salarios pagos por fora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Salários pagos por fora. Necessidade de prova inequívoca.

«A existência do denominado pagamento por fora deve ser solidamente demonstrada, uma vez que se trata de irregularidade geradora de sérias consequências nos planos penal, tributário, previdenciário e trabalhista. Sendo assim, prescinde de prova robusta sua comprovação, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrá-lo (CPC, art. 333, Ie CLT, art. 818).... (Continua)

2 - TST Dos salários pagos «por fora.

«O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente pelo exame dos depoimentos dos prepostos e testemunhal, concluiu que o reclamante recebia salários extra folha a título de produtividade e no valor fixado mensalmente, destacando que o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos e utilizou-se de evasivas. Conforme se verifica, a decisão impugnada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Salários pagos «por fora. Ônus da prova (ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«A decisão do Tribunal Regional não foi fundamentada na questão jurídica da distribuição do encargo probatório, mas sim na análise dos fatos e das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 131. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS «PAGOS POR FORA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - PARCELA PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 206/TST - RESPEITO À COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

5 - TRT18 Pagamento por fora. Ônus da prova.

«A comprovação do pagamento de valores por meio de caixa 02, em favor do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, constitui encargo do autor, conforme CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Além disso, conforme sedimentado na jurisprudência do tribunal, se faz necessária a apresentação de prova robusta para caracterização de salários pagos por fora. Analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do seu ônus a contento, uma vez que as provas testemunhais apresentadas por ele foram bastante contundentes em relação ao pagamento desse tipo de verba, sendo muito mais específicas e indo ao encontro daquilo que foi afirmado na inicial. Recurso da reclamada ao que nego provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO «POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT; b) quanto à responsabilização subsidiária, a decisão foi proferida em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST; c) no que se refere aos salários pagos por «fora «, foi consignado que « o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, concluiu que restou comprovado que o trabalhador recebeu pagamentos extra folha «, de forma que a adoção de entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarraria no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

7 - TRT2 Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos por fora. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... 10. Contribuições previdenciárias. A Constituição Federal limita a competência da Justiça do Trabalho às contribuições sociais «decorrentes das sentenças que proferir. (CF/88, art. 114, VIII). Leio o CLT, art. 876, parágrafo único, cuja redação foi modificada pela Lei 11.457/2007 (Lei da «Super Receita.): «Serão executadas ‘ex officio’ as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação do acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (grifos acrescidos). ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários.

«O TRT manteve a sentença, que imputou à reclamada a responsabilidade pela cota parte previdenciária do autor sobre os salários pagos «por fora. A decisão regional diverge da Súmula 368/TST, II. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. HORAS EXTRAS. 2. INTEGRAÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS POR FORA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I - porquanto a parte fez menção aos respectivos trechos somente no início das razões do recurso de revista, procedimento que, conforme explanado na decisão ora agravada, não satisfaz o requisito exigido no dispositivo mencionado . A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados noinício do recurso, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento e de impugnação de maneira analítica, a que alude o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto inviável a efetiva identificação do exato «trecho que consiste no prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST, bem como da comparação dos efetivos argumentos apresentados em confronto com a exata questão impugnada . Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

11 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário/PRemiação extrafolha. Comprovação da habitualidade.

«Estabelece o CLT, art. 457, parágrafo 1º que «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias pagas para viagem e abonos pagos pelo empregador. Em se tratando de valores quitados ao empregado, é obrigação da reclamada apresentar, sempre que recebido pela autora, os valores resultantes das premiações, bem como parâmetros adotados para seu pagamento. Ao revés, o procedimento adotado pela reclamada, quitando as parcelas de forma extracontábil, conduz à ilação de que, em verdade, pretendia ocultar o pagamento desses valores e, assim, eximir-se da responsabilidade pela quitação das parcelas reflexas. Comprovado o recebimento habitual por meio de extratos bancários, relatórios de pagamento e pela prova oral colhida, correta a r. decisão de origem que deferiu os reflexos das premiações nas demais parcelas.... (Continua)

12 - TRT4 Dano moral. Salários pagos em atraso e de forma fracionada.

«Demonstrada a reiterada mora e o fracionamento no pagamento do salário do reclamante. Levando-se em conta a natureza alimentar do salário, é presumida a dificuldade do reclamante em honrar compromissos financeiros, merecendo a reparação por dano moral. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

13 - TRT2 Salário. Comissão paga «por fora. Natureza salarial. Integração na remuneração. CLT, art. 457, § 1º.

