resposta defesa responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - responsabilidade civil - erro médico - cirurgia catarata - facectomia - perda da visão do olho esquerdo - sentença de improcedência - apelo da autora -

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade Civil. Vício do produto. Direito de reclamar. Prazo de natureza decadencial. Possibilidade de óbice ao curso por reclamação comprovadamente formulada, até a vinda de resposta negativa transmitida de forma inequívoca. Prova por todos os meios admissíveis. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador que, em resposta às críticas à política de saúde do executivo municipal, em sessões da Câmara Municipal defende o ato do executivo e ataca adversários. Imunidade parlamentar. Uso de termos contundentes na defesa do projeto de saúde do executivo. Inadmissível a responsabilidade civil do membro do poder legislativo. Indenização indevida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Revelia. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Pessoa jurídica. Alegação de que a contestação fora apresentada por pessoa diversa da citada. Descabimento. Defesa apresentada por pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Inexistência de qualquer irregularidade da relação jurídico-processual e apresentação da resposta. Recurso desprovido.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Pedido de abertura de prazo para o oferecimento de resposta à acusação. Impossibilidade de mescla dos ritos especial e comum. Defesa prévia já apreciada. Estabelecimento de prazo para apresentação de rol de testemunhas. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos não há necessidade de oferecimento de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, uma vez que tal peça processual possui a mesma finalidade da defesa prévia prevista no CPP, art. 514, possibilitando a interferência na formação do convencimento do magistrado acerca da extinção prematura da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - STJ Processo penal. Estelionato. Recebimento da denúncia e vista para resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Deferimento de nova vista à defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Julgamento de habeas corpus. Desnecessidade de intimação. Ausência de pedido expresso e específico acerca do direito à sustentação oral. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Nulidade por ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Apresenta-se descabida a alegação defensiva acerca da aventada ausência de intimação da defesa técnica. Da análise dos autos, verifica-se que houve devida comunicação ao causídico, tendo o Juízo de primeiro grau, seguindo o rito disposto no Decreto 201/67, notificado a agravante para apresentar defesa preliminar escrita (mandado de notificação cumprido em 19/2/2018), o qual foi feito, tendo sido protocolada em 16/2/2018, e só depois procedeu com o recebimento da denúncia. Quanto à resposta à acusação, destacou a Corte de origem que o patrono da agravante optou por opor Exceção de Incompetência e Exceção de Ilegitimidade da parte, a despeito de devidamente intimado a apresentar resposta à acusação, sendo certo que, nos termos do CPP, art. 565 - CPP, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido «.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei e crime de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e IV). Defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 8º. Não oportunização. Acusado que formulou todas as teses defensivas por ocasião do oferecimento da resposta prevista no art. 4º do referido diploma legal. Concessão de prazo para arrolamento de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

«1. Não obstante o Tribunal Estadual não tenha oportunizado ao acusado a defesa prévia a que alude o Lei 8.038/1990, art. 8º, é certo que por ocasião das suas razões preliminares o patrono constituído voltou-se não só contra os termos da acusação - tema próprio para a fase prevista no artigo 4º - , mas manifestou-se de forma bastante contundente sobre o mérito da ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo na espécie, inviabilizando-se o reconhecimento da eiva articulada na impetração. Precedente.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, receptação e organização criminosa. Recebimento da denúncia. Designação de data para a audiência de instrução antes da resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo para a defesa não evidenciado. Habeas corpus. Garantia vinculada ao direito de locomoção. Indenização para os danos do crime. Viabilidade do pedido deduzido na denúncia. CP, art. 387, IV. Recurso ordinário não provido.

«1 - Afasta-se a tese de nulidade da primeira decisão que recebeu a denúncia e designou, de pronto, a audiência de instrução (antes da resposta à acusação) se, cumpridos os objetivos dos arts. 396 a 399 do CPP, não houve nenhum prejuízo para a defesa ou sinal externo de parcialidade do órgão jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

17 - TJSP Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Hipótese em que a prisão processual se arrasta por mais de 2 anos. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. QUESTÃO AFETADA EM IRDR (Nº 0025421-84.2023.8.19.0000) ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO. IRDR ADMITIDO". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Incidência, especialmente as regras previstas nos seus artigos 6º, inciso VIII, e 14. Hipótese em que a ré não esclareceu na resposta, nem no recurso, as razões pelas quais cobrou valor excessivo dos autores, nem a ocorrência de clonagem na linha telefônica utilizada por eles há mais de doze anos, cujo histórico de consumo anterior era consideravelmente menor e ainda passou a lhes oferecer serviço deficiente, vez que não conseguiram mais realizar ligações para telefones celulares. Danos materiais e morais, caracterizados. Dano moral in re ipsa. Devolução dos valores cobrados a mais que deverá ser feita mesmo de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou provada a má-fé da ré. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte.

