servico de concretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a.

«Conforme se extrai da leitura do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços-Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.

1 - Não é cabível a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp. 1.050.405, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.05.009; AgRg no Ag 803.690/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.09.08; REsp. 1.051.383, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08; REsp. 622.385, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.06.06; REsp. 828.879, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 31.08.06; AgRg no REsp. 621.484, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14.11.05; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.04.04.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Construção civil. Serviços de concretagem. Iss. Base de cálculo. Preço total do serviço. Abatimentos. Inviabilidade.

1 - O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. O valor dos insumos utilizados no serviço de concretagem compõe a base de cálculo do tributo municipal. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Concretagem. Dedução da base de cálculo. Após o julgamento do re 603.497, mg, a jurisprudência do tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Construção civil. Dedução do valor do serviço de concretagem. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «'Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013 (STJ, AgRg no AREsp 520.626/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/08/2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Insumos empregados em serviço de concretagem. Dedução da base de cálcu lo do ISS. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a dedução do valor de materiais de insumos empregados em serviço de concretagem da base de cálculo do ISS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos. ... (Continua)

7 - STJ tributário e constitucional. ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do re 603.497/MG pelo pleno do STF.

1 - O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade recursal. ISSQN. Serviço de concretagem. Empresa de engenharia civil. Dedução dos insumos que compõem o material utilizado na obra. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se encontra intempestivo o Agravo Interno interposto pela recorrida às fls. 491/497 (e/STJ), em razão da suspensão dos prazos processuais no mês de julho, consoante as disposições da Portaria 218/2019. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviço de concretagem. Dedução dos valores relativos à venda de mercadorias. Necessidade de comprovação contábil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou, mediante citação do entendimento da Suprema Corte fixado em recurso processado com repercussão geral, que é constitucional a dedução, na base de cálculo do ISS sobre serviços de concretagem, dos materiais utilizados, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Construção civil. Material empregado no serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo do ISS. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), havendo precedentes específicos quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do custo do material utilizado nos serviços de concretagem. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Issqn. Abatimento dos materiais fornecidos com o serviço de concretagem. Acórdão recorrido entendeu pela não comprovação dos materiais utilizados. Recurso com razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - A agravante pretende ver debatida a tese de que os materiais que utiliza na concretagem de obras (areia, brita, cimento, etc) devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. No entanto, como assinalado na decisão agravada, o debate no acórdão recorrido foi sobre a não demonstração dos valores que a agravante pretende abater da base de cálculo do ISSQN.... (Continua)

13 - TJSP Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Concretagem. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS o valor relativo aos materiais empregados no serviço de concretagem. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental do município de vitória a que se nega provimento.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e constitucional. Agravo interno. Embargos à execução fiscal ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do re 603.497/MG pelo pleno do STF.

1 - Apesar do que foi assentado na decisão monocrática da Presidência, o agravante lavrou tópico específico no Agravo em Recurso Especial (fls. 390-394, e/STJ) contra o único óbice imposto na inadmissibilidade, qual seja, a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Demanda visando à extinção do crédito tributário relativo ao ISSQN dos exercícios de 1999 a 2003, sob a alegação de que o cálculo do imposto levou em conta os materiais empregados no serviço de concretagem tributado Embargos julgados procedentes - Recurso de apelação provido - Superveniente julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 247 do STF - Tese exarada que não afastou a fundamentação do acórdão - Ausência de demonstração de que os materiais a serem excluídos da base de cálculo do imposto municipal já foram tributados pelo imposto estadual, ou de que foram produzidos fora do local da prestação dos serviços - Acórdão mantido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A utilização de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e constitucional. Agravo interno. Embargos à execução fiscal ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do RE Acórdão/STF pelo pleno do STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem de obras de construção. Regulação. Constitucionalidade da Lei complementar municipal 338/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência dos documentos necessários para a dedução tributária. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Insurgência relativa à exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados no serviço de concretagem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da impossibilidade da inclusão na base de cálculo do ISS dos valores correspondentes aos materiais empregados na execução dos serviços e condenação do réu à repetição de indébito dos créditos do ISS pagos indevidamente sobre os produtos empregados nas obras indicadas pelos contratos firmados pelas partes, com a devida correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Legalidade. Dedução. Material empregado na construção civil. Base de cálculo do ISS.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISSQN.

