retificacao das razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tempestividade reconhecida. Embargos de declaração. Intimação do agravante do resultado dos aclaratórios. Retificação das razões. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado. Intempestividade afastada.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, P. 4º DO CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO MANFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR. APELO DO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, § 4º DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PATRONO DA PARTE. ART. 932, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

4 - TJSP Habeas corpus. Recursos de apelação interpostos por advogada dativa e por defensor particular, o qual, contudo, não apresentou instrumento de mandato. Juízo de piso que, ao cabo, não conheceu ambos os recursos e determinou certificação de trânsito em julgado do feito. Necessidade de reforma da r. decisão. Ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Ademais, ausência de procuração não pode obstar exercício da ampla defesa e direito ao duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para cassar o trânsito em julgado, expedir contramandado de prisão e determinar a continuidade do processamento, com a apresentação das razões recursais em segunda instância, desde que apresentada procuração por parte do advogado constituído

5 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário idoso em tratamento oncológico, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132. PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada das declarações de ITCMD retificadas e respectivas certidões de homologação da SEFAZ. Determinação de retificação do plano de partilha decorrente de decisões anteriores, não impugnadas. Anterior comando de modificação das frações ideais e consequente retificação das declarações de ITCMD. Decisão mantida após noticiada divergência da SEFAZ, em pronunciamento novamente não impugnado. Apresentação, inclusive, de plano de partilha retificado. Decisão recorrida apenas demanda a apresentação das declarações de ITCMD retificadas. Preclusão da oportunidade de discutir a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45985)... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Pedido de acesso às informações relativas ao CPF da autora. Pedido de indenização por danos morais por negativa de apresentação de informações. Pedido de indenização por danos morais por ausência de envio de notificação. Ré que juntou voluntariamente as informações constantes em seu banco de dados em contestação. Sentença de parcial procedência. Apela a autora e a ré. Autora, que intimada, deixou de recolher o preparo. Deserção. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Apelação da ré que não observou o princípio da dialeticidade. Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da sentença. Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo, o banco réu não impugnou, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mais precisamente os fundamentos alusivos « à ausência dos recibos de pagamento, o que não permite constatar os valores efetivamente recebidos a título de gratificação de função e ao fato de «o recorrente não juntou aos autos o instrumento normativo capaz de viabilizar a verificação da natureza jurídica da PLR e a incidência ou não das horas extras em sua base de cálculo . Em tal contexto, incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação do presente apelo em relação a ambos os temas devolvidos. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOLETO FALSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor à restituição do veículo e ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes. Ratificação das razões do recurso especial. Necessidade.

«1. Antes da alteração do CPC/1973, art. 498 pela Lei 10.352/2001, é indispensável a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso interposto na pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de alteração da conclusão do julgado, como no caso. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência das particulares providos.

«1 - A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

17 - TJSP processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante. Falta de interesse de agir segurança denegada.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Recurso especial. Ratificação.

1 - Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Extemporaneidade. Ausência de ratificação das razões recursais após os embargos de declaração. Não conhecimento.

«1 - Em Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que [...] a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

21 - STJ Latrocínio tentado. Enunciado 418 da Súmula deste STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Embargos declaratórios opostos por corréu. Ausência de modificação, integração ou supressão da sentença. Ratificação posterior das razões do recurso de apelação. Desnecessidade. Tempestividade do apelo.

«1. A exigência de ratificação das razões recursais da apelação após publicação do acórdão da decisão dos embargos de declaração se dá em razão da possibilidade de acréscimo, modificação ou supressão de alguma questão de direito ou fática capaz de influenciar na insurgência anteriormente interposta. Contudo, a despeito de terem sido acolhidos os embargos, tão somente para corrigir erro material ocorrido na conclusão da dosimetria da pena aplicada em desfavor de corréu (substituição da expressão 'pena provisória' por 'pena definitiva'), verifica-se a absoluta ausência de tais situações, não se podendo exigir o preenchimento de uma formalidade sem qualquer fim específico. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição enquanto pendente julgamento de embargos de declaração. Falta de ratificação ou reiteração das razões recursais. CPC/1973, art. 538. Recurso não conhecido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Ratificação do recurso sem alteração das razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso que, diante do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem, não altera as suas razões e apenas o ratifica, tendo em vista que os fundamentos encontram-se dissociados do que de fato foi decidido pela Corte a quo, a ensejar o óbice de conhecimento encartado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave ou crime não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ). 4. A data-base, portanto, deve ser o início do cumprimento da pena IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, para se determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave ou crime não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. 2. A data-base a ser considerada, para tais fins, é a de início do cumprimento da pena. Legislação Citada: CP, art. 288, parágrafo único; art. 159, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 470.613/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2019. STJ, AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020. STJ, HC 664.688/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002392-65.2024.8.26.0520, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 31.08.2024... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tempestividade recursal. Ratificação das razões do recurso especial. Intempestividade. Configuração. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Homenagem aos principios da fungibilidade e celeridade processuais. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Interposição do recurso especial e não na sua ratificação.