23 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de justa causa. Investigação criminal anterior e arquivada que teria tratado dos mesmos fatos. Crimes distintos. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisou a possibilidade de absolvição sumária. Não configuração. Matéria que depende de instrução probatória. Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação. Manifestação que se limitou a rebater as preliminares da defesa. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não se vislumbra violação ao princípio do non bis in idem quando a persecução criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata de conduta diversa daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade documental). ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviço (Código de Defesa do Consumidor/Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), decorrendo inscrição indevida do nome de cidadão nos cadastros de devedores do risco do negócio (fortuito interno) desempenhado por instituição financeira que vem a firmar contrato de financiamento de automóvel com falsário, em nome daquele, forçoso responda pelo dano moral indenizável provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Demora na apresentação da resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos morais, materiais e estéticos. Acidente em parede de escalada em parque de diversões. Queda e fratura de fêmur, decorrente de alegado defeito na cama elástica de proteção. Cirurgia. Sequelas limitantes de movimento, com dores permanentes não aliviadas por analgésicos e fisioterapia, impeditivas da permanência do acidentado na posição sentado. Defesa no sentido de que o acidente se deveu a mal uso do equipamento pelo usuário. Prova oral e prova pericial deferidas. Laudo em que se apurou a perda de 2/3 da capacidade laboral, além de ocorrência de danos estéticos e necessidade de longo tratamento. Quesitos complementares. Resposta da perita. Impugnação. Nova manifestação da perita. Impugnação ao laudo. Homologação. Controvérsia recursal atinente à alegada omissão do laudo a comprometer o contraditório e a ampla defesa. Agravo Insubsistente. Trabalho do expert que consistiu em perícia direta e indireta. Constatação da limitação da angulação da flexão do joelho. Conclusões satisfatórias a que chega o laudo, independentemente do Agravante não ver nelas as respostas que contemplariam seus interesses, consignando-se que a perícia não apura a responsabilidade, mas apenas a extensão das limitações e danos sofridos, cabendo, nas outras provas, inclusive orais, a demonstração acerca da segurança do equipamento envolvido no acidente e eventual má utilização por parte do Agravado. Laudo de assistente técnico contraditório, pois, em que pese valer-se de tabela técnica de limitação de mobilidade, alega não haver incapacitação laboral, porquanto o Agravado desenvolve atividade intelectual. art. 483, II, III e IV observados. Omissão do laudo não verificada. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Contrato de financiamento. Inscrição junto ao SISBACEN. Cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, já que sua função é a de defesa do sistema monetário nacional. Anotação, sujeita a sigilo, que não importa em restrição de crédito aos devedores. Respostas às diligências feitas pelo juízo junto ao BACEN dando conta da inexistência de restrição em nome do autor. Recorrente que mesmo intimado a se manifestar a respeito, quedou-se inerte. Cerceamento de defesa não caracterizado. Dano não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de procedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a existência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação e resposta a quesitos complementares- Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida- Sentença anulada - Recurso da corré Raquel Demarchi Casanova Mingatto provido - Recurso do plano de saúde prejudicado.... (Continua)

30 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à empresa de transporte fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de juntada da decisão segregatória. Pedido mal instruído. Não conhecimento. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e na extensão provido.

