seguradora abuso direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Conduta da seguradora que, na averiguação das circunstâncias da morte do segurado, ultrapassa o comportamento razoável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recursos improvidos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ocorrência. Seguro de vida em grupo. Segurado aposentado por invalidez em virtude de carcinoma de laringe. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização securitária devida. Negativa por parte da Seguradora. Embora lhe sendo lícito perquirir do real estado de saúde do segurado, a Seguradora não podia postergar a indenização quando a prova já era suficiente. Abuso de direito da devedora na resistência à pretensão. Reconhecimento. Dano moral. Caracterização. O valor arbitrado a esse título é adequado para aplacar o sofrimento do autor e desestimular a ré de condutas semelhantes. Recursos não providos.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rompimento unilateral da avença por parte da seguradora com base em cláusula contratual acordada. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o longo tempo de vigência e cumprimento do contrato infundiu nos segurados a confiança de que a seguradora o cumprisse até o evento certo para obtenção do seguro (morte do segurado). Aplicação do princípio da boa-fé. Abuso de direito caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de execução judicial pela seguradora para que o segurado devolvesse parte da indenização paga que ela considerava superior à quantia devida. Iniciativa da seguradora que, embora possa ter causado instabilidade emocional, incerteza e aborrecimentos inerentes a todo processo judicial, não se afigura abusiva. Exercício regular do direito à cobrança. Inexistência de lide temerária, inconsequente, leviana, com o propósito deliberado de causar prejuízo a outrem. Abuso de direito e dano moral indenizável não caracterizados. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.

6 - TJSP Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, quando a segurada contava com sessenta e um anos de idade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de resilir o contrato em contraposição à expectativa da segurada. Proteção da boafé, em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados. Abuso de direito da seguradora, suscetível de indenização por ato ilícito. Perda consistente no dinheiro despendido para pagamento dos prêmios. Inviabilidade, todavia, da restituição em sua integridade. Caso em que, ao longo do tempo, antes de resilido o contrato, a seguradora, assumiu o risco de pagar o seguro na hipótese de sinistro fatal. Condenação ao pagamento de quantia equivalente a trinta por cento do capital segurado para o caso de morte natural. Recurso provido em parte, para este fim.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Substituição do polo ativo da demanda em função do falecimento da segurada, uma vez que, consoante se infere dos CCB, art. 12 e CCB, art. 943. Direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial. Indenização devida para esse fim. Recurso da autora provido e parcial provimento ao da ré.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Apólice renovada anualmente por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com sessenta e dois anos de idade. Pagamento do prêmio por trinta e dois anos. Recusa da seguradora quanto a renovação do contrato com fulcro em cláusula permissiva. Descabimento. Resilição unilateral considerada injustificada. Necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana e da fragilidade do consumidor, mormente do idoso. Abuso no exercício de direito configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Renovação automática do contrato vigente há mais de trinta anos. Seguradora que condiciona para manutenção da contratação exagerado aumento do prêmio mensal. Descabimento. Imposição pela seguradora de condições tão adversas para manutenção da contratação, depois de decorridas três décadas de sucessivas contratações, com o segurado cumprindo fielmente com o pagamento do prêmio, configura abuso de direito, constituindo exagerada desvantagem para o consumidor, circunstância esta em total dissonância com os princípios da boa-fé, igualdade, transparência, equidade e equilíbrio que devem dirigir as relações de consumo. Seguradora que para respaldo de suas atitudes deveria ter produzido prova de tudo quanto alegou, ou seja, que a manutenção dos contratos nas bases anteriormente contratadas ensejava significativo desequilíbrio técnico, demonstrando tal fato através dos tão alegados cálculos atuariais, o que não ocorreu. Decisão anulatória mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Seguro rural. Equipamento agrícola. Incêndio de colheitadeira. Indenização paga em atenção ao valor do risco declarado e ao limite máximo de indenização previstos na apólice. Pretensão à complementação da indenização diante do valor de mercado do bem, que excede o valor da apólice. Impossibilidade. Segurada que por quase dez anos anuiu aos termos contratados, onde expressamente constava o valor do risco declarado, equivalente ao limite máximo do risco assumido pela seguradora, pagando o prêmio a ele correspondente. Cláusulas contratuais de fácil compreensão. Indenização que deve observar o limite máximo previso em apólice. Art. 781, CC. Ausência de ilicitude ou abuso de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada pela segurada contra seguradora e estipulante, pleiteando o pagamento de indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e compensação por danos morais, sob alegação de negativa injustificada de cobertura contratual. ... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Particularidades do caso concreto não revelam abuso. Comprovação da liberdade de escolha da companhia seguradora, bem como da prestação do serviço (apólice assinada, com cláusulas específicas). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa de pagamento em razão de a beneficiária não ser mais casada com o segurado falecido. Abuso não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, reconhecendo-se o direito à reparação apenas quando a recusa for abusiva ou injusta. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral. Indenização. Cabimento. Vigência longeva. O exercício do direito de resilir o contrato veio em contraposição à expectativa dos segurados, e, diante da boa-fé em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados, caracterizou abuso de direito, suscetível de indenização como ato ilícito. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação

21 - TJSP Contrato. Assistência médica. Exclusão de cobertura de tratamento de cervicobraquialgia crônica progressiva. Inadmissibilidade. Colocação do consumidor em posição de desvantagem exagerada e abuso do direito de contratar promovido pela operadora de saúde. Observância. Ressarcimento dos valores gastos pelo segurado enfermo. Necessidade. Indenização por alegado dano moral. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Seguro saúde. Fornecimento da integralidade dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico maxilo-facial prescrito à autora. Insurgência da seguradora ao argumento de que a recusa se deu em razão de alguns materiais serem desnecessários e sem respaldo técnico, de a apólice ser anterior e não adaptada à Lei 9.656/1998 e, ainda, devido à própria ausência dos materiais no rol de procedimentos da ANS. Beneficiária que é acometida de «anomalia de relação entre as arcadas (CID 10 K07.2), «transtornos da articulação têmporo-mandibular (CID 10 K07.6) e «deformidade dento-facial (CID 10 K07.1) e que não apresentou evolução adequada ao tratamento clínico. Escolha terapêutica do profissional que acompanha a autora, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Seguro. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Veículo conduzido por motorista não habilitado e sob efeito de álcool. Ausência de prova do furto alegado pelos autores. Ofício da Secretaria de Segurança Pública que afirma não haver registro de furto do veículo segurado. Negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

24 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e de regular autorização. Proposta de adesão submetida à perícia documentoscópica conclusiva no sentido de que a assinatura não proviera do punho da demandante. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores que era de rigor. Aplicação da taxa SELIC. Inadmissibilidade. Temática ainda não pacificada no âmbito do C. STJ. Indexador que traz em sua composição juros remuneratórios, e não moratórios. Atualização do débito que deve observar a Tabela Prática do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços funerários. Segurado (beneficiário principal) e seus dependentes. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Recusa da prestadora. Não abrangência do seguro na área do sinistro para traslado do corpo e fornecimento de sala para velório. Previsão em cláusula expressa. Abuso de direito. Inocorrência. Empresa ré que, ademais, procedeu ao reembolso das despesas expressamente previstas no contrato. Julgamento de improcedência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida coletivo. Transferência de grupo segurado. Apólice mestre em vigor. Alteração. Redução do capital segurado. Diminuição de direitos. Anuência dos segurados. Quórum qualificado. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJRJ Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

29 - TJSP Proteção veicular. Associação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Hipótese de perda total do veículo do associado. Solicitação, pela ré, em conformidade com o regulamento, da documentação necessária à liberação da indenização, dentre ela a certidão de baixa definitiva do registro junto ao órgão de trânsito. Argumento do autor, acolhido pela r. sentença, de caber a providência à associação. Impertinência. CTB, art. 126 que assim não estabelece, apenas dizendo que, no caso de seguro (não confundível com o contrato de proteção veicular, mas com tratamento semelhante, no que interessa), se já houver a transferência da propriedade à seguradora, será dela o encargo de solicitar a baixa. Hipótese dos autos em que não houve referida transferência. Inexistência de abuso da associação em solicitar o documento, em conformidade com o procedimento aplicável internamente para o ressarcimento. Recusa teimosa e vazia do autor em providenciá-lo. Falta de liberação da indenização que se tem por justificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Autorização de procedimento por indicação médica. Recusa de cobertura. Abuso. Dano moral verificado. Responsabilidade civil. Jurisprudência. Valor compensatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando o quadro clínico do segurado e a necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral.

35 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Hemodiálise e oxigenoterapia. Abuso. Danos morais. Diminuição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.

Ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em face da proprietária de veículo que colidiu com a traseira de veículo segurado, em razão de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.770,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que ao retardar autorização de procedimento médico a ser aplicado em beneficiário enfermo quebra o dever de lealdade, implicando a recusa em verdadeira inutilidade do negócio jurídico protetivo. Inércia da operadora apta a amplificar a aflição psíquica e causar situação de impotência no beneficiário, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Existência de responsabilidade civil objetiva e solidária perante o consumidor. Flagrante abuso de direito, agindo com menoscabo à situação do segurado. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

40 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Apólice instituída por empregadora. Óbito do segurado. Abordagem de beneficiária. Recusa na liquidação de cobertura por morte. Abuso de direito no cancelamento de apólice. Inteligência dos arts. 46, 47, 51, IV, IX e XI, e 54, § 2º, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência em relação à empregadora e parcial procedência no âmbito de seguradora e estipulante. Apelo de corré, seguradora. Desprovimento... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem.

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização a tratamentos expressamente recomendados por laudo médico. Impossibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demora injustificada para a liberação de tratamento quimioterápico imprescindível à autora, portadora de neoplasia de ovário. Inércia que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), vértice básico do dano moral. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Prestadora de serviços que age com menoscabo à situação da segurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. «Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesse ponto. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de fixação. Manutenção da sentença.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Alegada ofensa à Resolução do consu. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo empregatício. Manutenção do ex-empregado e sua esposa como beneficiários do plano de saúde por 10 anos. Exclusão indevida pelo ex-empregador. Responsabilidade pela confiança. Abuso do direito. Supressio. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em 19/08/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, ambos, em 30/08/2018, e atribuídos ao gabinete em 14/05/2020. ... (Continua)