servicos de arquitetura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Resilição. Clausula penal. Exigibilidade. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviços de arquitetura. Responsabilidade civil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de direito com pedido cumulado de obrigação de fazer. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Serviços de arquitetura. Afastamento, no âmbito administrativo, do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Acerto. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso denegado

5 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de arquitetura para elaboração de projetos e administração de obra - Sentença que condenou a ré à restituição dos valores pagos a terceiro para finalização da obra - Autora que alega ter despendido valor superior ao reconhecido em sentença - Comprovação apenas parcial do montante alegado - Pagamento de R$ 5.500,00 devidamente demonstrado - Danos morais não configurados, tendo em vista a inexistência de ofensa à honra ou dignidade - Simples descumprimento contratual não gera direito à reparação moral - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de arquitetura, no contexto de reforma de imóveis residenciais. Inadimplemento atribuído a contratados. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréus. Desprovimento... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviços de arquitetura. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Valor razoável.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito das autoras. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que as autoras, ora agravantes, não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, tendo a questão sido resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. ... (Continua)

11 - TJSP

Contratos de empreitada para construção civil e prestação de serviços de arquitetura e design de interiores. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Laudo pericial conclusivo e não afetado por contraprova. Quesitos complementares não respondidos pela falta de recolhimento de honorários periciais complementares. Prova preclusa. Devolução de valores pagos que se afigurava correta. Apuração do quantum indenizatório quanto aos danos materiais relegada para liquidação de sentença. Danos morais, contudo, não verificados. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Jugados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a transferência para conta judicial à disposição daquele juízo de valor equivalente a 30% do total bloqueado, bem como para estabelecer penhora em percentual mensal de 20% do valor líquido do salário do coexecutado Michel, até solução do débito, sob o fundamento de que «medida não gerará abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Redução do percentual mensal de penhora sobre o valor líquido do salário do executado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de prejuízo à existência digna do executado - Recurso provido, em parte.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

17 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.

«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei 6.496/77, art. 1º. Aplicação.

«Os contratos de subempreitada para execução dos serviços de concreto estão sujeitos à «Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. Instalação, manutenção ou montagem de aparelhos de refrigeração ou ventilação. Óbice inexistente. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que assegurou a inclusão da autora no regime tributário do Simples em 2007, reconhecendo que a atividade exercida pela autora é compatível com o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. ... (Continua)

22 - TRT3 Gratificação. Pagamento. Gratificação de incentivo técnico de engenharia e arquitetura. Gitea. Jornada reduzida. Pagamento proporcional. Legalidade.

«A GITEA foi instituída como contraprestação remuneratória (Lei 9.550/2008, art. 4º). Se os serviços foram prestados por tempo inferior (30h semanais) ao ordinário (40h) , seu pagamento deve observar a simetria com a extensão do tempo de trabalho.... (Continua)

23 - TJMG Contribuição previdenciária sobre gratificação. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação por superação das metas de otimização dos serviços públicos de engenheria e arquitetura. Gsmea. Não incorporação aos vencimentos

«- Indevidos os descontos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre parcela não incorporável à remuneração do servidor, tal como a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por subempreiteiras. Necessidade. Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º. Lei 5.194/66, art. 59.

«Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA contra acórdão oriundo da 2ª Turma desta Corte (DJ 12/09/05), assim ementado: ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Registro. Empresa produtora de arroz. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 5.194/1966, arts. 59 e 60.

«O Registro no CREA somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. A circunstância de a empresa agrícola utilizar em seus quadros engenheiros-agrônomos, não faz obrigatório o Registro, não sendo esta a sua atividade-fim.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP. Registro. Não obrigatoriedade. Inteligência dos arts. 59 da Lei 5.194/1966 e 1º da Lei 6.839/80.

«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigatoriedade do registro de empresas ou entidades nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente se impõe nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestem serviços profissionais a terceiros (Lei 5.194/66, art. 59 e Lei 6.839/80, art. 1º). Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QEAG (QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA). GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÕES DA DEFESA CIVIL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADO, AINDA QUE SE TRATE DE REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Empresa dedicada à fabricação de peças de aço, ferro, alumínio e solda. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Registro. Desnecessidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual conselho profissional deverá submeter-se. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Subempreitada para fornecimento de materiais para obra. Anotação de responsabilidade técnica. Precedentes do STJ. Lei 6.496/77, art. 1º.