«1. Não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva, não há como aferir a suscitada ilegalidade no encarceramento, por falta de fundamentação bastante. Não conhecimento da súplica neste particular por conta da má instrução. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Inovação. Incabível. Responsabilidade pela rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1. º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Preliminares defensivas de nulidade. Abertura de vista dos autos ao Ministério Público para apresentar réplica à resposta à acusação. Ausência de oitiva posterior da defesa antes do recebimento da denúncia. Violação da isonomia processual e da ampla defesa. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inépcia da acusação. Ausência de justa causa para a ação penal. Descrita, com acuidade, a prática de fato típico, antijurídico e culpável. Matérias preclusas. Advento de sentença e acórdão condenatórios. Pedido de absolvição. Prova insuficiente para a condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Teses que demandam inviável reexame fático-probatório. Correção da dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa aduz ser ilegal a manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação e antes da ratificação do recebimento da denúncia, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarado nulo o processo. - O Tribunal estadual não se pronunciou, especificamente, acerca do tema, então, fica esta Corte Superior impedida de decidir, originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Setin Empreendimentos Imobiliários. Inocorrência. Alienação a terceiros dos direitos e deveres relativos ao empreendimento que não afasta a responsabilidade da apelante. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Precedentes específicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia realizada em sede de produção antecipada de provas na qual as partes se manifestaram por meio de assistentes técnicos com a posterior manifestação do perito em resposta aos questionamentos feitos às conclusões constantes do laudo. Mérito. Nexo causal. Existência. Perícia realizada que aponta a origem construtiva dos vícios. Responsabilidade concorrente. Inocorrência. Perícia que reconheceu expressamente a responsabilidade das apelantes quanto à maior parcela dos vícios apontados, excluindo aqueles decorrentes de falta de manutenção por parte do condomínio ou cuja origem não podia ser definitivamente imputada a nenhuma das partes. Restrição da abrangência dos reparos a serem realizados pelas apelantes. Descabimento. Perícia que aponta a necessidade de refazimento do revestimento do piso do térreo e de pintura da fachada após a restauração de fissuras. Vagas de garagem. Compensação pecuniária em decorrência da desvalorização. Cabimento. Cinquenta vagas que apresentam dimensões inferiores ao previsto no Código de Obras e Edificações, já considerada a margem de tolerância de 5%. Indenização devida. Ônus da sucumbência. Pretensão de redistribuição. Descabimento. Apelantes que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos na inicial. Itens pleiteados pelo condomínio e rejeitados pelo laudo pericial que compõem parcela mínima dos pedidos. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial para contagem da prescrição. Fluência a partir da data da ciência da negativação. Lapso prescricional trienal fixado no Novo Código Civil ou quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor não configurados. Incidência, ainda, da regra de transição disposta no novo estatuto civil. Prescrição repelida. Recurso desprovido.

40 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC - Elementos constantes dos autos que convencem da regularidade da contratação - Réu que carreou os contratos assinados pelo falecido, acompanhado de documentos pessoais - A resposta dos ofícios dos Bancos Daycoval e Bradesco confirmam o recebimento de valores para liquidação de mútuo em nome do falecido, bem como a disponibilização dos valores dos empréstimos na conta do mutuário - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação apagão. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Organização criminosa. Diligências de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à defesa da totalidade dos materiais localizados. Nulidade configurada. Recurso provido. Súmula Vinculante 14/STF. CPP, art. 231. CPP, art. 402. CPP, art. 563. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º.

1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ACIONISTA. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 5. CITAÇÃO. NULIDADE. 6. COISA JULGADA. 7. PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. 8. PENHORA. EXCESSO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO . REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMNETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AO AUTOR E FORMULADAS POR PREPOSTA DA RÉ. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos. 2. A atendente prestava serviços à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, inclusive oferecendo seus serviços em nome dela, de modo que se encontra evidenciada a legitimidade passiva. 3. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que lhe foram dirigidas palavras ofensivas de cunho homofóbico. 4. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência dos fatos, o autor sofreu ofensa à sua honra. 5. Considerando as circunstâncias, o montante de R$ 10.000,00 é razoável para a indenização por dano moral. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Julgamento antecipado. Prova oral. Produção. Cerceamento de defesa. Não configuração. Construção civil. Valor retido. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Documentação. Não comprovação. Ônus. Responsabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Juros de mora. Notificação extrajudicial. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Valores retidos. Agravos retidos.

«Ausente fixação de prazo menor, e não se enquadrando a cobrança em nenhuma das hipóteses dos parágrafos do CCB/2002, art. 206 - Código Civil, incide, no caso, a prescrição decenal, disposta no CCB/2002, art. 205 - Código Civil.. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e decretada a revelia, o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo. MÉRITO. A parte demandada não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC/1973, art. 333, II, do que se impõe a manutenção da sentença de procedência da demanda. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a partir da constituição em mora do devedor, que coincide com a data da notificação extrajudicial. Agravo retido e apelo da ré desprovidos. Apelo da autora provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Retirada de linfonodo cervical que culminou com lesão parcial de nervo - Parcial procedência - Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial - Inércia da parte ré na apresentação do prontuário médico - Venire contra factum proprium caracterizado - Nulidade não verificada - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos credenciados - Prova pericial inviabilizada pela operadora de saúde, que deixou de apresentar o prontuário médico, a despeito da concessão de diversas oportunidades para tanto - Ré deu causa à preclusão da prova, inviabilizando comprovação de eventual excludente de conduta culposa - Lesão de nervo indicativa de erro médico, não afastado por prova pericial, inviabilizada pela ré - Culpa da preposta da ré não contrariada e frustrada pela inércia da parte a quem incumbia a prova, que gera responsabilidade do plano de saúde - Dano moral caracterizado - Montante arbitrado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)