servidor publico aposentado indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Relação de natureza estatutária. Aplicação do regime jurídico dos servidores civis da União. Afastamento para aperfeiçoamento. Doutorado na França. Aposentação antes da completa contraprestação dos serviços. Indenização nos moldes do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 46. Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001.

«1. A indenização em virtude de descumprimento de contrato entabulado entre a Administração e o servidor não descaracteriza o vínculo administrativo existente entre as partes, haja vista que a obrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período de afastamento para estudos no exterior decorre de previsão legal expressa. ... (Continua)

7 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (8.12.2021), e, a partir de então, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença parcialmente reformada.  ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas na atividade, acrescidas do terço constitucional. Indenização. Possibilidade.

«Sob fundamentos diversos, a jurisprudência do Supremo tem reiterado a diretriz de que não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade. Precedentes: RE 202626, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 18/06/2001; RE 234068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 03/12/2004; RE 537090 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 19/04/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Indenização devida. Taxa SELIC devida a partir da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Admissibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO -

Pedido de condenação da apelante ao pagamento da indenização, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo apelado antes de sua aposentadoria - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja declarada sua nulidade, em face da incompetência do Juízo «a quo para o julgamento do feito - Não cabimento - Comarca de Guarujá que ainda não conta com Juizado Esp. da Faz. Púb. não se podendo falar em competência absoluta deste - Inteligência do art. 8º do Prov. 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP - Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Esp. da Faz. Púb. já está instalado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PROFESSOR USP - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO -

Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do A. STJ e deste Eg. Tribunal - Indenização devida - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Grupo taf. Verba de natureza indenizatória. Ausência de generalidade na concessão. Impossibilidade de extensão aos servidores inativos.

«1. O STJ tem entendimento de que a indenização estabelecida pelas Leis Complementares 169/2004 e 234/2005 do Estado do Mato Grosso fora destinada aos servidores que especifica, os do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, bem como os Delegados de Polícia. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Pensão. Ação de indenização por danos materiais e morais relacionados com moléstias profissionais (LER e DORT). Servidor aposentado por invalidez parcial e permanente. Direito à pensão mensal afastado. Falta de prova da culpa da Administração Pública pela progressão e agravamento das doenças. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação providos, para julgar improcedente a ação.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de Ementa: Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de trabalho do autor no regime especial de 12x36, incompatível com as horas extraordinárias. Provas documentais nos autos (registro de livro ponto) comprobatórias de que o autor não excedeu a jornada diária de trabalho. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARÍLIA - INATIVO - SALDO DE HORAS EXTRAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - DIREITO A SER ASSEGURADO AO APOSENTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 (art. 37, X) não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda à inflação do período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, apesar de a Lei Municipal 2.049/2002 tratar da questão, não há definição de percentuais aplicáveis ou regulamentação da aplicação, tampouco dotação na Lei Orçamentária Anual ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, condições sine qua non à revisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Prejudicada, ademais, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 6. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, acolhendo-se os embargos infringentes, a fim de negar provimento à apelação e, assim, manter-se a r. sentença. 7. Acórdão adequado... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - Comprovação efetiva de labor desempenhado em desvio de função - Servidor que era auxiliar geral, mas exercia função de atendimento (triagem inicial) em UPA - Claro desvio que não induz reenquadramento funcional para que não se fira a regra constitucional de concurso público, mas que enseja a devida indenização - Sentença bem lançada - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

28 - TJSP Servidor público aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados antes da inatividade. Possibilidade de recebimento em decorrência da não fruição do benefício em momento oportuno. Não pagamento que ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo. A indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados deve ser calculada sobre os vencimentos do servidor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Aposentado.  Condenação da ré ao pagamento de indenização do valor correspondente ao período de licença prêmio não usufruído. Incidência a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Recurso provido para adequar os consectários da mora.  

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal aposentado. Licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei 8.112/1990 ou à Lei 9.527/97. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.   

32 - TJSP Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido Ementa: Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando a ré a pagar ao autor a licença-prêmio não usufruída, com juros e correção monetária nos moldes do Tema 810, do STF.

