súmula 182 fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DOS AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. art. 1.026, §2º, DO CPC/2015 . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma cumulada com o adicional de periculosidade, uma vez que os fundamentos para concessão de ambos os adicionais são diversos. A respeito da matéria em debate, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, firmou entendimento de que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

4 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃOBIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO art. 19DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. TRANSMUDAÇÃOPARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Ao fundamentar o agravo regimental, o recorrente deixou de combater o real fundamento da decisão ora agravada - de que o agravo de instrumento interposto com o objetivo de permitir a subida do recurso especial é intempestivo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa ao CF/88, art. 37, XVI, §10, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição; b) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; c) a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF; d) foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-I DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 do TST: «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. 2. Ademais, aplica-se a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial acima transcrita mesmo às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional, a partir do exame das provas produzidas no processo, incluindo a prova pericial, concluiu pela existência de insalubridade no ambiente de trabalho em grau médio, sendo devido o adicional respectivo. 2. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 9º. 1. Consoante teor do CLT, art. 896, § 9º, «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. O debate quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial trata-se de questão nova que depende da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Logo, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF, a qual, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

9 - STJ Processual civil. Aresp. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão denegatória de seguimento do recurso especial alicerçou-se no seguinte fundamento: o fato de a análise da presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela adentrar na seara probatória impede admissibilidade do apelo nobre na instância especial, pelos termos do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência não conheceu do recurso, sob o seguinte fundamento: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal; b) há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Inteligência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência.

«1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Não-Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

I - Sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o Agravo de Instrumento, à luz das Súmulas 182 desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas, respectivamente, por extensão e analogia.... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966, proposta para desconstituir acórdão que manteve a natureza indenizatória do vale-alimentação pago pela ré com base em sua inscrição junto ao PAT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, conjugando o, VII do CPC, art. 966 com a compreensão depositada no item I da Súmula 402 deste Tribunal, sedimentou-se no sentido de que a prova nova exige para sua caracterização: a) o poder de convencimento (« capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ); b) pertinência com os fatos debatidos na decisão rescindenda; e, c) o aspecto cronológico, isto é, se tratar de prova já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não utilizada pela parte por desconhecimento ou impossibilidade. Além disso, sua aceitação como estopim para deflagração da rescisão da coisa julgada depende da demonstração inequívoca, por parte do autor, de que seu uso no processo originário em momento oportuno não se deu em razão de seu desconhecimento ou da impossibilidade de acesso. 3. No caso em tela, o documento novo apresentado nestes autos como fundamento para rescisão da coisa julgada se trata da Nota Técnica 19/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 27/1/2017, na qual, segundo argumenta o autor, teria sido atestado que a inscrição válida da ré junto ao PAT ocorreu somente em 28/9/2015. 4. Não há nos autos, contudo, elementos de convencimento capazes de demonstrar o desconhecimento do autor acerca da referida Nota Técnica para apresentá-la oportunamente na ação trabalhista subjacente, visto que o Advogado do recorrente já estava ciente dos fatos tratados no aludido documento desde dezembro de 2016, quando se realizou a juntada do Ofício 054/2016/SEINT/SRTE/RN aos autos da Reclamação Trabalhista 0001087-042016.5.21.0007, da qual também é Patrono, tratando dos mesmos fatos relacionados à regularidade da inscrição da ré junto ao PAT. 5. Demais disso, não se vislumbra o poder de convencimento atribuído pelo autor à Nota Técnica 19/2017, pois a discussão travada no processo matriz acerca da natureza jurídica do vale-alimentação envolve, ainda, a concessão do benefício mediante previsão em instrumentos coletivos mediante a pactuação de seu caráter oneroso para o trabalhador, circunstância que também afasta a natureza salarial da parcela. É dizer, ainda que se admitissem os fatos nos termos pretendidos pelo autor a partir do teor da Nota Técnica 19/2017, mesmo assim esse documento não seria suficiente para lhe garantir, por si só, pronunciamento favorável, dada a necessidade de revisitar todo o conjunto probatório produzido nos autos originários. 6. Não há, pois, como reputar como prova nova o documento ora apresentado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Inteligência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. ... (Continua)

20 - STJ Fundamentos que não rebatem nenhuma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 282/STF, por analogia, e (ii) aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - As agravantes não combatem o argumento do decisum agravado - de que se aplica no caso o óbice da Súmula 182/STJ em razão de as recorrentes não terem impugnado o fundamento do despacho que negou a subida do recurso especial, qual seja a incidência Súmula 284/STF por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a agravante quedou-se inerte quanto à tese utilizada pelo Tribunal de origem de que a parte aderiu ao Programa Especial de Parcelamento instituído pela Lei Municipal 335/2007. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; b) o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e ampara-se em legislação local, a saber, a Emenda Constitucional 29/2000 e a lei municipal instituidora do IPTU no Município agravado. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição, e a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 3º, e 97, I, do CTN e ao art. 884 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

32 - STJ Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - incidência sobre o feito do óbice da Súmula 7/STJ - não foi infirmado nas razões do AREsp. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. Assim, não basta fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do decisum vulnerado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incide nos presente autos os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incidem nos presente autos os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incide nos presente autos o óbice das Súmulas 7 do STJ e 279, 283 e 284 do STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não impugnou os argumentos da decisão agravada, quais sejam: o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o cálculo mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser fixado de acordo com a média mínima nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da federação, atraindo o teor da Súmula 83/STJ; a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 400/04, do Ministério da Fazenda, além de fundamentar-se em norma infraconstitucional, utiliza, ainda, fundamento constitucional suficiente à sua manutenção e a recorrente não comprovou a interposição do recurso extraordinário, o que torna aplicável ao caso o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. No caso, em que se discute o direito à incorporação de quintos, o fundamento o qual embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - de que incide sobre o feito o óbice da Súmula 83/STJ - não foi rebatido nas razões do AREsp. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a parte agravante sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF; b) inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão denegatória de seguimento do recurso especial alicerçou-se no fundamento não impugnado nas razões do AREsp de que incide sobre o feito o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante, nas razões do Agravo Interno, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida suficiente, por si só, para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida suficiente, por si só, para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 258, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, inclusive porte de remessa e retorno, aplicando-lhe a pena de deserção. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - TST A) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. C) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM QUE DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL NÃO APRECIADO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. 1. Não há falar em preclusão na hipótese em que a insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi oportunamente articulada em recurso ordinário e seu exame prejudicado, em razão da decisão regional mediante a qual cassados os benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, restabelecida a sentença no aspecto, e por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é decorrência lógica do provimento do recurso de revista o exame, no mérito, da insurgência formulada pelo reclamante. 2. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. 3. «(...) o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). 4. Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. Agravo conhecido e provido.... (Continua)