1 - TST Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.
«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal, não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria, tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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3 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. 2. Pedido de demissão. Nulidade. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337 /TST. 3. Horas extras. Regime de compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... ()
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6 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Limitação da condenação. Súmula 297/TST, II.
«O Regional não lançou tese em relação à matéria e a recorrente não cuidou de instá-lo a se manifestar por meio de embargo de declaração, motivo pelo qual a alegação está preclusa, nos termos da Súmula 297/TST, II. ... ()
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8 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... ()
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10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 297/TST. Ausente o prequestionamento da controvérsia, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno não provido.
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11 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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12 - TST Prescrição e vínculo de emprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 3º
«Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297/TST). ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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15 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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16 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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18 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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19 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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20 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e não foram interpostos embargos declaratórios com vistas a sanar a omissão. Assim, o tema carece de prequestionamento, conforme preconizam os itens I e II da Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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21 - TST Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Salário. Integração da gratificação de função. Supressão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral. Vedação. Súmula 296/TST e Súmula 297/TST. CLT, art. 486.
«O Regional reconheceu, expressamente, que a reclamada, depois de pagar a gratificação durante alguns anos, simplesmente resolveu deixar de pagá-la, embora o reclamante tenha continuado a exercer a mesma função, não se tratando, portanto, de destituição da função gratificada em razão de reversão ao cargo anteriormente ocupado. Assim, concluiu que não havia dúvida de que fora promovida uma alteração unilateral no contrato de trabalho firmado com o reclamante, que lhe causou considerável prejuízo financeiro, expressamente vedado pelo CLT, art. 486. A violação de lei apontada não foi prequestionada e a divergência jurisprudencial colacionada na revista é inespecífica. Incidência das Súmula 296/TST e Súmula 297/TST.... ()
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24 - TST Anuênios e adicional de periculosidade. Reflexos. Prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. É inadmissível o recurso de revista se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada no recurso ordinário e a parte não se preocupou em interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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25 - TST Participação nos lucros e resultados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST, item I, do TST
«1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de dispositivo de Lei, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, item I, do TST. ... ()
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26 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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27 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST.
«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do presente tema. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, em virtude da falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.
«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... ()
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29 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e I.
«Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297/TST, III).... ()
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31 - TST Prescrição. Cef. Horas extras. Aumento da jornada de trabalho da autora. Adesão ao pcc. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre a prescrição da pretensão de pagamento de horas extras além da sexta diária nem acerca da aventada contrariedade à Súmula 294/TST, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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32 - TST Diferenças salariais previstas em instrumentos normativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Inviável aferir-se ofensa à literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CR/88, e 611, § 1º e 620 da CLT, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias neles disciplinadas, sob o enfoque dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 1997, 1998 e 1999/2000, tampouco foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Inviável, nesse contexto, a aferição de divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST. ... ()
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33 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional não analisou a questão acerca do intervalo intrajornada; tampouco foi provocado a se manifestar, por meio de embargos de declaração. ... ()
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34 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 297/TST, III, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.
1. A pretensão recursal do embargante envolve alegação de que, em razão da oposição dos embargos de declaração, houve prequestionamento ficto da matéria fática. O item III da Súmula 297/TST, contudo, é expresso ao traduzir que a oposição dos declaratórios autoriza que se tenha por prequestionada a questão jurídica (e não fático probatória) sobre a qual permaneceu omisso o tribunal. Desse modo, não há como divisar contrariedade ao item III da Súmula 297/TST. 2. Ainda, inviável o processamento dos embargos pela via do dissenso jurisprudencial. Parte dos arestos paradigmas se assenta em prequestionamento ficto quando à matéria jurídica, ao passo que o acórdão da Turma está alicerçado na ausência de prequestionamento quanto à matéria fática. Quanto aos demais modelos, não conflitam com a decisão embargada, que, por não ter rompido a barreira do conhecimento, não adotou tese acerca da matéria suscitada nos embargos. Inteligência da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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35 - TST Legitimidade passiva ad causam. Multa do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.
«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no CLT, art. 477, destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. ... ()
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36 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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37 - TST Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Usos e costumes. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso existência de um segundo intervalo concedido com base nos usos e costumes da região, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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38 - TST Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 473 de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. A ect requer o reconhecimento da prescrição total da pretensão do autor. No entanto, a corte de origem não se manifestou acerca da matéria e, tampouco, foi provocada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.
«Assim, não há como se verificar a alegada contrariedade à Súmula 294/TST ou a divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TST Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do Lei 108/2001, art. 6º, § 3º e à apontada contrariedade à Súmula 97/TST, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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41 - TST Contribuição confederativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I e II, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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42 - TST Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Incidência da Súmula 297/TST.
«1. O Colegiado de origem não emitiu pronunciamento a respeito da suposta suspeição das testemunhas arroladas pelo autor, tampouco foi instado a se manifestar a respeito nos embargos de declaração opostos pela reclamada. ... ()
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43 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (SÚMULA 126/TST). OBRIGAÇÃO DE FAZER. (SÚMULA 297/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. (SÚMULA 297/TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA 297/TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante ao adicional de insalubridade, a Corte Regional, com base no laudo pericial, esclareceu que « o reclamante laborou exposto a agente biológico, sem o correspondente fornecimento dos EPIs adequadamente, ou o pagamento do adicional, em todo o período contratual . Assim, apenas como revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126/STJ. II . No tocante aos temas obrigação de fazer, honorários periciais e honorários sucumbenciais, os artigos trazidos no recurso (5º, II e LIV e 7º, XXIII, da CF/88) não foram prequestionados no acórdão regional. Incidência da Súmula 297/TST. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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44 - TST Horas in itinere. Base de cálculo. Súmula 297/TST I, do TST.
«O egrégio Tribunal a quo deferiu o pagamento de diferenças de horas in itinere em virtude da aplicação do salário efetivamente pago ao autor como base de cálculo, além de reflexos de toda a contratualidade. Já o recurso de revista da parte ré se baseia exclusivamente na sua discordância quanto ao deferimento das horas in itinere. Verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do cabimento das horas in itinere, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração. Por conseguinte, ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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46 - TST Divisor. Horas extraordinárias. Ausência de pre questionamento. Súmula 297/TST, I e II. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 297/TST, I e II, porque a matéria, tal como posta, não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, sendo certo que a reclamada não opôs os pertinentes embargos de declaração para provocar a manifestação do Colegiado Regional sobre o ponto. ... ()
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47 - TST Pensão mensal. Limite até 65 anos. Súmula 297/TST.
«No caso, o Regional não se manifestou a respeito da limitação da pensão mensal aos 65 anos de idade nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... ()
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48 - TST Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.
«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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49 - TST Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alega da violação dos arts. 37, caput, da CF/88 e 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo reclamado. Observa-se, ainda, que o réu não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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50 - TST Seguridade social. Recurso de revista da cef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria ( Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I e Súmula 297/TST).
«O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... ()