«Comissões incidentes sobre a venda de acessórios de automóveis e independentes das comissões decorrentes de venda por unidade de veículo. Pagamento feito fora do contracheque e resgate de valores através de cartões concedidos pela empresa. As comissões pagas «por fora devem, assim, integrar a remuneração do empregado.... (Continua)

14 - TRT3 Salário extrafolha. Prova. Salário pago «por fora. Ônus da prova.

«O ônus da prova quanto ao pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito, compete ao empregado (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, inciso I). Entretanto, em face das condições em que o salário «por fora é pago, a produção da prova pelo empregado é demasiadamente difícil, senão impossível. Assim, se existem elementos que indicam a percepção do pagamento irregular, imperioso é o seu reconhecimento, conforme CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. Não obstante, a mera afirmação da testemunha indicada pelo autor de que havia a quitação de valores extrafolha, sem saber informar, ainda que aproximadamente, a importância paga, não autoriza a conclusão pelo pagamento não contabilizado e sua repercussão nas demais parcelas salariais.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que a parte ré não apresentou os cartões de ponto referente ao período em que a autora laborou como «leiturista e que a prova testemunhal foi favorável à confirmação dos horários apontados na petição inicial, evidenciando a invalidade dos controles de jornada acostados aos autos. 2. Registrou que «[...] do início do vínculo até setembro de 2017, enquanto ‘leiturista, a alegação patronal é de que a autora trabalhava externamente, sem controle de jornada. O encargo probatório pesava sobre a autora, por ter suscitado fato constitutivo do direito postulado (art. 818, 1, da CLT c/c CPC/2015, art. 373, I ). E a prova oral por ela produzida não deixa margem a dúvidas quanto ao trabalho em condição de sobrelabor e aos domingos. A testemunha EMANUEL GOMES FREITAS DA SILVA relatou irregularidades quanto aos registros dos controles de ponto, confirmando os horários da inicial. Registre-se que em relação ao período em que a autora trabalhou como «leiturista, ao contrário da tese patronal, a sua jornada também era controlada por meio de cartões de ponto, os quais não foram juntados aos autos. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à prestação das horas extras descritas na petição inicial, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO «POR FORA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, «Analisando as declarações da testemunha, percebe-se que havia pagamento de salários pagos por fora dos recibos, do que se deduz pela verossimilhança da versão da inicial, pelo que faz jus a autora às diferenças postuladas. 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, no sentido de que não houve prova do pagamento de salário «extra folha, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No tema alusivo ao adicional de periculosidade, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o principal e autônomo óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que enseja a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise do conjunto probatório, depoimento de testemunhas e documentos. Não se trata, portanto, de análise acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas da análise da prova devidamente produzida nos autos, ficando afastada a alegada ofensa ao CLT, art. 818. No mais, uma vez evidenciado que houve o recebimento de valores pagos «por fora, a reforma pretendida ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

17 - TST Salário pago «por fora. Comprovação.

«Por ser fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor demonstrar, de forma cabal, a veracidade de suas alegações, no tocante ao pagamento do salário «por fora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois, conforme consignado no acórdão regional, «os extratos bancários juntados pelo reclamante não comprovam a tese da inicial, já que os valores depositados mensalmente em seu favor não somam a quantia de R$ 1.645,00 que ele alega ter recebido como salário (v. fls. 15). Além disso, como destacado na origem, não houve qualquer demonstração por parte do obreiro de como chegou ao valor de R$ 8,66. Indenes os dispositivos tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. No caso concreto, a tese apresentada pela recorrente em sede de recurso de revista de que os cheques pagos ao reclamante constituem adiantamentos pagos a este ou à sua família não foi comprovado em decorrência da ausência de provas, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II da CLT. Ausentes as violações levantadas. Agravo a que se nega provimento .

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário pago por fora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista revela-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário pago por fora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, o recurso de revista revela-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896. ... (Continua)

21 - TST Salário pago por fora. Devolução de descontos. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Se a controvérsia relativa à existência de salário pago por fora, bem como acerca da existência de desconto efetuado de forma irregular foram dirimidas com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora. Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Não conhecido.... (Continua)

23 - TST Salário pago «por fora.

