridade policial, o que não se verifica - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência da ação

15 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Demissão. Responsabilidade individual. Decisão da autoridade julgadora em discordância com sugestão da comissão. Possibilidade legal. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Comunicação de fato criminoso a autoridade policial. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TRF4 Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.

«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora dos fatos e fundamentos suscitados pela defesa no mandamus originário. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.

1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na CF/88, constando expressamente do, IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desobediência. Deixar de cumprir ordem de parada a veículo. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Previsão de multa sem ressalva de sanção penal. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do direito penal. Agente público que atua na capacidade de autoridade de trânsito. Alteração fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afastou a condenação do agravado pelo crime de desobediência, entendendo pela atipicidade da conduta, a qual estaria sujeita a multa administrativa, sem ressalva de sanção penal, no caso, aquela prevista pelo CTB, art. 195. ... (Continua)

22 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Idc. CF/88, art. 109, § 5º. CF/88 idc suscitado por autoridade legitimada pela CF/88 aplicabilidade imediata da norma constitucional. Julgamento daADI 3486 eADI 3493 pela suprema corte. Excepcionalidade do instituto. Papel de garante da união em nível interno e externo dos compromissos internacionais na seara dos direitos humanos. Identificação na espécie de grave violação de direitos humanos, necessidade de o Brasil cumprir obrigações decorrentes de tratados internacionais e incapacidade de o estado-membro finalizar a persecução penal. Idc julgado procedente.

1 - Incidente de deslocamento de competência, com pedido de medida cautelar, suscitado pelo Ministério Público Federal - MPF, objetivando transferir à Polícia Federal a investigação da morte de F. B. ocorrida em 1º de outubro de 2005, em Araguaína/TO, bem como das lesões corporais em face de J.... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento e edificação em área de preservação permanente sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O juiz do primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Pedido de indenização. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

27 - STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. No entanto, ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou se efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

30 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão judicial que concede autorização genérica para quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas de usuários para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Autorização hostilizada que deveria indicar antecipadamente o indivíduo ou telefone objeto de investigação, bem como as razões que levaram a autoridade a propor a quebra do sigilo legal. Possibilidade de que o paciente venha a ser responsabilizado por eventual descumprimento da ordem judicial que justifica a concessão do «writ em caráter preventivo. Ordem de «habeas corpus concedida.

31 - TJSP Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada, porém com o respectivo registro vencido. Poder Público que tinha pleno conhecimento desse fato, e podia, portanto, efetuar a fiscalização cabível, quando necessário. Eventual falta de recadastramento periódico do armamento não traduz ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Pode, quando muito, ensejar a responsabilização administrativa do paciente, por inobservância do dever de regularizar o registro da arma de fogo perante a autoridade competente. Ausência de tipicidade material. Princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

32 - STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade pela conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Inocorrência. Representação da autoridade policial. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Desobediência. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Ordem não dirigida por autoridade de trânsito e nem de seus agentes. Inocorrência da infração de trânsito prevista no CTB, art. 195. Tipicidade da conduta. Desobediência e fuga. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Ausência de dolo. Reexame da matéria fático-probatória. Compensação da reincidência com atenuante da confissão no crime de porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pela administração, mas não pela autoridade competente para apurar a infração. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/1990, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Transcurso de mais de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

