servicos funerarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de prestação de serviços funerários e captação de poupança popular. Ausência de fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Manutenção da incidência da súmula 283/STF por analogia. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo postulou a proibição de celebração de novos contratos de prestação de serviços funerários pela parte recorrente, alegando risco na contratação e captação de poupança popular.... (Continua)

3 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

4 - TJSP Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

5 - STJ Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. A ausência de comprovação, por empresa funerária concessionária de serviços funerários municipais, de ausência de ação por parte de municipalidade no sentido de fiscalizar e reprimir alegada ocorrência de concorrência desleal por parte de antiga concessionária do mesmo serviço, impede condenação do município ao pagamento de multa, mormente se evidenciado que não alcançam seu monopólio os pontos anotados como violação de seus direitos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal. Questão que se confunde com o mérito. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Má prestação de serviços pela seguradora. Inocorrência de nexo de causalidade. Prova dos autos demonstra que a seguradora providenciou o transporte do corpo do falecido e, quanto à prestação de serviços funerários, reembolsou valor gasto pelos autores com flores e, no mais, pagou os serviços contratados pelos autores de terceiros. Eventual má prestação dos serviços que deve ser atribuída aos terceiros prestadores e não à seguradora, que arcou com o pagamento dos serviços declarados em notas fiscais. Inutilidade da prova testemunhal para o deslinde da questão controvertida nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -

Constrangimento suportado em razão do mau cheiro exalado do corpo do pai e esposo das autoras, durante seu velório - Ciência da funerária desta circunstância - Falha na prestação dos serviços demonstrada, ausente prova de comunicação das informações devidas quanto à necessidade de realização ou inviabilidade de outro procedimento - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autora - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

12 - TJSP Prestação de serviços funerários. Atraso de cinco horas no traslado do corpo. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$4.000,00 para cada Autor. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Serviços funerários. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A APELANTE ALEGA QUE O ERRO NO NOME DA SEGURADA, OCORRIDO NO MOMENTO DO CADASTRO, FOI DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, RESULTANDO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS. NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CABIA À RÉ DEMONSTRAR QUE O ERRO NO CADASTRO NÃO FOI DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS FOI NEGADA POR UM MOTIVO LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. ERRO DE GRAFIA NO NOME DA SEGURADA QUE DECORREU DE FALHA DA RÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A DATA DE NASCIMENTO DA SEGURADA CONSTA CORRETAMENTE NO CADASTRO, ALÉM DOS DEMAIS SOBRENOMES, CORROBORANDO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. ALÉM DISSO, RESTOU COMPROVADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO FUNERÁRIO, FATO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDADA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, REFORÇANDO O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PLENAMENTE CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A APELANTE COMPROVOU AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, ESSES NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de serviços funerários. Contrato. Correção. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Evento morte. Vítima que perdeu o controle da motocicleta e foi atropelada por outro veículo. Falta de limpeza da pista e de instalação de placas indicativas das obras. Despesas com serviços funerários lançadas em nome de outras pessoas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Direito Constitucional e direito civil. Apelação. responsabilidade civil. falha na prestação de serviços pela Fumas. Danos morais caracterizados. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços funerários. Atraso no pagamento das prestações e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Transação firmada e recusa da credora na retirada da restrição. Ação julgada improcedente. Acordo e pagamento de valor superior ao do débito inscrito. Abuso perpetrado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

22 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços funerários. Comprovada a ilicitude da recusa da requerida ao adimplemento de obrigação contratualmente assumida. Devida indenização por danos materiais, equivalente às despesas realizadas pelo autor para o traslado e sepultamento de seu genitor, e morais, em razão dos fatos comprovados nos autos. Procedência mantida.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização e Reconvenção. Serviços funerários. Sentença de parcial procedência da ação condenatória e da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... (Continua)