«A Corte de origem reconheceu a existência de salário «por fora, pois ficou «devidamente comprovado o pagamento mensal de R$ 1.000,00 por fora a título de prêmio produtividade, bem como a quitação de uma parcela desta premiação nos recibos de pagamento, no importe de R$ 500,00 (valor fixado pelo Juízo a quo e que os Recorrentes não impugnam, registrando-se que não constam dos autos recibos de pagamento). Consignou, ainda, que não «constam dos autos normas coletivas. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora. Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

25 - TST Comissões pagas «por fora e de forma incompleta. Reflexos. Ônus da prova. A corte regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando expressamente que, «o que comprovou a empregada, através de farta prova documental e do depoimento de sua testemunha, foi o recebimento de comissões por fora no período em que desempenhou a função de vendedora externa, elidindo a validade e veracidade do valor salarial pago nos contracheques colacionados aos autos, como reconhecido pela r. Sentença recorrida. Embora com isso a reclamada não concorde, a verdade é que as declarações da testemunha, que durante determinado período desempenhou a mesma função da autora, foram seguras e convincentes e confirmaram o pagamento de comissões por fora aos vendedores através de depósitos nos bancos hsbc e bradesco.

«A testemunha da empresa, por outro lado, quase nada soube informar a respeito da remuneração da autora, por não ter trabalhado com ela. Ao contrário do que afirma a reclamada, os extratos de págs. 485/486 mencionados pela sentença confirmam o depósito de importâncias significativas efetuadas pela empresa na conta corrente da reclamante que não constam em seus contracheques e não se referem à ajuda quilometragem de cerca de R$-100,00 por mês (págs. 579-580). Dessa forma, não se justifica a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 332, I, do CPC/1973, na medida em que não foi dirimida a controvérsia com base no ônus da prova. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

26 - TST Prescrição. Diferenças de comissões e comissões pagas «por fora. Integração no FGTS.

«In casu, o eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para aplicar a prescrição quinquenal ao pedido de recolhimento de FGTS sobre as diferenças de comissões deferidas em juízo, bem como sobre comissões que foram pagas «por fora durante todo o contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões reconhecidas em juízo, relativas ao período em que a parcela passou a integrar o salário do reclamante, a prescrição dos recolhimentos de FGTS é quinquenal, pois o acessório segue o principal, nos moldes da Súmula 206 do c. TST. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SALÁRIO POR FORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada alega que, na condenação, não foram observadas as notas fiscais emitidas. Afirma que o salário por fora, reconhecido pelo Regional, era variável e não fixo, como constou do acórdão recorrido, bem como sustenta que a condenação deve levar em consideração a evolução salarial no decorrer do período contratual e não a última importância recebida. Nada obstante, o Regional registrou que os cálculos estão em consonância comcoisa julgada, porquanto, na sentença exequenda, não foi determinada a apuração mês a mês das notas emitidas, mas estabelecido, com base na prova dos autos, um valor específico a ser pago a título de salário por fora, qual seja, R$16.418,29. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Comissões pagas por fora.

«1 - Os arestos colacionados convergem com a decisão recorrida, pois contêm tese de que cabe ao reclamante o ônus de provar o recebimento de comissões e de outros valores não discriminados em recibos salariais, sendo que o TRT afirmou que a demandante provou o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário pago por fora. Integração. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional decidiu pela manutenção da sentença na qual se declarou a existência de salário pago por fora. Não verificação de afronta às regras que regulamentam o ônus da prova. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Diferenças de comissões pagas «por fora. Redução salarial.

«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário pago «por fora.

«O Regional concluiu que a prova documental, consistente nos contracheques e depósitos bancários, corroborava o depoimento da testemunha da reclamante, a evidenciar a existência de pagamento por fora. Constata-se, portanto, que a conclusão do Regional, devidamente fundamentada, foi extraída da livre análise das provas existentes e em estrita conformidade com o CPC/1973, art. 131, bem como que não houve a abordagem da controvérsia à luz da distribuição do encargo probatório, razão pela qual não se cogita em violação dos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Incidência do CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário pago «por fora. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de pagamento de salário «por fora, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões extra folha. Ônus da prova.

«Alegado o recebimento de comissões extra folha, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 333, Ie, art. 818. Se, no caso em apreço, restou efetivamente demonstrada a quitação de parte das comissões fora dos contracheques, desincumbindo-se o Obreiro de seu ônus probante a contento, mostra-se correta a r. sentença primeva que lhe deferiu o pagamento das diferenças das verbas trabalhistas, pagas no decorrer do contrato de trabalho, em razão da integração do valor quitado 'por fora' na remuneração do Autor.... (Continua)

34 - TRT2 Salário. Pagamento «por fora. Ônus da prova do reclamante. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 332, I.