«1.O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Guarda municipal. Denunciação caluniosa. Abuso de autoridade. Tráfico de drogas. Interposição do recurso de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de revisão da condenação ou da pena dosada. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (AgR HC Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (AgR HC Acórdão/STF, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada no curso da investigação, após representação da autoridade policial. Ausência de nulidade. Contemporaneidade do Decreto constritivo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaças. Descumprimento de medida protetiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - A ausência de demonstração dos indícios de materialidade do crime em exame demanda o reexame fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo a questão ser solucionada na própria ação criminal. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei 7.492/1986 c.c. Art. 2º da Resolução 3.854/2010 do conselho monetário nacional. Alegações. Inconstitucionalidade da Lei 13.254/2016, art. 6º. Matéria não apreciada no STF. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Nulidade da prova. Manutenção no exterior de valores não declarados à autoridade competente relacionados a empresa offshore. Mais de us$ 300.000,00 (trezentos mil dólares). Persecução penal legítima. Constrangimento ilegal não constatado. Pedido de reiteração de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Inequívoco conhecimento dos fatos pela administração, mas não pela autoridade competente para apurar a infração. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Transcurso de mais de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. Votos com fundamentação divergente, mas acordes na conclusão.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Transferências, empréstimo e compras a débito, considerando os valores, que são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos. Restituição devida. Dano moral in re ipsa, decorrente da inclusão do correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Reparação arbitrada com parcimônia em R$6.000,00. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação típica de brejo sem autorização do órgão ambiental competente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento e edificação em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - STJ Processual e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda de mercadorias com cláusula FOB. Peculiaridades do caso. Embargante não adotou todas as cautelas que a situação exigia e deixou de exibir documentos fiscais requisitados pela autoridade fiscalizadora. Apuração fiscal a indicar que a empresa adquirente jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino. Elementos dos autos que não evidenciam a regularidade da operação interestadual. Boa-fé da empresa vendedora não caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Em cumprimento à determinação da Segunda Turma do Eg. STJ (Rel. Min. Herman Benjamin), procedo à nova apreciação do recurso da embargante. Conforme consta da r. decisão de fls. 468/473, a boa-fé da empresa vendedora nesta hipótese emerge da apresentação da documentação fiscal pertinente e de elementos a indicar a adoção das cautelas de praxe. Essa situação a evidenciar a regularidade da operação interestadual não autoriza a responsabilização objetiva da empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal. E ainda: «...se, a despeito da regularidade da documentação, o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos» (fl. 472). Na hipótese, contudo, os elementos dos autos não indicam satisfatoriamente que a embargante, na qualidade de vendedora de mercadorias com a cláusula FOB («Free On Board»), adotou todas as cautelas que a situação exigia, de modo a certificar a regularidade da operação interestadual. Nesse ponto, ressalta-se que a autuação que deu ensejo ao crédito de ICMS cobrado na execução fiscal contém a apuração de que a empresa adquirente (Real Distribuição Ltda - GO) jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino, no Estado de Goiás. Ao que consta, não houve registro das notas fiscais no sistema de fronteiras do referido Estado. Além disso, consta que a embargante não apresentou documentos requisitados pela fiscalização, ou seja, «Deixou de exibir à autoridade fiscalizadora, no prazo cominado em notificações específicas para tal fim, datadas respectivamente de 22/09/2008 (NOTIFICAÇÃO DEAT SERENº 206/2008)e RE NOTIFICAÇÃO DRT-13 NF-03 DE 19/03/2009, 13(TREZE) documentos fiscais, conforme RELATÓRIO FISCAL 01, com informação referente à não apresentação postada no campo NF APRESENTADA, supostamente emitidas para Real Distribuição Ltda, CNPJ 04.244.363/0002-04 e Inscrição Estadual 10.346346-1, no município de Anápolis - GO» (fl. 59). A esse respeito, o embargado ressaltou que tal comportamento foi considerado na esfera administrativa como indicativo de um propósito de ocultação dos dados solicitados. Ou seja, «E prossegue o relator, agora sobre a sonegação documental: O procedimento utilizado pela empresa Recorrente determinou, acertadamente, a lavratura do auto de infração, pois, o não atendimento as notificações fiscais propiciam margens às dúvidas quanto a possíveis fraudes existentes na apuração do imposto devido e nos livros fiscais, além de lhe ser conveniente ocultar os dados então solicitados. Como se vê pela simples leitura do relatório e voto do ínclito Juiz Relator do TIT, presente às fls. 561/581 dos autos administrativos, resta claro que a embargante obrou no sentido de fraudar o fisco e sonegar a documental exigida pela autoridade fiscal. Diga-se, aliás, que a embargante é useira e vezeira nessa prática; tendo contra si inúmeras execuções fiscais embasadas na mesma conduta ilícita» destaquei (fls. 153/154). Por sua vez, a embargante não rebate propriamente os fatos narrados nessa fiscalização nem trouxe aos autos elementos de prova a infirmar a apuração administrativa, a indicar, de forma contundente, que a operação interestadual não existiu. Diante disso, deve ser compreendido que a embargante não demonstrou ter adotado todos os expedientes que a situação exigia para certificar o real destino das mercadorias vendidas e, de outra parte, deixou de atender injustificadamente à requisição de documentos necessários à fiscalização da operação declarada. E essa conduta se mostra incompatível com a alegação de boa-fé em casos como o presente. Ora, é perfeitamente previsível à embargante, que atua há muito nesse ramo atacadista e que, costumeiramente, se utiliza da compra e venda com cláusula FOB, que esse tipo de contratação permite à empresa adquirente alterar artificiosamente o destino das mercadorias, o que poderia acarretar sua responsabilização tributária, nos termos do CTN, art. 136, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, é razoável se exigir da embargante uma cautela redobrada nas contratações com cláusula FOB, diante da considerável diferença da alíquota do imposto entre as operações internas e interestaduais. Vale lembrar o disposto na Lei Estadual 6.374/1989 de que «Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação» (Lei Estadual 6.374/1989, art. 23, § 3º). Em suma, mesmo com a reapreciação da irresignação recursal da embargante, sob o enfoque da alegada boa-fé na operação, não é possível se concluir pela insubsistência total da autuação que deu ensejo ao crédito cobrado na execução fiscal. Em caso semelhante, já decidiu esta Col. Câmara:(...) Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, mantenho o resultado do julgamento de fls. 263/275, aclarado a fls. 301/305.» (fls. 504- 510, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.

«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularidade na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing e «fábrica de softwares», sob a fundamentação de haver procedido de forma desidiosa, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... (Continua)

50 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá se - provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, § 6º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos, o regime de intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor, passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na CF/88 (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as obrigações trabalhistas, deve responder, subsidiariamente, o ente público pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em relação ao período da intervenção .