resposabilidade civil compra animal morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação das Concessionárias rés ao pagamento de danos morais, materiais e despesas de IPVA e estacionamento do veículo, em razão de acidente causado por animal na pista cuja responsabilidade pela conservação atribui a estas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos morais, materiais, bem como reembolso proporcional do IPVA pago - VOTO DO RELATOR SORTEADO - Deu provimento em parte ao recurso, afastando-se a condenação ao reembolso proporcional do IPVA pago, bem como afastou a condenação aos danos morais - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Sujeição a acidente de trânsito com potencial de causar a morte que é fato suficiente, por si só, para gerar abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos - Prova dos autos que demonstrou o impacto do acidente, que causou a perda total do veículo, tendo o autor que ser submetido a atendimento médico em razão de dores abdominais causadas pelo cinto de segurança, afastando-se do trabalho por três dias - Negativa infundada da Concessionária em indenizar o prejuízo - Existência de danos morais no caso em concreto, tendo o Juízo acertadamente fixado o quantum de R$30.000,00 - Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação ao reembolso proporcional do IPVA, mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados. Precedentes desta corte. Inexistência de nexo de causalidade que, prejudicada a aferição de dano ou prejuízo, determina a improcedência. Reforma do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso provido em ordem a julgar improcedente o pedido... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por vícios no laudo pericial médico - Alegação de que o perito não é especialista na área objeto da perícia (segmento de clínica veterinária) - Não acolhimento - Profissional devidamente habilitado, que elaborou parecer técnico com diligência e com base em análise minuciosa de informações contidas nos documentos médicos existentes nos autos, como também em referências bibliográficas - Inexistência de qualquer irregularidade ao trabalho realizado - Preliminar rejeitada - Controvérsia a respeito da responsabilidade da clínica ré pela falha na prestação de serviços dispensada à cachorra de estimação da autora, portadora de cinomose - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico - Quadro sintomatológico avançado desde a primeira consulta - Falecimento do animal pela gravidade do próprio quadro patológico apresentado, de alta mortalidade e de rápida evolução e prognóstico reservado, principalmente em cães não vacinados (caso do animal de estimação da autora) - Manutenção da r. sentença de improcedência - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP 234. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Responsabilidade objetiva da Administração ou de quem presta serviços públicos (CF, art. 37, § 6º). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO- AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 3. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora. 5. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 6. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 7. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 8. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 9. Indenizações, arbitradas, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 10. Aplicação da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE -

Ação de cobrança movida pelo vendedor, pelo não pagamento do preço equivalente a 52 animais - Improcedência - Morte de 4 bois em razão de más condições de transporte, de responsabilidade do vendedor - Apreensão de 48 bois pela autoridade fiscal sanitária, por falta de comprovação de sua procedência - Ordem administrativa de abate sanitário dos animais e destruição dos produtos - Quadro compatível com a evicção - Responsabilidade do vendedor - Reconvenção procedente, para condenar o vendedor a ressarcir a compradora pelas despesas com a manutenção dos animais desde a data do seu recebimento, até o cumprimento da decisão administrativa. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que seja parte pessoa de direito público - irresignação da concessionária - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE - é inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Público para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - inteligência da Súmula 165 do Órgão Especial do TJSP e precedentes da Corte Estadual - decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. COMPANHIA DE SEGURO. DER/SP. RODOVIA SP 425. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto ao índice de correção e juros moratórios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido (CC, arts. 186 a 188 e 927, caput). 6. Sentença mantida quanto ao mérito, portanto. 7. Reforma parcial da decisão recorrida apenas em relação ao índice de atualização monetária e juros moratórios, que deve ser a Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização de dano material. Jacupiranga. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito do recurso. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia concedida à ré. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal de grande porte (bovino) na pista. Ocorrência. Prova coligida que aponta a falha na prestação do serviço público. Responsabilidade da concessionária caracterizada. Juros de mora que, no entanto, devem ser computados a partir da citação (art. 240, CC). Precedentes. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM O ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, referente à respectiva ilegitimidade passiva da parte ré, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 4. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem moral, experimentados pela parte autora, indenizáveis. 6. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 7. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 8. Aplicação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 10. Indenização, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 11. Observância da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.