««Os contratos de subempreitada para execução dos serviços de concreto estão sujeitos à «Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. (REsp 371.330/PR, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/2002, p. 188).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Atividade básica. Metalurgia. Registro. Inexigibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão de obra especializada empregada na linha de produção industrial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Comercialização e manutenção de aparelhos de refrigeração. Inexigibilidade de registro no crea. Atividade exercida pela empresa. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, nos conselhos profissionais, e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela agravada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Registro. Atividade preponderante. Aparelhos e equipamentos eletrônicos. Abertura de escritório de vendas de produtos que fabrica em outra unidade da federação. Mera comercialização. Lei 5.194/66, arts. 6º, «a, 27, «f, 58 e 59.

«O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. É firme a jurisprudência no sentido de destacar-se a atividade preponderante da empresa para que se vincule a mesma ao Conselho encarregado pela fiscalização profissional. A empresa que comercializa aparelhos e equipamentos eletrônicos alhures de sua sede, onde se encontra registrada no CREA, não é obrigada à duplicidade de registro no referido órgão, no local onde não exerce a sua atividade fim («ratio essendi das Leis 5.194/66 e 6.839/80). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de Serviços. Projeto de arquitetura. Decoração de empreendimento hoteleiro. Inadimplemento. Desatendimento de cláusula essencial de «superior padrão de qualidade. Rescisão unilateral. Cabimento. Indenização por dano moral mantida. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Caráter punitivo da medida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Conclusão do acórdão recorrido de que a atividade preponderante da empresa não abrange serviços de engenharia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

40 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Anotação de responsabilidade técnica. Lei 6.496/1977. Conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia. Serviço de manutenção e comércio de elevadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de indicação da questão controvertida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

42 - TJSP Apelação - ISS - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Desenquadramento de sociedade de arquitetura do regime especial de recolhimento do ISS em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Pretensão à reforma - Descabimento do desenquadramento em razão da adoção da forma limitada - Sociedade constituída exclusivamente por dois arquitetos. Pessoalidade do serviço não afastada - Tipo societário que não afasta, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Precedente do STJ - Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança - Recurso provido em parte

43 - TJRS Direito privado. Duplicata. Saque. Dívida certa. Inexistência. Saldo. Cobrança. Descabimento. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Multa. Não pactuação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata de prestação de serviço de arquitetura de interiores. Reconvenção no sentido contrário. Caso concreto em que a troca de e-mails entre as partes evidencia a crise contratual, não sendo lícito, nesse caso, o saque de duplicata. Ré que confessa não ter executado a integralidade do pactuado, propondo abatimento proporcional no preço, o que foi refutado pela autora, que insistia no cumprimento da avença nos moldes em que ajustado inicialmente. Impossibilidade, nesse caso, de saque de duplicata. à procedência da reconvenção era necessária a demonstração cabal do cumprimento integral do negócio. Ausência de prova sobre a existência de dívida remanescente. Sentença mantida. Apelo desprovido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obras de engenharia civil e implantação de projetos de arquitetura. Cobrança. Acordo firmado entre as partes prevendo pagamento de valor pela requerida, debitado da quantia a ser despendida pela autora para realizar reparos necessários no imóvel, depois da obra terminada. Discordância quanto a apuração desse montante. Ausência de manifestação da recorrente, que requereu a perícia. Prova preclusa. Inadimplência comprovada. Estimativa apresentada pelo autor condizente com a realidade demonstrada nos autos. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concurso para seleção de projetos de arquitetura. Edital do certame que desvirtua o fim da espécie licitatória. Ilegalidade aferida. Anulação do certame e suspensão da contratação dos ganhadores. Possibilidade. Lei 9.784/1999, art. 53. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado com o objetivo de tornar sem efeito o ato que suspendeu a contratação dos vencedores do concurso de arquitetura promovido pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB e anulou o resultado do certame. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Desnecessidade de registro no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia de estabelecimentos que trabalham com beneficiamento de arroz. Incidência da Súmula 83/STJ. Registro no crea. Análise sobre a atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Responsabilidade por ato de terceiro. Relação de preposição. Subordinação. Imprescindibilidade. Indenização por danos morais. Pensão mensal. Valor arbitrado. Constituição de capital. Necessidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Defensiva - Estelionato - Réu que firmou contrato de empreitada com a vítima, deixando de cumpri-lo em virtude de problemas suportados pelos aumentos de preços de insumos da construção civil durante o período de pandemia - No delito de estelionato, o limiar entre o ilícito civil e o penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator nos momentos precedentes à obtenção da vantagem, porquanto, se efetivamente tinha a intenção ao inadimplemento preordenado, caracterizado estará o crime de estelionato, caso contrário, não estará - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima - Réu que, com o dinheiro pago pela vítima, comprou o terreno, contratando ainda serviços de terraplanagem e arquitetura, denotando sua intenção de adimplir com o contrato acordado - Dolo não comprovado - Dado provimento ao apelo