25 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos morais. Prestação de serviços funerários. Reajuste das mensalidades. Descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Quanto ao pleito relativo ao reajuste das mensalidades do plano funerário, afastar as conclusões do v. acórdão, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Prestação de serviços funerários. Ilegitimidade ativa de irmão de falecido. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. CCB/2002, art. 944. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Limitação à verificação da verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dúvida sobre a validade da permissão dada à agravante que deve ser dirimida em Primeira Instância. Indeferimento. Presença dos requisitos dos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão que merece ser alterada. Recurso provido para determinar que se abstenha a agravada de prestar os serviços funerários no município.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços funerários. Segurado (beneficiário principal) e seus dependentes. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Recusa da prestadora. Não abrangência do seguro na área do sinistro para traslado do corpo e fornecimento de sala para velório. Previsão em cláusula expressa. Abuso de direito. Inocorrência. Empresa ré que, ademais, procedeu ao reembolso das despesas expressamente previstas no contrato. Julgamento de improcedência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

31 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ, em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo da empresa, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A URNA FUNERÁRIA DISPONIBILIZADA PARA O SEPULTAMENTO NÃO CORREPONDIA AO MODELO CONTRATADO, BEM COMO QUE NÃO FOI ASSISTIDA DA FORMA DEVIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRÂMITES CARTORÁRIOS. ESQUIFE UTILIZADO NO VELÓRIO QUE CORRESPONDE AO MODELO SEMILUXO, CONFORME CATÁLOGO DISPONIBILIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM AUXILIAR À AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO SEPULTAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP Apelação. Prestação de serviços funerários. Ação de indenização. Queda e abertura de caixão durante o sepultamento, com exposição do corpo do falecido. Legitimidade passiva. Relação de consumo caracterizada. Cadeia de fornecimento evidenciada. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Danos morais. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Indenizatória. Plano assistencial de serviços funerários 24 horas. Parte autora que se desincumbiu do ônus de provar que, após contatar a funcionária da ré para solicitar a prestação dos serviços, os familiares do falecido ficaram aguardaram por cerca de duas horas sem resposta, sendo obrigados a contratar os serviços de outra empresa. Art. 373, I do CPC. Falha na prestação dos serviços. Ressarcimento dos valores pagos pela autora que se mostra devido. Danos morais não configurados. Ausência de situação excepcional capaz de ofender os direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. Recursos improvidos

38 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CUMULADA COM A REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HÁ DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SE LHE REVELAM ABUSIVAS, FUNDADO NO QUE O PRETENDE RESCINDIR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Administração Pública Municipal que rescindiu unilateralmente contrato firmado com a recorrente que tinha como objeto a prestação de serviços funerários à Municipalidade. Pretensão à retomada contratual. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apelação - Insurgência contra a improcedência da ação proposta - Fundava-se a petição inicial em apontamento do nome da autora no rol de devedores, decorrente de multa rescisória, expressamente prevista em contrato, no valor de R$362,00 - Cancelamento antecipado de plano - Ônus probatório do fato constitutivo do direito sem demonstração - Não demonstrou a autora defeito na prestação dos serviços contratados ou abusividade na multa - Restrição efetuada legitimamente, no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Prescrição. Contrato de prestação de serviços funerários. Aplicação do art. 205 do cc. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Funerários. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Prestação de serviços funerários. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.

«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do CF/88, art. 30, no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual 2.007/92, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Indenizatória. Serviços funerários. Ré contratada para realizar os preparativos do corpo e velório da mãe da autora. Relação de consumo configurada. Necessidade de inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços demonstrada no tocante à ornamentação do caixão e salão onde realizada a cerimônia. Coroa de flores e faixa de mensagens não entregues. Autora que foi obrigada a deixar o funeral para adquirir a coroa de flores junto à floricultura do cemitério, diante do insucesso no contato com a concessionária para a solução do problema. Reembolso das despesas devido. Dano moral. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, posto que razoável e suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Majoração do adicional de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual do autor com agentes biológicos no exercício de suas funções no cemitério municipal. O laudo pericial reconhece a insalubridade da atividade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15, que abrange os serviços funerários. Prevalência do estudo técnico. Manutenção da sentença. ... (Continua)