21 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Enchente que ocasionou morte em via pública - Volume pluviométrico acima do normal não afasta o ônus municipal de proceder à adequação do local para evitar alagamentos - Nexo causal configurado - Responsabilidade da Municipalidade configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente em rodovia - Animal na pista - Resultado fatal - Sentença de parcial procedência - Legitimidade ativa dos enteados da vítima - Não acolhimento, tendo em vista que o dano moral reverso é presumido no tocante aos familiares - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - Reconhecimento - Indenização moral - Quantia arbitrada razoável, que deve ser mantida - Pensão - Pagamento de 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou eventual morte da beneficiária, o que sobrevier primeiro - Honorários advocatícios - Arbitramento de 10% sobre o valor atualizado da condenação que se mantém, acrescidos de 1% relativos à verba recursal (85, § 11, do CPC) - Sentença mantida - Recursos não providos.

23 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente causado pela existência de animal de grande porte em rodovia. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, por danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF/88. Sendo o pedido de reparação de dano, não de reposição da coisa perdida, não se pode conceder indenização por perda total, notadamente quando o valor de venda do bem for superior ao exigido para repará-lo. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e superada a matéria preliminar de ilegitimidade passiva, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do direito ora reclamado e, inclusive, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 3. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal de grande porte na pista de rolamento de via pública), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

26 - TJSC Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Enxame de abelhas em terreno de propriedade do município. Ataque das obreiras que resultou na morte de 2 cães de estimação dos autores. Dever reparatório reconhecido. Insurgência da municipalidade.

«Tese - A municipalidade é responsável pelo abalo moral sofrido em decorrência da morte de animal de estimação causada pelo ataque de abelhas alojadas em terreno malconservado pertencente ao ente público. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.

28 - TJSP APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Erros na construção. Materiais de baixa qualidade. Responsabilidade civil. Construtora. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Participação na cadeia de fornecimento evidente. Ambas as rés se associaram para planejar, construir e vender as unidades imobiliárias, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações derivadas do empreendimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; dos arts. 18, 19 e dos parágrafos do art. 25, todos do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Sentença reformada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em virtude do decaimento total das rés. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto dentro do prazo legal, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da r. sentença - Preliminar rejeitada.... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Ré concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294) causando danos ao veículo conduzido pela autora em razão da presença de animais na pista (dois cachorros de porte médio). Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Requerida que figura como concessionária do serviço público referente ao trecho em que ocorreu o acidente. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários. Responsabilidade objetiva que decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. A propósito, sobre a matéria tratada nos autos, vale conferir os seguintes julgados: «APELAÇÃO - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão de veículo com animal em rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida - Nexo de causalidade evidenciado - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 - Devido o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1004139-35.2022.8.26.0348; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RESPONSABILIDADE CIVIL - Administração Pública - Acidente provocado por animal na via pública - Legitimidade passiva da concessionária de serviço público - - Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88- Nexo causal configurado - Dever de reparação - Acidente que causou ferimentos leves aos autores - Indenização por danos morais bem fixada - Danos materiais decorrentes do conserto da motocicleta - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-57.2020.8.26.0306; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". Contexto probatório (com fotos e Boletim de Ocorrência) a demonstrar de forma segura o nexo causal. Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos exibidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

34 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Menor. Morte por eletroplessão. Responsabilidade civil subjetiva do município. Legitimidade de parte e nexo causal. Confissão e reconhecimento. Caracterização. Dano moral. Valor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Não provimento do agravo.

