restituicao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Lei 9.494/1997. Não-incidência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante, aplica-se apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, referente a cada recolhimento indevido. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Compensação/restituição. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha sido apontada a violação a dispositivo de Lei, a controvérsia referente à compensação ou restituição tributária de valores recolhidos a título de DIFAL foi examinada pela Corte local sob a ótica do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julg amento do Tema 1.093/STF (e/STJ fls. 676/680). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos de natureza tributária, pois lhe cabe a tomada de macro decisões no intuito de «planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado (Decreto Estadual 40.613/2007, art. 1º), com o auxílio dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (mesmo normativo, art. 6º). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazendário não lhe confere irrestrita competência sobre todos os atos de natureza tributária, pois lhe cabe a tomada de macro decisões no intuito de «planejar e executar a organização tributária, fiscal e financeira do Estado (Decreto Estadual 40.613/2007, art. 1º), com o auxílio dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (mesmo normativo, art. 6º). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Pis. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Restituição tributária. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Não-incidência. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Não incidência. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, reconhecendo-se o direito à restituição/compensação - Denegação da ordem na origem - Insurgência - Parcial acolhimento - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022 - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título mediante comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Omissão. Existência. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão de matéria relevante para o deslinde da demanda (inexistência de lei local prevendo correção pela Selic para a restituição tributária e de comprovação de assunção do ônus econômico pela contribuinte), suscitada em Embargos de Declaração, implica ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Restituição Tributária - ISSQN - Prestação de serviços médicos em outros Municípios - Aplicação de decisão proferida no Mandado de Segurança 1031351-18.2017.8.26.0506 - Imposto devido, no caso, nos locais da prestação dos serviços (Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º), diversos do Município de Ribeirão Preto, no qual se localiza a sede do apelado - Competência municipal para cobrança do imposto, que restou devidamente dirimida nos autos - Cabimento da restituição do valor apurado em laudo pericial, em favor do apelado, devidamente atualizado, o qual foi indevidamente compensado pela apelante - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.

1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.

1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de restituição tributária. Demora na análise de processo administrativo fiscal. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Premissa do acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de documentação para adequado enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG, estabeleceu que «a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) reconhecendo-se o direito à restituição/compensação - Denegação da ordem na origem - Insurgência - Parcial acolhimento - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022 - Entendimento aplicável tanto ao impetrante que figura na qualidade de consumidor final contribuinte quanto para aquele que atua como consumidor final não contribuinte - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título mediante comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Energia elétrica - Parte autora que pretende afastar a incidência do ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 176): «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor - Base de cálculo do imposto que deve se limitar ao preço cobrado pela energia elétrica efetivamente consumida - Direito à restituição tributária - Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022, o que deve ser respeitado - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tema 118/STJ - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, desde a impetração do mandamus, bastando a comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 458, II, 535, II, do CPC não configurada. Contribuição previdenciária. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nos quais a autora pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. CTN, art. 169. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade às ações de repetição de indébito. Prescrição configurada.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e celeridade processual. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva. Ilegitimidade da ufpe. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de apelação cível interposta frente a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores do ICMS-ST suportados pela impetrante quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte na ausência de interesse de agir. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Restituição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando declarar o direito dos substituídos ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) operada pelo ente público, mediante retenção do tributo na fonte de pagamento da parcela autônoma de equivalência (PAE), diferença de entrância (DE) e adicional por tempo de serviço(ATS). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Restituição tributária de ICMS-St, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida. Modulação de efeitos estabelecida pelo STF no tema 201 (re 593.849/mg). Matéria constitucional. Quantificação da majoração de honorários em grau recursal. Súmula 7/STJ.

I - Segundo reiteradas decisões do STJ, a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) é de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 e AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.

1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de «mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial» (fl. 322, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda retido fonte. Rpv. Termo inicial dos juros de mora. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Antinomia aparente. Critério cronológico e de especialidade. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Súmula 188/STJ. Não aplicável.

«1 - Defende o agravante, em síntese: a) que a Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Devolução. Natureza administrativa. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, pelo IPCA.

I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1% ao mês (Lei Complementar 63/1990, art. 10), a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que cada quota deveria ter sido repassada, conforme previsto no CTN, art. 168 Estadual (Lei 11.651/1991). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Compensação ou restituição pela via administrativa. Opção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-difal. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Devido julgamento do litígio pelo órgão revisor. Análise dos critérios da verba honorária e do momento processual oportuno para a sua liquidação. Impossibilidade. Ponderação dos princípios da equidade e da razoabilidade. Incidência do óbice previsto no verbete n . 7 da Súmula jurisprudencial do STJ.

I - Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor da União objetivando provimento judicial que determine a requerida que se abstenha de exigir a contribuição social referente ao FUNRURAL, prevista na Lei 8.212/91, art. 25, com as respectivas redações atualizadas. Pede, ainda, que seja reconhecido o seu direito à restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ação de restituição. ITBI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Legitimidade ativa. Matéria fático probatóri a, incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença mandamental declaratória do direito à compensação. Pretensão de expedição de precatório/RPV. Não cabimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Produção e distribuição cinematográfica. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jusrisprudência desta corte superior. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços de produção e distribuição cinematográfica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor da União, objetivando provimento judicial que determine a requerida que se abstenha de exigir a contribuição social referente ao FUNRURAL, prevista na Lei 8.212/91, art. 25, com as respectivas redações atualizadas. Pede, ainda, que seja reconhecido o seu direito à restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.

Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no CF/88, art. 150, VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados por instituições beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, atendido os requisitos da lei. O apelante não comprovou que o bem imóvel adquirido pela autora, cujo ITBI se pretende cobrar, não está sendo utilizado para as finalidades da associação, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação da autora não conhecido. Negado provimento ao recurso do réu.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Prescrição bienal. Restituição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declarativa combinada com repetição de indébito, objetivando a declaração de direito ao recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, pelo, regime de competência, quanto aos RRAs referentes à PAE, à diferença de entrância e aos anuênios; bem como a inexistência de relação jurídico-tributária com o estado do Rio Grande do Norte que obrigue a recolher o imposto de renda sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar prescritas eventuais restituições devidas no período anterior a junho de 2009 e durante o ano-base de 2010 e julgar improcedente a pretensão inicial quanto ao período remanescente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a restituição de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à restituição do valores de ICMS recolhidos a maior na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido, nos termos do art. 66-B, II, da LE 6.374/89, afastando a restrição estabelecida no § 3º, do mesmo artigo. ... (Continua)

50 - STF Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. 2) COFINS. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação tributária. 3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de tributo importa em direito creditório frente à respectiva Fazenda Pública, desde que seja ele demonstrável mediante a respectiva documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. 5) Compensação tributária. Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos aplicáveis e com o prazo que pode abranger anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução ou pelos mecanismos próprios da administração tributária. Precedentes. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para negar-lhe provimento