Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a agravante quedou-se inerte quanto à tese utilizada pelo Tribunal de origem de que a parte aderiu ao Programa Especial de Parcelamento instituído pela Lei Municipal 335/2007. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF; b) o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e ampara-se em legislação local, a saber, a Emenda Constitucional 29/2000 e a lei municipal instituidora do IPTU no Município agravado. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição, e a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 3º, e 97, I, do CTN e ao art. 884 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)