súmula 7 recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Crimes contra o meio ambiente. Dano. Comprovação fática. Existência de crime. Súmula 7.

Uma vez tendo a instância ordinária consagrado inexistência de prova acerca da materialidade dos delitos imputados à Recorrida, resta insubsistente a reforma pela via especial, em face da necessidade do confronto probatório. Súmula 7.... (Continua)

2 - TJMG Tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Decisão do STJ. Recurso paradigma. Entendimento contrário ao do acórdão recorrido. Revisão do julgado pela turma. Questão que foi sumulada em data recente. Enunciado da Súmula 512/STJ. Delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Crime considerado hediondo. Convicção da turma alterada quanto a essa questão. Acórdão modificado em parte

«- Comprovada a ocorrência de julgamento pelo col. STJ, de determinado Recurso Especial e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao decidido no acórdão combatido, nos termos do CPC/1973, art. 543, deve a Turma Julgadora reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado. Presente a hipótese de modificação do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, ou seja, sendo ele distinto de quando do julgamento do acórdão questionado, deve ser modificada em parte referida decisão, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Rescisão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Da detida análise dos autos, ficou demonstrado que a Corte de origem declarou a legitimidade da agravante com base nos fatos e nas provas. Assim, para derruir as conclusões da origem, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Valor fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Exame prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados - arts. 212, 214 e 216, da Lei 6.015/1973 - impede conhecer-se do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Impugnação. Não-Ocorrência. Súmula 283/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente apresentou argumentos, no apelo, dissociados daqueles que foram utilizados pelo Tribunal de origem, para denegar seu pleito, o que torna o recurso especial deficiente, pois não foi hábil a combater os fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido. Incidência analógica da Súmula 283/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças essenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora. Capital de giro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para modificar o entendimento do Tribunal a quo se determinadas peças faltantes no agravo são essenciais ou não para a perfeita compreensão da controvérsia, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. - Contrato de locação. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Majoração. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Alteração. Óbice da súmula 7 desta corte. Precedentes. Recurso improvido.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com fundamento nas sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação à súmula 7 /STJ e à divergência não comprovada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Modificar a conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Abordagem policial. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação contra o Estado do Maranhão para o pagamento de indenização por danos morais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Danos morais e estéticos. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de indenização. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Proporção de decaimento. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Inviável a avaliação da proporção do decaimento das partes, para revisão da verba honorária, por aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7. Não impugnação. Súmula 283/STF. Danos morais. Montante razoável e proporcional.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ocorrência de decadência. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistindo, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Remuneração de corretores, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Caracterização. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se, das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, bem como o exame do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica e de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante, do nexo causal, da relação jurídica entre rés e da existência e valor do dano moral demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apresentação do contrato de participação financeira. Necessidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7 prejudica o exame do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão da parte agravante importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando não prequestionada a tese e quando a corroboração da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência das Súmulas 211 e 07 deste Tribunal Superior.... (Continua)

35 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança. Eexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de despejo com cobrança.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida a verba honorária dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não cabe analisar valores que não se mostram ínfimos ou irrisórios, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbênciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada ocorrência de supressio. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto à alegada ocorrência de supressio e aos honorários advocatícios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro DPVAT. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de extinção de servidão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... (Continua)