33 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A presente questão diz respeito à legitimidade do Tribunal de Contas para atuar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais supostamente ocasionados por Auditor na atuação gerencial da Diretoria Geral da Corte de Contas Estadual. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Ementa: Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Complementares Municipais 87/17 e 90/17 que condicionam a indenização a formal indeferimento de pedido de gozo incompatíveis com a jurisprudência do STF (tema 635) - Dever de indenizar que decorre da simples impossibilidade de fruição - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta turma - Recurso não provido

35 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE À LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CÔMPUTO DO ABONO PERMANÊNCIA NOS VALORES. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

36 - TJSP Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Licença-prêmio paga em pecúnia. Pretensão de recebimento dos valores sem aplicação do redutor salarial mensal. Impossibilidade. Base de cálculo da indenização que deve corresponder à remuneração mensal do servidor, observando-se o teto remuneratório constitucional. Lei Complementar 1059/2008, art. 43, § 2º, com redação dada pela Lei Complementar 1112/2010. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Vedação ao enriquecimento sem causa e necessidade de observância do regime remuneratório constitucional. Precedentes. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo prescricional de 05 anos - Irresignação do Autor - Insurgência contra a prescrição - Alegação da propositura anterior de Ação 3006838-91.2013.8.26.0602, objetivando a obtenção de certidões  para posterior indenização - Apostilamento ocorrido apenas em 2017 - Recebimento dos documentos necessários somente em 2022 - Patrono foi intimado do aludido apostilamento em 09.10.2022, denotando que a presente demanda foi protocolada em 14.09.2022 e, assim sendo, a prescrição quinquenal não estaria configurada - Desacolhimento - Conforme posição majoritária das Turmas Recursais da Fazenda, o prazo prescricional da pretensão autoral se inicia a partir do momento da passagem do servidor público à inatividade (aposentadoria) - No caso, o Autor/Recorrente se aposentou em 09.12.2011 - o feito foi distribuído em 2022 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público enquanto esteve na atividade de suas funções - Cessação de vínculo com a Administração Pública - Direito de perceber indenização, em pecúnia, do valor correspondente ao período não usufruído - Incidência do princípio que veda enriquecimento sem causa - - Lapso prescricional quinquenal se iniciou na data de aposentadoria do autor, não tendo se escoado até a propositura da presente ação - Inocorrência de prescrição - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058513-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) - benefício referente ao período de 1988/2003 sem registro de pedido de gozo ou de indeferimento para possível indenização - julgado que bem avaliou a situação narrada nos autos- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

40 - TJSP Servidor público estadual. Agente fiscal de rendas aposentado. Pretendida percepção integral da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade sem a incidência do teto remuneratório. Inadmissibilidade. Incidência de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI e art. 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo que atende o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar 1059/08. Entendimento da Corte Suprema. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Férias vencidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Indenização. Férias não gozadas. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 269, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade à alínea «a do art. 105, III, da CF/1988.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato administrativo de revisão de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio. Após sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, foi negado provimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrado aposentado. Férias não gozadas. Art. 65, § 3º, da LOMAN. Indenização. Possibilidade. Acórdão com fundamentos de ordem constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que o magistrado aposentado faz jus à indenização pelas férias não gozadas, porquanto se trata de direito adquirido e constitucionalmente devido aos trabalhadores, na forma do art. 39, § 3º, da CF combinado com o art. 7º, XVII, da CF, sob pena de caracterizar locupletamento indevido da Administração Pública. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.... (Continua)

47 - STF Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - CCB, art. 159.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual aposentado - Licença-prêmio não gozadas - Pedido de conversão em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Montante a ser indenizado que deve considerar os dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade - Base de cálculo da indenização que é o provento de aposentadoria, o que já afasta a incidência de verbas eventuais - Sentença de procedência mantida com alteração da base de cálculo da indenização e com a readequação da honorária - Recurso provido em parte

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Recondução de servidor público do DAAE após cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. inadmissibilidade. Recurso improvido.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização que deve ser reconhecido, independentemente de ter o servidor requerido ou não o gozo quando em atividade. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter permanente que cessa somente com a aposentação. Sentença que julgou procedente o pedido. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso do Estado não providos... (Continua)