«Há legitimidade ad causam e o nexo causal quando o Município, ao confessar sua responsabilidade pela poda das árvores, reconhece que a falta da prestação do serviço foi determinante à produção do dano. Demonstrada a negligência administrativa, o dano e o nexo causal, surge o dever do Município de indenizar o particular.Sopesadas as circunstâncias da morte do menor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra irrisória nem exagerada, porquanto balizada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação da verba advocatícia devem ser considerados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa. Honorários elevados para 10% (dez por cento) do valor total da condenação, conforme CPC/1973, art. 20, § 4º.Não provimento do Agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada:«Trata-se de reexame necessário e de apelações cíveis interpostas simultaneamente por Edilsa Maria do Nascimento e pelo Município de Olinda, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda [Fls. 383/392], nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais 0002861-41.2006.8.17.0990. A ação tem como objeto o pagamento de uma indenização por perdas e danos morais e materiais, em vista da morte do menor, filho da Autora-apelante, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore. O processo seguiu marcha regular, sem qualquer nulidade, figurando o Município de Olinda, a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe e a empresa Megaton Engenharia Ltda como litisconsórcio passivo.Em sua decisão às fls. 383/392, a D. Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido da Autora-apelante para condenar apenas o Município-apelante: a) a pagar uma indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos a título de indenização; b) ao pagamento, a título de pensão mensal, de 2/3 do valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente, ou seja, desde o dia 09/05/2006, até o dia 03/03/2017, data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, abatido o percentual de 1/3, devido às despesas pessoais do menor, se vivo fosse. A partir de 03/03/2017, fica reduzida para 1/3 do valor do salário mínimo até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; e, c) ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre todo o valor da condenação e no pagamento das custas e despesas processuais. Não conformado com os termos da referida decisão, a Apelante-autora persegue a reforma da decisão tão somente quanto aos honorários advocatícios, requerendo que estes sejam fixados no patamar de 20% (vinte por cento). De outra banda, o Município-apelante persegue a reforma da sentença, contrapondo as seguintes questões: 1) ilegitimidade de parte; 2) inexistência de nexo causal; 3) inexistência da responsabilidade civil; 4) condenação solidária das rés Celpe e Megaton; e, 5) minoração da condenação. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões [Fls. 407/408; 410/413 e 435/447].Autuados e distribuídos, vieram os autos conclusos sob minha relatoria [Fls.480].Parecer do Ministério Público concluindo pela responsabilidade solidária do Município-apelante e da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe [Fls. 476/479].É o importante a relatar. Decido.A insurgência da Autora-apelante merece guarida em parte.Consoante disposição expressa no § 4º,CPC/1973, art. 20, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do referido artigo, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ no AgRg no AREsp 185149 / SP - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 18/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2014.Por conseguinte, sopesados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, a condenação em honorários advocatícios, sem se considerar irrisória ou excessiva, deve ser fixada em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a fim de remunerar condignamente o causídico.A apelação interposta pelo Município deve ser provida parcialmente.Em princípio, devo tornar saliente que a morte do menor, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore, restou incontroversa.Relativamente à ilegitimidade de parte, a questão não deve ser considerada, porquanto o próprio Município-apelante reconhece, às fls. 194, que «... a referida responsabilidade em podar as árvores é do Município, através da Secretaria de Obras ..., declaração que não deixa margem de dúvida quanto à sua legitimidade.No que diz respeito à inexistência de nexo causal, o próprio Município-apelante reconhece e registra que «... a tragédia em questão teve origem no vazamento de energia elétrica de alta tensão, em combinação com a necessidade de poda de galhos de árvores ... [Fls. 399] (grifos nossos) - confissão que fulmina suas alegações.A questão da inexistência da responsabilidade civil não deve ser considerada, porquanto comprovado o dano, e reconhecido pelo Município sua culpa e o nexo causal - conforme exposto nos articulados acima - deve o mesmo ser responsabilizado civilmente pela reparação dos prejuízos que deu causa.De mesma forma, a insurgência para condenação solidária das empresas Celpe e Megaton, por motivo da falta de manutenção da rede elétrica, também não deve ser provida, posto que o Município não se desincumbiu do ônus probatório de sua alegação, descumprindo o que dispõe o inciso II,CPC/1973, art. 333.No concernente ao valor da condenação, quanto ao pensionamento, não obstante tratar-se de morte de menor, o STJ já possui entendimento majoritário pela sua possibilidade de estabelecimento, inclusive vinculando-o ao salário mínimo, consoante seguinte jurisprudência: AgRg no REsp 1367338 / DF - Relator(a): Ministro MARCO BUZZI - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 11/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/02/2014.Quanto ao valor dos danos morais, a jurisprudência dominante do STJ, em casos análogos, tem arbitrado os mencionados danos em valores entre o patamar de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00, conforme AgRg no REsp 1367338; AgRg no Ag 1194880; AgRg no AREsp 388401; AgRg no AREsp 276276; AgRg no AREsp 276276.Por conseguinte, orientado segundo o atual parâmetro do STJ, sopesando a capacidade econômica do ofensor; o bem ofendido (a vida); e a intensidade da dor e aflição da Apelante, a condenação, para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral, perfilada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Feitas essas considerações, e com base no art. 557, cumulado com o seu respectivo §1º- A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por Edilsa Maria do Nascimento, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Olinda, no sentido de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da data do evento danoso - consoante súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a sentença nos seus demais termos.Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão monocrática terminativa concedida no bojo do reexame necessário e apelação cível 0321339-2.... (Continua)

