servico de esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O acórdão, no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, não fere os arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não prestação de serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Não prestação do serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

6 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de esgoto. Prestação deficiente. Cobrança de tarifa. Descabimento. Agravo improvido.

«- O saneamento básico é serviço essencial, intrinsecamente associado à saúde pública, de modo que seu cumprimento não pode ser realizado de forma parcial ou deficiente, observando-se que a prestação inadequada da atividade, ou sua não realização, ensejam a suspensão da cobrança da respectiva tarifa. - A Agravante não demonstrou a prestação regular e eficiente do serviço de esgoto no imóvel da Agravada, apta a legitimar a cobrança de tarifa alusiva à respectiva contraprestação do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, IIc/c o CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Indébito. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal (CPC, art. 535).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Realização de uma das etapas do serviço de esgoto. Acórdão ancorado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente». ... (Continua)

11 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Pedido improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Tarifa de coleta de esgoto. Cálculo feito pelo volume de água faturada pela concessionária. Legalidade. O preço cobrado pelo serviço de esgoto é o mesmo cobrado pelo consumo de água. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. Serviço de esgoto. Natureza jurídica da remuneração. Taxa. Compulsoriedade de sua utilização. Sujeição ao regime tributário. Orientação dominante no STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de esgoto possui natureza jurídica de taxa - submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade - sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária. Precedentes do STJ: REsp 665738/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/02/2005; RESP 453.855/MS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 03/11/2003. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de esgoto. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de esgoto. Cedae. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Concessionária de serviços públicos. Água e esgoto. Decreto estadual 553/76. Análise. Súmula 280/STF. Dejetos despejados in natura em vala de terra que corre nos fundos do terreno. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fulcro na interpretação de legislação local (Decreto Estadual 553/76), portanto, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos para a cobrança de tarifa.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Ilegitimidade da cobrança da tarifa. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança a tarifa de esgoto na espécie, uma vez que não demonstrada a prestação do serviço pela concessionária no imóvel do autor. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório dos autos, assenta que não há prestação pela recorrente do serviço de esgotamento sanitário no Município, razão por que é indevida a cobrança de contraprestação.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Prestação do serviço demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ficou comprovada a prestação do serviço de esgoto pela CEDAE. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviço de esgoto sanitário. Não prestação do serviço. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Pleito de devolução em dobro das tarifas pagas - Alegação da autora de que inexistia a efetiva prestação do serviço de esgoto por parte da concessionária em razão da ausência da fase de tratamento - Descabimento - Cobrança admitida mesmo sem a implantação da referida etapa - Tema repetitivo 565, do STJ - Precedente deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 15% sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.

«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que nenhuma prova da realização da prestação de serviço de esgoto, mesmo parcial, foi juntada aos autos, e, portanto, concluiu pela inexistência do serviço. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Serviço de esgoto. Natureza jurídica da remuneração. Taxa. Compulsoriedade de sua utilização. Sujeição ao regime tributário. Orientação dominante no STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa - submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade - sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão. Esgoto. Tarifa. Momento a partir do qual é permitida sua cobrança. Início da coleta dos resíduos. Lei 6.528/78, art. 2º, § 2º.

«A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Fraude em medidor de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de danos morais. Acordo noticiado pelo Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado, com determinação de remessa dos autos àquele Setor de Conciliação para as providências cabíveis.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto 553/76, Lei estadual 2.661/96 e Lei 6.766/79. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Esgoto sanitário. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Não prestação de serviço. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

44 - STJ Administrativo. Serviços de esgoto e fornecimento de água. Não prestação de serviço de esgoto. Incabível cobrança. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal (CPC, art. 535).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tratamento de esgoto particular. Ineficiência. Serviço realizado pela cedae. Laudo técnico. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo em parecer técnico em juízo, que o serviço de esgoto realizado pelo particular não é eficiente, dependendo, efetivamente, do serviço realizado pela CEDAE, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento de esgoto. Prestação de serviço deficiente. Aferição de danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto. Vazamento na tubulação de esgoto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, que a concessionária, ora agravante, possui legitimidade para responder a ação. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Precariedade na prestação do serviço. Extravasamento reiterado de esgoto no imóvel do consumidor. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A agravante, nas razões recursais, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame nesta via. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Competência recursal. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Serviço de esgoto. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Alegação de cobrança de valores indevidos. Previsão expressa, no art. 2º, III, letra «d, da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 36ª, para as ações que envolvam obrigações irradiadas de contratos de fornecimento de água. Irrelevância da natureza jurídica da prestadora do contrato. Conflito procedente. Declarada competente a 31ª Câmara de Direito Privado suscitada- Determinação à Secretaria, de remessa de cópia desta decisão, apenas para fins de ciência, ao Presidente da Câmara de Direito Público suscitante.