servico domestico indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

2 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

6 - TAMG União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)

7 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

9 - STJ Concubinato. Indenização à mulher por serviços domésticos. Cabimento. Precedentes.

«As duas Turmas que integram a 2ª Seção do STJ, à qual incumbe o exame da matéria concernente ao Direito Privado, já assentaram o entendimento de que, nos casos em que não haja a comprovação da sociedade de fato entre os concubinos, que garantiria a meação do patrimônio é possível ser deferida à mulher a indenização por serviços domésticos efetivamente prestados durante a vida em comum.... (Continua)

10 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Prestação de serviços domésticos. Impossibilidade de condenação cumulativa à partilha dos bens e indenização dos serviços. Prova da sociedade de fato. Exclusão da indenização por serviços. Irrelevância de a acumulação dos pedidos não ter sido expressamente contestada. Procedência parcial. Súmula 380/STF. CPC/1973, art. 302, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

11 - TJMS União livre. Indenização por serviços prestados. Convivência por nove meses, nos quais a autora prestou serviços domésticos ao réu. Fixação em um salário mínimo mensal. Procedência. (Cita precedentes).

12 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Banho e tosa em animal doméstico. Indenização. Danos supostamente causados em animal por má-prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Relatório veterinário produzido que não endossa a possível relação de causalidade com o serviço prestado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual atrelado à comprovação de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pleito indenizatório corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados, pleiteada pela mulher. Inexistência de contribuição efetiva para formação de patrimônio. Simples trabalhos domésticos no lar comum que não se caracterizam como prestação de serviços. Improcedência. (Cita jurisprudência).

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

transporte aéreo doméstico adquirido pelos autores sofreu atraso de mais de 10 horas em razão de manutenção não programada, o que constitui fortuito interno, e no horário redesignado, houve a preterição de embarque por overbooking, sem que fosse oferecida solução para a irregularidade contratual, que culminou no cancelamento das passagens e na perda de cerimônia de casamento de parentes - Falha na prestação do serviço que exige a responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos advindos do serviço defeituoso - Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, não tendo a ré os impugnado pontualmente - A repercussão dos fatos constitui dano moral, pois supera o limite do razoável - Indenização fixada em R$ 8.184,34 para cada um dos autores, que se mostra razoável em face dos desdobramentos negativos do ocorrido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SUBORDINAÇÃO E DA CONTINUIDADE (CLT, art. 3º). SÚMULA 126/TST 1.

A Lei Complementar 150/2015, ao regulamentar o trabalho prestado por faxineira e/ou diaristas, em residências, estabeleceu que o exercício de atividade doméstica acima de duas vezes por semana configura nítida relação de emprego. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços duas vezes por semana não configura vínculo de emprego do trabalhador doméstico. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ausentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação jurídica e continuidade), uma vez que a « verdadeira diarista não é empregada doméstica porque seu trabalho não é contínuo « e que o « CLT, art. 3º define a relação de emprego como aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, assumindo o empregador integralmente os riscos da atividade econômica «, concluindo que « a prestação de serviços por apenas dois dias na semana, não revela continuidade na prestação de serviços. Na hipótese dos autos, os elementos coligidos aos autos demonstram a ausência de subordinação e de continuidade «. Ademais, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que, « enquanto a reclamada fez prova através da documentação dos autos do exercício da atividade pela reclamante com autonomia, conforme descrito no v. acórdão, a autora não fez prova de que a prestação de serviço se dava por mais que duas vezes por semana, requisito essencial para a configuração da relação de trabalho havia como relação de emprego doméstico, ônus que lhe competia «. 3. De todo o exposto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da valoração da prova produzida, insuscetível de revisão nesta Corte à luz da Súmula 126/TST, em observância as regras processuais do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS COM 1/3. 13º SALÁRIO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO TETO ESTADUAL. FGTS E MULTA DE 40%. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. FERIADOS. VALE TRANSPORTE - DIFERENÇAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DA GUIA GFIP E SEFIP. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista assinalando que a análise da admissibilidade nestes tópicos fica prejudicada porque não reconhecida a relação de emprego. 2. A decisão do despacho de admissibilidade ocorreu em momento posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 3. O art. 1º, §1º, IN 40/2016 dispõe que, havendo « omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão « (art. 1º, §1º, IN 40/2016). Ainda, «Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração « ( art. 1º, § 4º, IN 40/2016). 4. Na hipótese vertente, a parte reclamante não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto aos referidos temas, circunstância que torna prejudicada a análise das questões meritórias, em face da preclusão operada. Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... (Continua)