35 - TJSP Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos

36 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. Súmula 283/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. ... (Continua)

37 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

38 - TJRJ Negócio jurídico. Obrigação de fazer. «Astreintes. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda de veículo entre particulares. Bem furtado, junto com todos os documentos da compradora, antes que a mesma procedesse a regularização da propriedade no DETRAN. Recuperação do veículo. Documentos desaparecidos. Abuso de direito. Boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. CTB, art. 123. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O abuso de direito é facilmente detectado quando se utiliza a boa-fé objetiva, paradigma de interpretação de qualquer negócio jurídico após o advento no novo Código Civil, como controle de eticidade da relação entre os contratantes. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte da cachorra dos autores. Alegação de falha na prestação dos serviços por parte de clínica veterinária. Conjunto probatório que demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas por veterinários da ré e o óbito do animal. Falha na prestação do serviço consistente na prescrição de medicamento em dosagem equivocada que realmente existiu, mas não contribuiu para o evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da construtora. Ausência de excludente. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa. Possibilidade. Equiparação de multas. Valor exagerado para o comprador. Desequilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior contrato de promessa de compra e venda não registrado. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado pela invasão de animal silvestre de pequeno porte na pista de rolamento (capivara). ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE UM CAVALO EM PISTA DE RODOVIA.

-Esta Câmara tem decidido com frequência que, sejam embora muito diversas as possibilidades de prever o repentino acesso de um pequeno animal e a de prognosticar (e acautelar) a entrada de animais de grande porte, cuja aproximação da rodovia não se faz subitamente, ali está-se diante do caso fortuito; mas, na segunda hipótese, há um déficit de conduta em situação de plausíveis prognose e cuidado: bastaria, com efeito, a consulta a imagens de câmaras (que se supõem razoável encargo da gestão rodoviária) e seria possível, a tempo e modo, a ação de evitar o ingresso de um cavalo (tal o caso destes autos) na pista rodoviária e, com isto, evadir o acidente.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito com resultado morte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial da seguradora.

«1 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Animal de estimação (cadela) levado para banho e tosa. Corte na orelha no curso dos trabalhos levados a efeito pela prestadora de serviço. Dano moral reflexo inafastável. Quantum arbitrado que deve ser reduzido em consideração às condições das partes. Sucumbência integral da ré, que deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Recursos da ré e da autora parcialmente providos.... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (boi) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Prova pericial que foi categórica em afirmar a presença do nexo causal entre a falha da ré e o referido acidente. Repercussão geral julgada pelo STF. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor... (Continua)

49 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)