«Tratando-se de fato constitutivo, a prova quanto à existência de salário pago «por fora pela reclamada incumbe ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818. Sendo assim, considerando que o trabalhador, «in casu, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, inviável se afigura a reforma da sentença recorrida. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Salário pago «por fora.

«A Corte de origem reconheceu a existência de salário «por fora, pois «a parcela assemelha-se mais a uma comissão pela realização de tarefas, diferenciando-se do prêmio justamente pela habitualidade e vinculação a serviços específicos, e não ao alcance de metas estabelecidas. Consignou, ainda, que o «fato de existir um Acordo Coletivo, descrevendo que a verba chamada de Programa de Participação nos Resultados - PPR, não teria natureza salarial, também não lhe aproveita, pois, ainda que sob outra nomenclatura a verba paga a título de gratificações tem natureza salarial, conforme disposto no CLT, art. 457, §1º, não possibilitando aos acordantes divergirem do entendimento legal, restando inválida tal colocação. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Desse modo, provado o fato constitutivo do direito ventilado pelo autor, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de leis. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TRT18 Pagamento «por fora. Existência de provas robustas. Diferenças salariais devidas.

«A adoção de caixa «dois constitui prática grave e traz sérias consequências para a empresa em vários âmbitos, tais como, trabalhista, administrativo, previdenciário e, até mesmo, penal, razão pela qual o seu reconhecimento exige prova robusta e indene de dúvidas. Incumbe ao autor provar a existência de pagamento de parte da remuneração via «caixa 2, por ser fato constitutivo do direito postulado (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Tendo sido produzida prova cabal nesse sentido, são devidas as diferenças decorrentes da integração dos valores pagos extrafolha.... (Continua)

37 - TST 6. Salário pago «por fora. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário pago por fora (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Considerados os rigorosos limites do recurso de revista - no qual não se pode revolver matéria fática - , é inviável, juridicamente, conferir-se provimento ao apelo para se concluir por enquadramento diverso do realizado pela Instância Ordinária (Súmula 126/TST). Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Salário pago por fora (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Considerados os rigorosos limites do recurso de revista - no qual não se pode revolver matéria fática - , é inviável, juridicamente, conferir-se provimento ao apelo para se concluir por enquadramento diverso do realizado pela Instância Ordinária (Súmula 126/TST). Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - STJ Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre as seguintes verbas. Gratificações e prêmios pagos de forma eventual e sob o salário família. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre: gratificações, prêmios e salário família. ... (Continua)

41 - TRT2 Prêmio prêmio. Características. Os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas.

«Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Entretanto, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PAGO POR FORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

43 - TST Embargos de declaração. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Salário pago por fora. Ônus da prova.

«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa. Integração do salário pago por fora. Multa convencional. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Salário. Remuneração. Comissão pagas «por fora. Revista não conhecida. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Calcada a decisão regional na valoração das provas produzidas e na distribuição do ônus probatório, que induziram à constatação de efetivo pagamento de comissões «por fora, e em nenhum momento adotada tese no sentido de se rechaçar o disposto em normas coletivas, não cabe cogitar de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Comissão-salário pago por fora. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21. Alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário-maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MISSNER & MISSNER LTDA, pretendendo a determinação do enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da Lei 14.151/2021, bem como a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar «que a autoridade coatora (Fazenda Nacional) observe o direito da impetrante de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921 (alterada pela Lei 14.311/2022) ". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Diferenças. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do saldo de correção monetária relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Incidência dos juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, observados os ditames do novo Código Civil e o disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Correção dos valores em atraso de acordo com o igp-di por força da Lei 9711/98. Diferenciação entre salário de contribuição com salário de benefício e benefícios pagos em atraso. Recurso oficial parcialmente provido.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Auxilio-acidente fixado em 50% do salário de benefício. Concessão de abono anual a partir do início do benefício principal por se tratar de imposição legal. Incidência dos juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, observado os ditames do novo Código Civil e o disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Correção dos valores em atraso de acordo com o igp-di por força da Lei 9711/98. Diferenciação entre salário de contribuição com salário de benefício e benefícios pagos em atraso. Recurso oficial parcialmente provido.