19 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

20 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«1. A união estável pressupõe ou ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos análogos aos do casamento, o que permite aos companheiros a salvaguarda de direitos patrimoniais, conforme definido em lei. 2. Inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na união estável, tendo em vista que nessas uniões não se há falar em indenização por serviços domésticos prestados, porque, verdadeiramente, de serviços domésticos não se cogita, senão de uma contribuição mútua para o bom funcionamento do lar, cujos benefícios ambos experimentam ainda na constância da união. 3. Na verdade, conceder a indigitada indenização consubstanciaria um atalho para se atingir os bens da família legítima, providência rechaçada por doutrina e jurisprudência. 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, a concessão de indenizações nessas hipóteses testilha com a própria lógica jurídica adotada pelo CCB/2002, protetiva do patrimônio familiar, dado que a família é a base da sociedade e recebe especial proteção do Estado (CF/88, art. 226), não podendo o Direito conter o germe da destruição da própria família. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJRJ União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conquanto seja inegável a falha do serviço de transporte aéreo prestado nas hipóteses de cancelamento do voo sem prévia comunicação aos consumidores, no caso presente os autores optaram pelo reembolso do valor das passagens, e não indicaram pontualmente quais foram as repercussões desse fato, lançando argumentos genéricos sobre eventuais danos, insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. CF/88, art. 226, § 3º.

«Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sobretensão elétrica. Dano em refrigerador doméstico. Ressarcimento negado na esfera administrativa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte analisada com o mérito. Responsabilidade pelos danos ocorridos. Atribuição à concessionária de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva da prestadora do serviço. Dicção do art. 37, §6º, da CF/88. Serviço de fornecimento de energia elétrica regulado pela Lei 8.987/1985 e Resolução 1000/21 da ANEEL. Sobrecarga elétrica que se caracteriza como fortuito interno. Inicial instruída com laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual não foi infirmado por outro elemento probatório convincente. Exigências previstas no art. 602 da Res. 1000/2021 da ANEEL atendias pela usuária. Documento idôneo para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os prejuízos suportados pelo segurado. Concessionária de energia que foi desidiosa ao não investigar a efetiva causa do dano, não obstante ter sido registrado reclamação administrativa. Descumprimento pela apelada das regras impostas nas normas da ANEEL para condução e conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Indenização por danos materiais devida. Danos morais caracterizados. Consumidora que perdeu alimentos por perecimento por falta de refrigeração e que ficou impedida de utilizar eletrodoméstico que se tornou essencial para o dia-a-dia do lar. Direito da apelada de ser indenizada pelos alegados danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

32 - TAMG Prazo prescricional. Prescrição. Indenização por serviços domésticos decorrentes de concubinato. Ação pessoal que prescreve em vinte anos, a contar de quando cessa a relação. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CCB/1916, art. 178, § 10, V. CCB/1916, art. 177.

33 - STJ Família. Concubinato. União estável. Indenização por serviços prestados. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Constatado, destarte, o vínculo, correto o Tribunal estadual em deferir a indenização pleiteada, na esteira da orientação desta Corte, «verbis: «CIVIL. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRECEDENTES. I. Pacífica é a orientação das Turmas da Segunda Seção no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período de vida em comum. II. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 125.401 - RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 21/08/00) ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

34 - TAMG União livre. Prestação de serviços domésticos pela mulher. Ação de indenização. Desnecessidade de a convivência ser «more uxorio. Falecido companheiro que continuou a freqüentar a família legítima. Irrelevância. Estabilidade da relação e assistência da autora. Procedência. CCB, art. 1.216. (Cita jurisprudência).

35 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Fortuito interno, a ser suportado pela prestadora de serviço. Não prestação de auxílio material, apesar de cerca de nove horas de atraso. Dano moral configurado. Contexto dos autos que não permite a fixação da indenização em valor elevado. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio barigui sem o devido saneamento. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Cabimento. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com atraso superior a 5 horas em relação ao programado. Cancelamento do primeiro voo (conexão). Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$1.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ União livre. Serviços prestados pela mulher. Indenização. Afazeres domésticos e convivência com o parceiro, por longo período, que não se compensam com o sustento que este lhe deu. Procedência. CCB, art. 1.216 e CCB, art. 1.218. (Orientação jurisprudencial do STF. Cita doutrina).

39 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Fato incontroverso. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Majoração do valor a título de dano moral. Inadmissibilidade. Valor da indenização que seguiu os critérios da equidade e se mostra razoável e satisfatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.

43 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização aos segurados. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar afastada. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSC União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO, COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AO DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas. Atraso de dez horas na chegada ao destino. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Cancelamento e recolocação em outro voo. Atraso de dez horas. Perda de compromissos pessoais e profissionais. Inexistência de auxílio material. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

48 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, ex-companheira do acusado à época, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a reprimenda, apenas, para decotar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal de aplicação cumulativa do sursis simples com o especial, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) e (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) a fixação do pagamento à título de dano moral no valor de 01 (um) salário mínimo, de acordo com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, decidiu ser possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, podendo o quantum arbitrado ser debatido na esfera cível, na qual será realizada a liquidação da sentença penal condenatória. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ENTRE RECIFE E PETROLINA - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DO VOO PARA 24 HORAS DEPOIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré à autora, que resultou na perda de plantão médico para a qual foi escalada, causando imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhe foi prestada assistência material adequada, frustrando demasiadamente suas expectativas de viagem e abalando sua imagem profissional, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 7.000,00, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... (Continua)