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«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... ()
«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... ()
Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()
«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. ... ()
Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de arquivamento. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Não condicionado o marco prescricional à prévia intimação do credor para que desse andamento ao feito, bastando a observância ao prévio contraditório. Termo inicial do prazo prescricional fincado a maio do ano 2000. Lapso prescricional intercorrente que, inaugurado e regido por legislação processual anterior à Lei 14.195/21, suspende-se apenas se promovida movimentação efetiva dos autos. Aqui, não praticada diligência qualquer apta a pôr em efetivo movimento o feito executório no lapso prescricional, que, assim, nunca foi sobrestado. Esvaimento, há muito, do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese, observada a regra de transição insculpida no CCB, art. 2.028. Inescapável o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
«1 - Trata-se de execução provisória de sentença julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de título exequendo apto a amparar o pleito executório. No caso, as instâncias ordinárias constataram que o título judicial juntado aos autos não encontra pertinência com a pretensão executória dos presentes autos. ... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... ()
«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.... ()
1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juiz plantonista de Maceió, que deferiu o bloqueio e levantamento de montante em favor dos ora litisconsortes passivos (recorridos), exequentes no processo 0001503-72.1993.8.02.0001, no qual litigam contra o Estado de Alagoas, sucessor da Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas (ETURB/AL). ... ()
Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... ()
1 - Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos atos executórios. ... ()
1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... ()
«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... ()
1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... ()
«1. O recorrente defende que, para que fosse declarada a prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do credor. ... ()
«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... ()
«4. Pedido baseado em quatro condenações transitadas em julgado impostas ao extraditando. Crimes de sequestro de pessoa, detenção e porte ilegítimo de armas, receptação, assalto e formação de quadrilha armada. 5. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e italiana. 6. Sentença proferida pelo Tribunal de menores de Roma. Pedido inviável. Inimputabilidade do acusado à época dos fatos. Precedentes do STF. 7. Prescrição da pretensão executória no tocante às sentenças do Tribunal Penal de Apelação de Roma (17 de junho de 1988 e 21 de janeiro de 1991) e do Tribunal Penal de Roma de 7 de outubro de 1991. 8. Extradição indeferida. Prisão preventiva revogada.?... ()
Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que devem ser consideradas as disposições do CP, ou seja, o prazo prescricional da multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando aplicadas cumulativamente. Causas suspensivas e interruptivas em conformidade com as regras previstas no CTN. Prequestionamento prejudicado diante do desfecho recursal. ... ()
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Contrato de prestação de serviços pelo qual forneceria a exequente atendimento médico a beneficiários de plano de saúde mantido pela executada. Exequente que aduz não terem sido satisfeitas contraprestações plúrimas, estando autorizada a execução. Executada, por seu turno, que, acenando à inexistência de título, diz ter já adimplido com as pagas que eram efetivamente devidas, havendo glosa das cobranças mais. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... ()
Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu turno, acenando à inexistência de título. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Insuficiente à exequibilidade do documento particular o atendimento aos requisitos formalmente exigidos pela legislação de regência. CPC, art. 784, III. Imprescindível que do referido documento desponte obrigação certa, líquida e exigível, em atendimento aos requisitos substanciais inatos a todo e qualquer título executivo extrajudicial. CPC, art. 783. Caso dos autos em que o contrato firmado pelas partes não contém, em si mesmo, obrigação creditícia certa, pois o direito da exequente exige a perquirição de elementos que vão por além do título. Se não surde, do próprio título, a certeza da obrigação creditícia, exigindo esta, a seu delinear, o exame de fatos e elementos probatórios outros, inadmissível o trilhar da via executória, mostrando-se necessária a adoção de rito processual no qual ampla a cognição. Inexistência de título executivo que conduz à nulidade da execução. CPC, art. 803, I. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução e conseguinte nulificação do feito executório. Recurso provido.... ()
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência do condômino/demandante insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Reclamo que não prospera. Pedido de arresto de valores em contas bancárias do acionante para satisfação de dívida, fundada em despesas condominiais, corresponde a R$8.183,20, nos autos da ação de execução movida pelo Condomínio/réu (Proc. 1135495-58.2021.8.26.0100, fl. 34). Inadimplência condominial à época do ajuizamento da ação executória. Ausência de ato ilícito do requerido. Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Comprovado o exercício regular do direito do Condomínio. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
Pleiteia a recorrente seja determinada a extinção da atividade executória, invocando em seu favor o deferimento da recuperação judicial. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória. 3. O acolhimento do pleito não faz incidir a verba honorária sucumbencial, à luz do princípio da causalidade... ()
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Caso dos autos no qual a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em julho de 2018, afastando-se a tese fixada, de modo que o prazo prescricional flui do trânsito em julgado para a acusação, consoante a literalidade do CP, art. 112, I. Diante do transcurso de mais de 06 (seis) anos entre a aludida data e eventual início do cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Recurso provido.... ()
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a prescrição fora interrompida em 13/7/2016 e a ação foi ajuizada em 30/10/2019, após o prazo de dois anos e meio (Decreto 20.910/1932, art. 9º), motivo pelo qual se configurou a prescrição da pretensão executória. ... ()
«1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a fase executória, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, e não por agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
Ação indenizatória. Asserção de que a requerida, na qualidade de terceira a quem direcionada ordem de constrição de ativos exarada em execução de título extrajudicial ajuizada pela requerente contra terceiros, descumpriu seu dever de custodiante dos títulos bloqueados, permitindo sua liquidação e conseguinte frustração da penhora. Intento da requerente em ver-se indenizada pelo perdimento do valor não revertido à execução. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgadora singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter sido lesada por ilícito perpetrado pela requerida, fazendo jus a indenização correlata. Pretensão cujo reconhecimento necessita da adoção de via judicial, mostrando-se adequado a tal fim o instrumento processual eleito. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Narrativa de átrio donde se extrai a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como responsável por suposto dano sofrido pela requerente. MÉRITO. Acórdão pretérito desta C. Câmara, proferido nos autos de agravo de instrumento tirado do feito executório no qual havida a suposta conduta desleal da requerida, que não fez coisa julgada quanto à responsabilidade civil daquela. Não trilhado, na seara executória, rito cognitivo de amplitude suficiente à identificação de conduta desidiosa de terceira que lá intervinha apenas em cooperação ao juízo. Natureza apenas de obiter dicta das asserções todas do colegiado, no feito executório, quanto a condutas desviantes da demandada. Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento do julgado. Art. 504, caput e II, do CPC. Elementos de convicção que revelam não figurar a requerida como custodiante dos ativos liquidados. Requerida, corretora, que, na qualidade de agente de custódia, comunicou ao mercado, de imediato, o bloqueio dos ativos, atendendo ao dever que lhe competia. Custodiante terceira que, conjuntamente com a emissora dos títulos e os executados no feito outro, promoveu a liquidação privada dos ativos, em burla ao bloqueio judicial, sem que pudesse impedir o ato a requerida. Ausência de conduta ilícita por parte da demandada, que, assim, não pode ser responsabilizada pelo perdimento dos ativos objeto de constrição. Sentença reformada, com a improcedência do pedido. Recurso provido.... ()
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Precedentes. ... ()
«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, não há prova da data precisa em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o recorrente. ... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
