segundo perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

2 - STJ Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONDUTOS ELÉTRICOS E CAIXA DE AREIA DE ÁGUA PLUVIAL EM VAGA DE GARAGEM. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORMAS TÉCNICAS. CUMPRIMENTO, SEGUNDO PERITO JUDICIAL. CAIXAS, ADEMAIS, NÃO CAUSAM TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES, NEM LIMITAM DIREITO DE PROPRIEDADE, PELO QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. OFENSA À DIGNIDADE DOS DEMANDANTES. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Para que seja admissível a fixação de compensação por danos extrapatrimoniais, deve haver prova nos autos de fato capaz de atingir a dignidade da parte, o que, no caso, não há, considerando a inexistência do incômodo anormal em ambiente privado invocado na exordial... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o segundo laudo pericial, que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo. Registrou que « o médico perito do INSS, em esclarecimentos, apresentou conclusão convergente com o segundo perito nomeado nestes autos". Delimitou, por derradeiro, que o primeiro laudo pericial teve seu valor probatório prejudicado, pois considerou circunstância de trabalho estranha ao presente feito. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.

5 - TRF1 Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial.

7 - STF Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.

«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Rodoanel. Jazida. Exploração. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente pretendeu a manifestação da Corte local acerca de cinco questões, quais sejam: (i) julgamento ultra petita pelo magistrado singular, no tocante à avaliação da terra nua; (ii) a incompetência técnica do segundo perito cuja opinião prevaleceu na sentença, extrapolando mister que era restrito aos engenheiros de minas; (iii) suposta contradição no tocante ao direito de indenização do direito de lavra aferido através dos laudos de potencial econômico; (iv) ilegalidade do Decreto de utilidade pública que partir da premissa de que a jazida seria patrimônio da União; (v) prequestionamento das matérias vinculadas pelos embargos.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

11 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Perito. Salário. Relação de consumo. Autora hipossuficiente beneficiária da justiça gratuita. Determinação para que a ré agravante antecipe o pagamento da remuneração do perito. Descabimento. Isenção relativa aos honorários periciais que não acarreta a pronta transferência da despesa para a parte contrária. Pagamento que deve ser realizado por quem perder a causa, segundo a distribuição dos ônus da sucumbência, cabendo ao perito buscar o recebimento do poder público caso a responsável venha a ser a beneficiária da gratuidade processual. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova para se determinar qual das partes arcará com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a decisão sobre tal inversão deve ser tomada no momento da sentença. Recurso provido.

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no Lei 11.340/2006, art. 16 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. ... (Continua)

14 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal repercussão geral. Aplicação de tema pelo tribunal de origem. Inadequação da via recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. É manifestamente incabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, I, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, caberia agravo interno ao Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1 - A aquisição de energia elétrica por empresa prestadora de serviços de telecomunicações encontra sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso púbico. Trabalho em plataformas marítimas. Laudo pericial que conclui que o candidato possui condições físicas para ocupar a vaga. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da orientação firmada no julgamento de mérito do RE 590.809/RS, com repercussão geral reconhecida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, cuja repercussão geral do tema nele suscitado já havia sido reconhecida, firmou a orientação de que não cabe ação rescisória amparada na norma do CPC, CPC, art. 485, Vquando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação, não estava em confronto com a jurisprudência da Corte. ... (Continua)

19 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de peculato e lavagem de dinheiro. CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Alegada inocorrência de prevenção. Matéria decidida pela presidência da corte. Decisão administrativa. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que fixa competência de Ministro para o exame de determinada questão, mercê de se cuidar de matéria administrativa, intrínseca à organização interna do Supremo Tribunal Federal, não é impugnável pela via recursal. Precedentes. AI 608.833-AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/02/2015; AP 493-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 12/11/2012. ... (Continua)

20 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... (Continua)

21 - STF Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

28 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... (Continua)

31 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

32 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.

35 - STF Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

36 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.

«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

40 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ato que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, nos quais tenha havido efetiva análise do mérito da questão discutida. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751 -RG. Precedentes.

«1 - A decisão com que, na ADI 2.362 -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

44 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação valor da justa indenização apurado em criterioso laudo pericial perito idôneo e equidistante das partes adequação do cálculo complementar do perito mediante avaliação das amostras suficientes e compatíveis com os imóveis da região. Sentença parcialmente reformada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação por desapropriação direta. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido desapropriatório com fixação de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)

45 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do perito. Prequestionamento.

«1. A questão apontada como omissa, qual seja, erro no cálculo elaborado pelo perito por falta de conversão adequada da moeda, não foi trazida na apelação, de modo que Tribunal de origem, ao julgar o apelo, não tinha que enfrentá-la. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.