Salto de Pirapora. Discussão alegadamente repetitiva e não unânime acerca dos pressupostos para o direito do contribuinte à dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do tributo. Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Pela sistemática do IRDR, o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Na hipótese em tela, todavia, a apelação do contribuinte requerente, interposta no Mandado de Segurança 1001728-33.2022.8.26.0699, já foi julgada pela C. 18ª Câmara de Direito Público. Requisito de admissibilidade não satisfeito. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC e do Enunciado 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmulas 282 e 356/STF. ISS. Serviços de construção civil. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução dos valores gastos com materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

30 - STJ Tributário e constitucional. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do RE Acórdão/STF pelo pleno do STF. Ausência de contradição.

1 - Em que pese a argúcia do argumento do embargante, não há contradição no acórdão questionado. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória ao invés de embargos à execução. Impossibilidade jurídica. Fundamento não impugnado pela recorrente. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ajuizamento de Ação Anulatória em substituição aos Embargos à Execução, pelo que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 267, VI do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, no tocante à exigência de diferencial de alíquota de ICMS, em operação interestadual de aquisição de mercadoria, em outro estado da federação, por prestadora de serviços de concretagem. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a parte autora não produziu prova de suas alegações. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de ofensa aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 87/1996, por incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«I - Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: REsp 1678847/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1425580/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg no AREsp 634.871/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; AgRg nos EREsp 1360375/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp 182.462/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais empregados na construção civil. Desinfluência da distinção entre materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço e materiais adquiridos de terceiros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014.) ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Dedução do valor dos materiais empregados na construção civil. Desinfluência da distinção entre materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço e materiais adquiridos de terceiros. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 05/02/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 333. Não ocorrência. Inversão das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante asseverado na decisão monocrática, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Logo, ao reformar a decisão do Juízo de primeiro grau que julgou improcedente a ação, a Corte Estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. Veja-se que não há omissão a ser sanada na medida em que inexiste a contradição alegada nos embargos de declaração opostos. Isso porque, o Tribunal local foi claro ao refutar a compreensão alcançada pelo Juízo de primeira instância no sentido de que houve apenas a venda do produto e não a prestação do serviço. Concluiu aquele colegiado que as provas dos autos, sobretudo o contrato de empreitada juntado, demonstraram a efetiva realização do serviço de concretagem. Sendo assim, em que pese a agravante discordar do entendimento do Tribunal de piso, o fato é que inexistia contradição a ser dirimida no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concretagem. Prestação do serviço. Falha. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo que embasou a alegada divergência jurisprudencial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Concretagem. Material empregado. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Re 603.497/MG, rel. Min. Ellen gracie (dje 16.09.2010).

«1. O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral (RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Ausência de apresentação da documentação completa pela empresa executada, principalmente no que tange aos valores dos materiais utilizados nos serviços de betonagem, que deveriam ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Utilização do arbitramento pela Municipalidade, para calcular o imposto devido. Cabimento. Recursos improvidos.

47 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concretagem. Prestação do serviço. Falha. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA PRODUÇÃO DE PERÍCIA POSTULADA DESDE CEDO PELA AUTORA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PRODUZA A PROVA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA

49 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Comprovação do emprego dos materiais na obra. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, consoante alegado nas razões do presente agravo, existe nessa Corte o entendimento de que os valores dos materiais, mesmo que adquiridos por terceiros, devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Isenção. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Manutenção da isenção decorrente de contratos com órgãos públicos. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11 que, embora revogado pela CF/88, permaneceu vigente até o final do biênio seguinte à sua promulgação, conforme o disposto no art. 41, § 1º, do ato das disposições constitucionais transitórias. Benesse que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador. Recursos improvidos.