«1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Pleito defensivo para que seja desconsiderada a reincidência com relação ao primeiro delito, com o consequente redimensionamento das frações de cumprimento das penas para a consecução a benesses executórias - Impossibilidade - Superveniência de nova condenação que reconheceu a recalcitrância delitiva do sentenciado - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Superveniência de acórdão de embargos infringentes. Ausência de ratificação das razões recursais. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime da apelação caso haja acolhimento superveniente dos embargos infringentes opostos contra a parte não unânime. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de não alteração da conclusão do julgado, como caso. Questão de ordem REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência do estado de Minas Gerais provido.

«1 - A Corte Especial deste STJ, Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu hipótese em apreço. ... (Continua)

33 - TST Recurso de embargos. Base de cálculo das horas extras. Gratificação de função. Súmula/TST 364.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei 10.168/68. Recurso não conhecido.

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar das diferenças de remuneração variável «SRV, dos reflexos das horas extras sobre os DSRs na apuração da base de cálculo da gratificação especial, da base de cálculo das horas extras, das horas extras em vésperas de feriados e dias subsequentes e das diferenças de gratificação especial, não havendo omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos que eram essenciais ao deslinde da controvérsia, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Apuração do valor patrimonial das ações. Critério estabelecido na coisa julgada. Imutabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta casa. 2. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STJ, reconheceu que a definição específica no título judicial transitado em julgado acerca do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), mesmo que contrário ao comando da Súmula 371/STJ Superior, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Equívoco na indicação das alíneas do permissivo constitucional. Irrelevância. Apelação protocolada antes do julgamento de embargos de declaração opostos à sentença, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação por extensão. Alegação, no recurso especial, de intempestividade dos embargos de declaração interpostos na origem, bem como de ausência de intimação prévia dos embargados para oferecer resposta. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Conquanto ausente a indicação de que o Recurso Especial foi interposto, também, pela alínea «c do permissivo constitucional, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a sua apreciação por este Tribunal, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência do dissídio jurisprudencial alegado, especialmente, em se tratando de matéria pacificada. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial prematuro. Pendência de embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação das razões recursais em caso de alteração da conclusão do julgado, como no caso. Questão de ordem no Resp 1.129.215/df. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que ocorreu na hipótese em apreço. Mantém-se, por esse motivo, a intempestividade apontada em juízo prévio de admissibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. A necessidade de reiteração das razões do recurso especial prescinde da ocorrência de alteração do julgado.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial prematuro. Pendência de embargos infringentes. Alegada incidência do óbice da Súmula 418/STJ, por analogia. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Questão de ordem no Resp 1.129.215/df. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, aqui apontado pelo MPF, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Afastou-se, por esse motivo, a intempestividade apontada em juízo prévio de admissibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Condomínio. Unidade autônoma em condomínio edilício. Alegada área maior do que a efetivamente registrada. Necessidade de processo de conhecimento amplo. Pretensão de modificar a totalidade das frações ideais das unidades autônomas. A mera concordância do condomínio não tem o condão de afastar o necessário procedimento cognitivo, visto que se trata de direito de cada condômino, já que envolve a titularidade de domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público municipal. Município de guarujá. Pretensão à inclusão da gratificação fiscal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e da contribuição previdenciária. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal e no acervo fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ressalvado entendimento contrário, entendo que, à luz da norma regência, há de ser reconhecido que a Gratificação Fiscal trata-se de vantagem tipicamente pro labore faciendo, estando seu percebimento atrelado à avaliação mensal do servidor, com atribuição de pontos, na forma do Decreto Municipal 10. 104/12, conforme a complexidade e a responsabilidade das tarefas por ele executadas. Tanto o é que a LCM 135/12 expressamente prevê que a Gratificação Fiscal é devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário, Fiscal de Obras, Fiscal de Saúde, Fiscal Municipal e Auxiliar de Fiscalização, que atuem na execução de serviços de natureza fiscal interna e externa, e que estejam em efetivo exercício, após apuração da frequência e atribuição de pontos aos trabalhos executados. Veja-se que o pagamento da Gratificação Fiscal, conforme dispõe o § 3º do art. 233, está condicionado à pontuação mínima de 1.000 pontos, sendo o valor devido diretamente proporcional à pontuação obtida mensalmente pelo servidor, na forma do § 1º do mesmo artigo. (...) Daí não se tratar de vantagem geral e permanente, mas apenas devida aos servidores que cumpram os requisitos para o seu percebimento e, tão somente, enquanto os cumprirem. O fato de a Gratificação Fiscal repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio não enfraquece a conclusão aqui adotada, notadamente porque decorre de expressa disposição legal, na forma do art. 234 da LCM 135/15, não tendo esta previsão o condão de desnaturar a essência da verba. Como consequência, indevida sua inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias, que, nos termos do art. 392 da LCM 135/12, devem ser calculadas somente com base na hora normal (vencimento base): (...) De outro lado, tratando-se de servidor que percebe um valor fixo por mês, o valor correspondente ao descanso semanal remunerado já está incorporado no seu salário base, não sendo devida qualquer quantia adicional a este título. Por fim, deixo de analisar a incidência da Gratificação Fiscal sobre o adicional noturno, diante da ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor sequer faz jus ao percebimento do adicional citado, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 12/59. ... (Continua)

45 - TJSP Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidor público para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) nos períodos em que houve acúmulo de funções não remuneradas, com os valores atrasados e respectivos acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação das razões. Aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. Configuração. Compensação. Base de cálculo das horas extras. Gratificação semestral. Divisor. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)